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DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. A. DUARTE DE QUEIROZ
06.372.124.0001-84
14185.013480/2021-03
. AGENCIA MARITIMA SANVICTOR LTDA
24.485.443.0001-88
46201.001954/2018-10
. AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
03.687.481.0001-43
14185.007329/2020-47
. AGROPECUARIA TAQUARY LTDA.
29.067.065.0001-36
14185.010982/2021-74
. ALMEIDA ROCHA & CIA LTDA
09.086.767.0001-50
14185.015899/2020-19
. ASSOCIACAO MORADA
22.140.531.0001-12
46201.003955/2019-71
. AUTO POSTO SEU JORGE LTDA
10.614.999.0001-12
14185.001610/2020-76
. BRANDAO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA
35.365.758.0001-08
14185.016700/2021-42
. CENTRUM SERVICOS LTDA
10.854.695.0001-22
14185.015181/2020-14
. COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA
35.262.088.0001-02
14185.013276/2021-84
. DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM REC
12.411.864.0002-66
14185.007011/2021-47
. DUCAMP AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08.840.071.0001-04
14185.005598/2020-79
. E B DA SILVA SANTOS
19.477.659.0001-61
14185.005942/2020-20
. E J DA SILVA PADARIA
23.252.780.0001-62
14185.007333/2020-13
. E M COMERCIAL LTDA
03.266.728.0001-58
14185.005810/2021-89
. E. G. DO NASCIMENTO FILHO
18.670.076.0001-90
14185.002371/2021-52
. ELIANA C L COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
33.174.693.0001-98
14185.005827/2021-36
. HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
12.186.144.0001-63
14185.015502/2020-81
. INDUSTRIA DE AGUA DE COCO SOFT LTDA
41.190.794.0001-80
14185.007395/2020-17
. ITA - INTEGRACAO TERCEIRIZACAO ALAGOANA
07.805.119.0001-80
14185.019317/2020-65
. JOZADAK CARVALHO ALVES NICACIO
17.102.939.0001-60
46201.001337/2019-97
. JRG SERVICOS MANUTENCAO E PINTURA EIRELI
15.055.174.0001-29
14185.016189/2020-06
. LS CABELOS E BELEZA EIRELI
07.409.901.0001-80
14185.020662/2020-41
. LUG TAXI AEREO LTDA
12.715.835.0001-07
14185.002153/2021-18
. M. M. MINERACAO E COMERCIO LTDA
10.665.793.0001-11
14185.006969/2021-11
. MAKRI CONSTRUCOES LTDA
05.425.831.0001-29
14185.014020/2020-11
. MARIA LENEIDE VIANA DOS SANTOS
08.955.016.0001-60
14185.006381/2020-86
. MINERACAO TATUASSU LTDA
07.411.014.0001-47
14185.005110/2021-94
. O. R. LIMA MUNIZ
08.003.214.0001-23
14185.005147/2020-31
. PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13.458.886.0001-63
14185.019336/2020-91
. R DO NASCIMENTO TAVARES
27.664.719.0001-83
14185.011218/2021-16
. SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA
12.302.253.0001-07
14185.015473/2021-38
. SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS
700.948.964-53
14185.010991/2021-65
. VM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
15.330.181.0001-91
46201.002644/2019-95
Em 24 de Outubro de 2023
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Nº 2
O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no
disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO MA - SRT/MA, sito Av. Kennedy, 150 - Centro, São Luís/MA CEP: 65025-001, referente
às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC's) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. É facultada a remessa de defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. As defesas deverão observar os termos do art.32 da Portaria
667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
VALE DO PARAIBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
07.179.817.0001-18
14185.009495/2020-88
.
CERAMICA REAL LTDA
14.142.621.0001-14
14185.006424/2021-12
Em 26 de Setembro de 2023
HÉLIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS
Substituto
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6160/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 20 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
525.593.436-49, ONW8085, FRMEV00065852022, 606-82; 221.993.061-00,
KDV3H57, 
FRMEV00066132022, 
606-82; 
05.548.218/0002-80, 
LUE4C25,
FRMEV00066732022, 606-82; 03.482.656/0001-86, LUT4326, FRMEV00067702022, 606-82;
14.460.993/0002-70, REA8I63, FRMEV00068162022, 606-82; 133.893.348-58, EMU3D23,
FRMEV00068642022, 606-82; 920.805.539-68, MLE3734, FRMEV00068722022, 606-82;
850.448.731-87, 
NJM9742,
FRMEV00070232022, 
606-82;
280.961.978-60, 
CPI2097,
FRMEV00070242022, 606-82; 37.844.725/0001-76, JJF0F46, FRMEV00070582022, 606-82;
121.275.357-74,
LLG2E89,
FRMEV00070732022, 606-82;
027.687.087-55,
MPW7G01,
FRMEV00071042022, 606-82; 67.890.426/0001-39, DHL5441, FRMEV00071452022, 606-82;
FXJ4246, FRMEV00072262022, 606-82; 517.373.022-68, DBL3664, FRMEV00073272022,
606-82; 278.260.448-12, HQG1E64, FRMEV00073562022, 606-82; 16.852.567/0001-26,
DPF3F95, FRMEV00073852022, 606-82; 119.417.268-79, GGN4130, FRMEV00073952022,
606-82; 102.731.757-00, KMP6J40, FRMEV00073502023, 606-82; 122.388.357-41, KSV4083,
FRMEV00065962019, 606-82; 079.865.397-39, KUR4270, FRMEV00065992019, 606-82;
KUR4270, 
FRMEV00068712019, 
606-82; 
23.808.561/0004-60, 
nze1815,
FRMEV00066672019, 606-82; 036.775.427-40, LPK2366, FRMEV00069452019, 606-82;
022.603.577-84, mrx7g48,
FRMEV00071962019, 606-82;
111.035.327-82, KRA1006,
FRMEV00072342019, 606-82; 08.483.271/0001-57, RKE0E56, FRMEV00065592020, 606-82;
735.175.507-87, LMG9J26,
FRMEV00065612020, 606-82;
018.313.657-82, KWY3G31,
FRMEV00065622020, 606-82; 074.638.327-40, MRB2059, FRMEV00067442020, 606-82;
071.323.877-15, MRH3570, FRMEV00068062020,
606-82; 144.576.398-26, DBC4109,
FRMEV00068342020,
606-82;
137.473.218-44, IIC2863,
FRMEV00068562020,
606-82;
079.602.474-04, NZY3345, FRMEV00069552020, 606-82; 40.319.101/0001-44, IQQ5D19,
FRMEV00067262023, 606-82; 28.582.543/0001-83, RQS2E96, FRMEV00067602023, 606-82;
SFQ0C63, FRMEV00067612023, 606-82; 841.306.799-53, AYR2970, FRMEV00068112023,
606-82; 27.096.846/0001-23,
EGK2J31, FRMEV00068172023,
606-82; 382.497.018-01,
PRK4236,
FRMEV00068302023, 
606-82;
10.972.855/0001-38,
RXK3C70,
FRMEV00070032023, 606-82; RXR6C17, FRMEV00071312023, 606-82; 42.439.665/0001-46,
LKS3A93,
FRMEV00070292023, 
606-82;
02.184.341/0002-70,
RBF3A82,
FRMEV00071202023, 606-82; 14.455.753/0001-04, EKH2H40, FRMEV00072262023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6162/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do

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