DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas,
dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor
podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Diretor
EDITAL Nº 1128-TCU/SEPROC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
TC 010.661/2020-4
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA VIGA
FORTE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 08.073.299/0001-16, na pessoa de seu representante
legal, do Acórdão 1642/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC 010.661/2020-4, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro
Nacional 
(mediante
GRU, 
código
13902-5), 
valor(es)
histórico(s) 
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 19/10/2023: R$ 504.607,28; em solidariedade com o
responsável Moacir Santos Andrade, CPF: 369.211.575-04. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 47.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.001542/2023-89.
Pregão Nº 71/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de vigilância patrimonial armada para atender às unidades da defensoria pública
da união no estado do pará: belém/pa, santarém/pa e altamira/pa..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2023 a
30/04/2026. Valor Total: R$ 795.000,00. Data de Assinatura: 23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 98/2013 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.005925/2013-54. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 08.847.187/0001-75 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MONTE
SINAI LIMITADA - EPP. Objeto: Locação de imóvel para atender à unidade da defensoria
pública da união em goiânia/go. Determino a rescisão unilateral do contrato administrativo
nº 098/2013, firmado com a locador empreendimentos imobiliários monte sinai limitada-
epp, cnpj nº 08.847.187/0001-75, representada por elaine alves neves coelho inscrita no
cpf: 862.621.491-04, a contar de 06 de outubro de 2023, dia da entrega definitiva do
imóvel, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93.. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da
Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele
conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a empresa ALPHA CENTAURI
COMÉRCIO ATACADISTA E EQUIPAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS EIRELI, CNPJ
34.148.330.0001-40, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente
de recolhimento débito no valor de R$ 6.818,67 (seis mil, oitocentos e dezoito reais e
sessenta e sete centavos), referente à multa aplicada por meio da Portaria n. 55/2023
da 
Diretoria 
Administrativa,
conforme 
levantamento 
efetuado 
no
âmbito 
do
Processo/CD n. 597816/2022. A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail
institucional secam.comof@camara.leg.br ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar
o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa.
A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais -
CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito
judicial.
Brasília - DF, 25 de outubro de 2023.
EVANDRO LOPES COSTA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 399.851/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/254.0 - firmado com a CONNEC TOR
ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de
instalação de sistema de automação e adequação da rede de ar condicionado, incluindo
garantia de funcionamento. Licitação: Pregão Eletrônico n° 110/2023. VIGÊNCIA: 17/10/23
a 16/12/25. VALOR: R$ 4.134.953,92.
Processo 710.989/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/251.0- firmado com a MIX S O LU ÇÕ ES
INTEGRADAS LTDA.
CNPJ n.
46.110.039/0001-62. OBJETO:
Aquisição de
baterias
recarregáveis. Licitação: Pregão Eletrônico n° 113/2023. VIGÊNCIA: 18/10/23 a 17/04/24.
VALOR: R$ 55.496,00.
Processo 721.497/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/259.0- firmado com a MARCOS FORTES
SANTOS DE BUSTAMANTE. CNPJ n. 80.414.725/0001-65. OBJETO: Aquisição de maquetes
físicas para representação dos projetos de reforma dos apartamentos funcionais da Câmara
dos Deputados. Licitação: Pregão Eletrônico n° 117/2023. VIGÊNCIA: 18/10/23 a 17/10/24.
VALOR: R$ 44.760,00.
Processo 893.623/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/260.0- firmado com a TR TEC N O LO G I A
E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 28.880.531/0002-16. OBJETO: Aquisição de monitores de vídeo.
Licitação: Pregão Eletrônico n° 116/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/04/24. VALOR: R$
25.124,00.
Processo 893.623/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/261.0- firmado com a A2 RO B OT I C S
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ n. 45.291.154/0001-18. OBJETO:
Aquisição de microcontroladores tipo Raspberry Pi. Licitação: Pregão Eletrônico n°
116/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/04/24. VALOR: R$ 3.770,00.
Processo 888.400/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/252.0 - firmado com a CONNEC TOR
ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de
modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos
Deputados, incluindo remoção, fornecimento e instalação de equipamentos e materiais.
Licitação: Pregão Eletrônico n° 99/2023. VIGÊNCIA: 17/10/23 a 16/12/26. VALOR: R$
6.834.000,00.
Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/256.0 - firmado com a ELEV A D O R ES
ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ n. 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em elevadores e escadas
rolantes. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 114/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/10/24.
VALOR: R$ 410.999,96.
Processo 257.518/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/250.0 - firmado com a RECICLE A VIDA
COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DO DF. CNPJ n. 22.884.599/0001-06. OBJETO:
Prestação de serviços de recolhimento diário e correta destinação de resíduos sólidos
recicláveis. LICITAÇÃO: Edital de Habilitação n. 1/18. VIGÊNCIA: 24/11/23 a 23/05/24.
VALOR: Pelos serviços prestados, remunerar-se-á por meio do aproveitamento do material
coletado, portanto, não haverá a transferência de recursos financeiros entre as partes para
a execução do presente Contrato.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo 1423966/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/268.0 - firmado com
a FISIOCENTRO - CENTRO DE FISIOTERAPIA S/S LTDA. CNPJ: n. 37.066.347/0001-47.
OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais
à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA:
A partir de 20/10/2023, por prazo indeterminado.
Processo 1078960/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/269.0 - firmado com
a INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA. CNPJ: n. 04.887.710/0001-36. OBJETO:
cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde
no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir
de 24/10/2023, por prazo indeterminado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/143.2 - firmado com a RAPIDONET
SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ: 06.997.744/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto biométrico.
AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 03/11/23. VALOR:
R$ 427.351,08.
Processo 507.138/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/164.3 - firmado com a TIRA D E N T ES
MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 01.536.135/0001-39. OBJETO: Locação de impressora a
seco para imagens radiográficas, incluindo instalação e garantia de funcionamento e
fornecimento de filmes para diagnóstico radiográfico e para mamografia. AMPARO LEGAL:
Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência
contratual pelo período de 12 meses, a partir de 07/12/23. VALOR: R$ 73.323,16.
Processo 230.586/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/118.3 - firmado com a DIGI SOLUÇÕES
DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. OBJETO: Prestação de serviços
especializados de manutenção e suporte técnico do sistema de telefonia IP da Câmara dos
Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 29/10/23;
concessão de reajuste de preços, a partir da prorrogação supracitada, no percentual de
3,94% sobre o valor total do contrato, com base na variação acumulada do índice IPCA no
período de Junho/22 a Maio/23. VALOR: R$ 1.207.594,32.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo 367.171/18. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/225.3 - firmado com a SOS -
TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 04.744.134/0001-78. OBJETO:
Prestação de serviços de suporte e garantia de funcionamento para o sistema
informatizado 
de 
processo
administrativo 
eletrônico 
e 
gestão
arquivística 
de
documentos da Câmara dos Deputados; manutenção evolutiva, adaptativa e perfectiva
do E-doc, com o uso de pontos de função sob demanda e sem garantia de consumo
mínimo. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA:
Reajuste de 6,77%, a partir de 30/12/22, conforme variação acumulada do ICTI
acumulado 
entre 
os 
meses 
de 
dezembro/21 
a 
novembro/22. 
VALOR: 
R$
1.285.592,91.

                            

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