DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. RS
431880
São 
Lourenço
do Sul
6545157
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431100
Jaguarão
6860184
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431440
Pelotas
6955991
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
8251
GM 01010/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela
de
2024
. RS
431440
Pelotas
6956076
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
8251
GM 01010/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela
de
2024
. RS
431440
Pelotas
6957617
USA
SMS
Pelotas
N ÃO
8249
8251
GM 01010/2022
600.600,00
151.647,60
752.247,60
6ª Parcela
de
2024
. RS
431440
Pelotas
6958540
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
8251
GM 01010/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela
de
2024
. RS
431490
Porto Alegre
6976662
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976670
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976689
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976697
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976700
USA
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976727
USA
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976735
USA
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976743
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976778
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976786
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976816
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976824
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976832
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
6976840
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431450
Pinheiro
Machado
7064446
USB
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8250
8251
GM 03587/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. RS
431490
Porto Alegre
7256914
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
430466
Capão do Leão
7322399
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
430510
Caxias do Sul
3489108
CRU
SMS
Caxias do Sul
N ÃO
8245
8251
GM 00228/2023
1.070.160,00
270.215,40
1.340.375,40
5ª Parcela
de
2025
. RS
431440
Pelotas
3659550
CRU
SMS
Pelotas
N ÃO
8245
8251
GM 01010/2022
1.070.160,00
270.215,40
1.340.375,40
6ª Parcela
de
2024
. RS
431490
Porto Alegre
6996930
CRU
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8245
1.397.760,00
0,00
1.397.760,00
. RS
431645
Salto do Jacuí
0149713
USB
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
432345
Vila Nova do
Sul
0282588
USB
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8250
8251
GM 03612/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. RS
430710
Herval
0556629
USB
SMS
Pelotas
N ÃO
8250
8251
GM 00278/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
4ª Parcela
de
2025
. RS
432240
Uruguaiana
0919543
Moto
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. RS
431440
Pelotas
6956297
Moto
SMS
Pelotas
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. RS
430350
Camaquã
7477279
USA
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. RS
431570
Rio Pardo
7505310
USA
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. RS
432160
Tramandaí
7712057
USB
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431870
São Leopoldo
9240896
Moto
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. RS
431870
São Leopoldo
9240977
Moto
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. RS
430290
Cacequi
9786961
USB
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
431490
Porto Alegre
9796584
USB
SMS
Porto Alegre (Municipal)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. RS
432120
Taquara
7763824
Moto
SMS
Porto Alegre (Estadual)
N ÃO
8248
0,00
0,00
0,00
. Total
245
70.292.040,00
13.255.015,80
83.547.055,80
.
ANEXO XXIV - SANTA CATARINA
. UF
IBGE
Município
C N ES
Tipo
Gestão CRU
Amazônia
Legal
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO
H A B I L I T AÇ ÃO
CÓDIGO DE INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
PORTARIA 
DE
QUALIFICAÇÃO GM/MS
VALOR HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
V A LO R
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$)
VALOR 
TOTAL
(ANUAL R$)
Data 
Final
Qualificação
. SC
420900
Joaçaba
6945783
CRU
S ES
Joaçaba (Meio-Oeste)
N ÃO
8245
8251
GM 00540/2023
1.070.160,00
270.215,40
1.340.375,40
1ª Parcela
de
2024
. SC
420300
Caçador
7229755
USA
S ES
Joaçaba (Meio-Oeste)
N ÃO
8249
8251
GM 00540/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
1ª Parcela
de
2024
. SC
420260
Bom Retiro
6991513
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
8251
GM 01803/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. SC
420790
Irineópolis
3719081
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01663/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420910
Joinville
3926184
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01262/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420910
Joinville
3926338
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01262/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420910
Joinville
3926419
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01262/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420910
Joinville
3926532
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01262/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421660
São José
5366070
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 00102/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
2ª Parcela
de
2025
. SC
421150
Nova Trento
6058582
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 01045/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421570
Santo Amaro da
Imperatriz
6500234
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 00102/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
2ª Parcela
de
2025
. SC
421430
Rancho
Queimado
6614957
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 01045/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421590
São Bonifácio
6747604
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 01045/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420060
Águas Mornas
6763448
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 01045/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420230
Biguaçu
6991610
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 01045/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421660
São José
7268521
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 00102/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
2ª Parcela
de
2025
. SC
421660
São José
7441339
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 00102/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
2ª Parcela
de
2025
. SC
420757
Iomerê
7397704
USB
SMS
Joaçaba (Meio-Oeste)
N ÃO
8250
8251
GM 01009/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420380
Canoinhas
3874230
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420890
Jaraguá do Sul
5077346
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421580
São Bento do
Sul
5397669
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421620
São 
Francisco
do Sul
6462308
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420845
Itapoá
7055021
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421500
Rio Negrinho
7077629
USB
SMS
Joinville (Norte-Nordeste)
N ÃO
8250
8251
GM 00997/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420420
Chapecó
6939244
CRU
S ES
Chapecó (Extremo Oeste)
N ÃO
8245
8251
GM 00043/2020
1.397.760,00
352.934,40
1.750.694,40
6º Parcela 2024
. SC
421950
Xanxerê
6974872
USA
S ES
Chapecó (Extremo Oeste)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
6ª Parcela 2024
. SC
420420
Chapecó
7043422
USA
S ES
Chapecó (Extremo Oeste)
N ÃO
8249
8251
GM 00043/2020
600.600,00
151.647,60
752.247,60
6º Parcela 2024
. SC
421720
São Miguel do
Oeste
7229585
USA
S ES
Chapecó (Extremo Oeste)
N ÃO
8249
8251
GM 00043/2020
600.600,00
151.647,60
752.247,60
6º Parcela 2024
. SC
420930
Lages
7240872
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
420930
Lages
9019847
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
421320
Pomerode
6740936
USB
SMS
Blumenau (Vale do Itajaí)
N ÃO
8250
8251
GM 03282/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
8ª Parcela
de
2024
. SC
420570
Garopaba
6985157
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
421680
São 
José 
do
Cerrito
7990642
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
8251
GM 00918/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
4ª Parcela
de
2024
. SC
420750
Indaial
6633951
USB
SMS
Blumenau (Vale do Itajaí)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
420320
Camboriú
6154506
USB
SMS
Balneário Camboriú (Foz do Rio Itajaí)
N ÃO
8250
8251
GM 02411/2019
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420070
Alfredo Wagner
7229879
USB
SMS
Florianópolis (Grande)
N ÃO
8250
8251
GM 00474/2020
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
420240
Blumenau
7248415
USB
SMS
Blumenau (Vale do Itajaí)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
421175
Otacílio Costa
6991505
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
6ª Parcela 2024
. SC
420243
Bocaina do Sul
7016816
USB
SMS
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8250
8251
GM 00474/2020
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6º Parcela 2024
. SC
421650
São Joaquim
7229666
USA
S ES
Lages (Planalto Serrano)
N ÃO
8249
8251
GM 01115/2022
600.600,00
151.647,60
752.247,60
6ª Parcela
de
2024