DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família - USF ou Unidades Básicas de Saúde - UBS ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos
no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos financeiros federais de custeio e implantação, conforme o estabelecido na Seção XII do Título II da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017.
Parágrafo único. As transferências dos valores referentes às USF ou UBS com adesão homologada ao Programa Saúde na Hora estão condicionadas ao cumprimento dos
critérios estabelecidos na Seção XII do Título II Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e na Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 18.236.586,00 (dezoito
milhões, duzentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais) para o ano de 2023 e de R$ 72.946.344,00 (setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil trezentos
e quarenta e quatro reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A
- Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos incentivos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO HOMOLOGADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA, POR MUNICÍPIO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
FORMATO DE FUNCIONAMENTO
MENSAL
IMPLANTAÇÃO PARCELA ÚNICA
. AC
120005
ASSIS BRASIL
2003066
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270400
JUNQUEIRO
2705001
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270400
JUNQUEIRO
2721155
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270420
LIMOEIRO DE ANADIA
2720973
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270644
PARIPUEIRA
2721414
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270750
PORTO REAL DO COLÉGIO
6991912
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270770
RIO LARGO
252743
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AL
270770
RIO LARGO
252751
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AL
270850
SÃO LUÍS DO QUITUNDE
2008920
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270880
SÃO SEBASTIÃO
2722496
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AL
270880
SÃO SEBASTIÃO
7898770
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130006
A M AT U R Á
9251294
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130140
EIRUNEPÉ
2016230
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AM
130140
EIRUNEPÉ
2018691
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011735
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011786
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011794
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011816
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011867
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2011956
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2012847
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2012863
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2013487
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2013517
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AM
130260
M A N AU S
2013800
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2013851
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2013878
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AM
130260
M A N AU S
2013908
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2013924
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2014807
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2015285
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AM
130260
M A N AU S
2015404
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2015447
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2015463
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
2016184
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. AM
130260
M A N AU S
2017075
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
4004388
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130260
M A N AU S
5613094
USF com 60 horas com saúde bucal
R$ 31.766,00
R$ 31.766,00
. AM
130290
M AU ÉS
7249624
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. AM
130330
NOVO ARIPUANÃ
3644707
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
290350
BELO CAMPO
3924459
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
290800
COA R AC I
2390051
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
290890
CORAÇÃO DE MARIA
2824604
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291005
DIAS D'ÁVILA
2532557
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291005
DIAS D'ÁVILA
2532565
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291005
DIAS D'ÁVILA
3384314
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291005
DIAS D'ÁVILA
3893243
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291005
DIAS D'ÁVILA
5914191
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
2466716
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
2466724
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
2466880
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
2466899
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
3713741
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
3785866
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
5950066
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
291750
JACO B I N A
6070426
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
292960
S A P EAÇ U
5683882
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
292960
S A P EAÇ U
7163576
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. BA
292910
SÃO FELIPE
2520133
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230370
C AU C A I A
2562561
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. CE
230610
I R AU Ç U BA
5696976
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230630
I T A P AG É
2561662
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230630
I T A P AG É
2562006
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230630
I T A P AG É
2562022
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230630
I T A P AG É
3541878
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230630
I T A P AG É
6490409
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
2374005
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
2374048
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
2374056
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
2517191
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
7729073
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230780
M A R CO
2526999
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
230780
M A R CO
5506492
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. CE
231025
P A R A I P A BA
2561506
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. ES
320120
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2485656
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. ES
320350
MONTANHA
2627930
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. ES
320350
MONTANHA
2627957
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2358557
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2358727
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589494
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589508
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589524
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589559
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589699
USF ou UBS 60 horas Simplificado
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589710
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589745
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
2589753
USF com 60 horas
R$ 22.816,00
R$ 22.816,00