DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O
Relação nº 305/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
João Carlos Chaves Miranda - 840212/18 - Not.51/2023 - R$ 519,41, 840047/19
- Not.53/2023 - R$ 226,38
Marcio Ribeiro de Almeida - 840150/20 - Not.49/2023 - R$ 9.961,52
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 306/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Ataualpa Inca Rezende - 860415/20 - Not.134/2023 - R$ 1.547,47
Max Nei Nunes - 860304/19 - Not.132/2023 - R$ 10.267,34
Mineradora Serra Geral Ltda - 860424/20 - Not.130/2023 - R$ 9.716,57
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS
DE MINERAÇÃO-EIXO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 29/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o embargo da barragem de mineração.(2514)
Fortuna-MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES-866.685/2015-Auto de embargo
nº 113/2023/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
Barragem do Buraco-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES
LTDA.-801.560/1968-OF. N°35814/2023/SEFBM-S/ANM
Barragem 
Morro 
Pelado-BRASIL 
MINERIOS 
S/A-811.652/1975-OF.
N°37241/2023/SEFBM-S/ANM
Fase de Lavra Garimpeira
Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)
Neta-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-Auto de embargo nº
1 1 2 / 2 0 2 3 / D I R C / S B M - A N M / CO P G B M - S / S E F B M - S
BARRAGEM JVR-JOAO ROBERTO CARDOSO-867.138/2017-Auto de embargo nº
1 1 4 / 2 0 2 3 / D I R C / S B M - A N M / CO P G B M - S / S E F B M - S
ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 819, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o
que consta do Processo ANP nº 48610.221856/2021-06, resolve:
Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biodiesel a
PETROBIO USINA DE BIODIESEL LTDA., CNPJ nº 40.911.538/0001-72.
Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 820, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para
o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.221856/2021-06, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da
PETROBIO USINA DE BIODIESEL LTDA., CNPJ nº 40.911.538/0001-72, com capacidade de
produção de 100 m³/d de biodiesel, localizada na Rua Naga, quadra 4, lotes 12 a 21,
Parque Industrial III, Umuarama - PR, respeitadas as exigências ambientais e de segurança
em vigor.
Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.279, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em
razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência
e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 17,
inciso II, da Resolução nº 784, de 26 de abril de 2019 e o disposto no inciso I, do art. 21
da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, torna público, sob a forma de extrato,
que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 23 de outubro de
2023 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização ANP nº 406/2008, o Despacho
nº 1097/2008 e a Autorização de Operação ANP nº 407/2008, anteriormente outorgadas à
CHARRUA-DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 89.636.591/0001-00, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-
ANP nº 1.259, de 20 de outubro de 2023.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base nas Autorizações mencionadas acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta
comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado
a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar
obrigatoriamente assinado
pelo representante legal
e acompanhado
da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento
no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
VII- Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos
do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 818, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.212484/2020-38 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro
de 2015, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ
02.709.449/0001-59, 
autorizada 
a 
pré-operar 
para 
efeito 
de 
testes 
e 
de
comissionamento a Estação de Bombeamento de São Bernardo do Campo (ESBC) do
Plano Diretor de Dutos I, onde haverá o recebimento de Petróleo através do duto
OSSP P 12" e de GLP através do duto OSSP A 14", ambos provenientes do Terminal
de Cubatão, e bombeamento dos mesmos com destino a RECAP.
Art. 2º A empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO deverá realizar
os testes até o dia 6 de abril de 2024.
Art. 3º A empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO deverá
apresentar um relatório das atividades desenvolvidas no período para a obtenção da
Autorização de Operação definitiva.
Art. 4º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga e caso seja
descumprido o prazo para envio do relatório descrito no art. 3° desta Autorização.
Art. 5º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 421/2023, de 5 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 6 de junho de 2023.
Art. 6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.278, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.222398/2022-03, resolve:
Fica disponível o Sumário do
Projeto pretendido pela empresa Nova
Transportadora do Sudeste S.A. - NTS no Município de Japeri/RJ, referente a construção da
Estação de Compressão Japeri - ECOMP Japeri, constante no processo de referência no
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informações 
- 
SEI, 
a 
ser 
acessado 
em
http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3487953, SEI nº
3488016 e SEI nº 2461539.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informo que a documentação apresentada pela empresa Nova Transportadora
do Sudeste S.A. - NTS continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do
presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 817, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os
registros aos produtos discriminados a seguir:
. Nº
D ES P AC H O
RAZÃO 
SOCIAL
DO
DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 3466895
FALUB 
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO 
DE
LUBRIFICANTES LTDA
00.384.068/0001-11
FALUB FLUID
48600.203592/2023-81
10300
. 3476042
PAX LUBRIFICANTES LTDA
51.866.804/0001-09
EVORA SYNTHETIC EVR S1
48600.203813/2023-11
18923
. 3483657
RAIZEN S.A.
33.453.598/0001-23
SHELL HELIX HX6 FLEX SL
48600.203949/2023-21
17103
. 3477012
LUCHETI 
LUBRIFICANTES
LT DA
59.160.689/0001-64
ORION CI-4
48600.202708/2019-89
19675
. 3470940
VIBRA ENERGIA S.A
34.274.233/0001-02
LUBRAX 
TOP
TURBO
ES S E N C I A L
48600.204053/2023-60
21643
. 3471035
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB GEAR EP PLUS
48600.203765/2023-61
22098
. 3475702
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB 
SYNTHETIC
MOTO 4T
48600.203392/2023-29
22135
. 3476848
PETROCAR 
PRODUTOS
AUTOMOTIVOS EIRELI-EPP
21.587.263/0001-19
RADNAQ 
AUTOMOTIVE
MOTOR 
OIL
4T
S E M I S S I N T É T I CO
48600.203413/2022-25
22239