DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
MG
SAO THOME
DAS
LETRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11434421000123011
14110013
323.812,00
323.812,00
10302501885350031
.
PB
GURINHEM
FMS DE GURINHEM
11739873000123006
27150003
344.515,00
344.515,00
10302501885350025
.
RO
PIMENTA BUENO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIMENTA BUENO
08968508000123026
41490003
323.812,00
323.812,00
10302501885350115
.
T OT A L
3 PROPOSTAS
992.139,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.648, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11793392000123008
40680004
1.740.484,00
1.740.484,00
10302501885350013
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO DA BAHIA
05816630000123002
24680008
24680008
199.942,00
800.000,00
999.942,00
10302501885350029
10302501885350029
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO DA BAHIA
05816630000123009
41790004
41790004
200.000,00
999.491,00
1.199.491,00
10302501885350029
10302501885350029
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123002
41690008
3.182.728,00
3.182.728,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123003
41690008
70.169,00
70.169,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123026
40820006
6.000.000,00
6.000.000,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123027
39190005
3.000.000,00
3.000.000,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123036
28260004
587.992,00
587.992,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123037
37980001
37980009
37980013
37980009
37980013
235.669,00
279.000,00
2.500.000,00
2.993.464,00
4.980.867,00
10.989.000,00
10302501885350053
10302501885350053
10302501885350053
10302501885350053
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123042
37980001
457.800,00
457.800,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123047
40820006
40820006
52.439,00
2.947.561,00
3.000.000,00
10302501885350053
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123054
40820006
1.373.400,00
1.373.400,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123056
41100016
241.011,00
241.011,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO 
DISTRITO
FEDERAL
12116247000123057
39190005
1.249.483,00
1.249.483,00
10302501885350053
.
GO
MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARA ROSA (FMS)
11905198000123004
39890004
39890004
169.196,00
200.000,00
369.196,00
10302501885350052
10302501885350052
.
MA
I M P E R AT R I Z
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
00939023000123002
42120001
2.003.604,00
2.003.604,00
10302501885350021
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO ESPECIAL DE SAUDE
03517102000123024
40860002
3.212.485,00
3.212.485,00
10302501885350054
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO ESPECIAL DE SAUDE
03517102000123025
40860002
950.224,00
950.224,00
10302501885350054
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
PARANA - FUNSAUDE
08597121000123011
39150002
281.648,00
281.648,00
10302501885350041
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES
35949791000123013
92190002
1.418.141,00
1.418.141,00
10302501885350033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
11884903000123012
92190005
1.325.000,00
1.325.000,00
10302501885350033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
11884903000123014
92190005
92190006
26160007
78.464,00
1.197.385,00
6.253,00
1.282.102,00
10302501885350033
10302501885350033
10302501885353346
.
RN
CURRAIS NOVOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11341031000123009
39940016
1.316.758,00
1.316.758,00
10302501885350024
.
RR
BOA VISTA
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO RORAIMA
05370016000123025
41640003
1.097.505,00
1.097.505,00
10302501885350014
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
04384829000123024
41440003
1.033.696,00
1.033.696,00
10302501885350028
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
04384829000123027
41440003
2.650.000,00
2.650.000,00
10302501885350028
.
SP
BA R U E R I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BA R U E R I
12593563000123023
27970002
446.945,00
446.945,00
10302501885350035
.
SP
SAO BERNARDO DO
CAMPO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13961905000123002
31600003
299.707,00
299.707,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE
-
F U N D ES
13851748000123005
37370011
395.490,00
395.490,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE
-
F U N D ES
13851748000123168
38990008
491.026,00
491.026,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13864377000123029
27960006
27960006
945.700,00
2.500.000,00
3.445.700,00
10302501885350035
10302501885350035
.
T OT A L
31 PROPOSTAS
56.110.727,00