DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Vista Alegre/RS, na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre/RS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 06/10/2023; b) pela PGFN: 24/10/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Vista Alegre/RS, CNPJ nº 92.403.583/0001-10, o senhor Zairo
Riboli, Prefeito Municipal de Vista Alegre/RS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Jandira/SP,
na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Jandira/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 06/10/2023; b) pela PGFN: 24/10/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Jandira/SP, CNPJ nº 46.522.991/0001-73, o senhor Henri Hajime
Sato, Prefeito Municipal de Jandira/SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Araras/SP,
na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Araras/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 11/10/2023; b) pela PGFN: 24/10/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Araras/SP, CNPJ nº 44.215.846/0001-14, o senhor Pedro Eliseu
Filho, Prefeito Municipal de Araras/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP).
2. OBJETO: intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 10 de outubro de 2023, pela SEFAZ-
SP, e em 24 de outubro de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhor Robinson
Sakiyama 
Barreirinhas, 
Secretário 
Especial 
da 
RFB; 
pela 
SEFAZ-SP, 
CNPJ 
nº
46.377.222/0001-29, o Senhor Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário da SEFAZ-SP.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10280.723322/2021-37.
Dispensa. Nº 22/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 34.028.316/0018-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses, de 03/03/23 a 02/03/2024..
Vigência: 03/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.492,00. Data
de Assinatura: 03/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-
10-23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.678.020,20. Leia-se: Valor Total: R$
1.678.020,40.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075110355202389. Objeto: O objeto da presente licitação é
a prestação do serviço de organização de eventos, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
26/10/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00016-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 26/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº
00.394.460/0093-60, e o Município de Ribeira do Pombal/BA, CNPJ nº 13.809.397/0001-09,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE
RIBEIRA DO POMBAL/BA.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE
RIBEIRA DO POMBAL/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo
site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do
MUNICÍPIO, a um Processo Digital.
3. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Ribeira do
Pombal/BA, Eriksson Santos Silva - Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATOS DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Capelinha/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Capelinha/MG - CNPJ 19.229.921/0001-59
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 25/10/2023.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Michel Lopes Teodoro, CPF nº 290.423.758-50 - Superintendente, e pelo Município de
Capelinha, o Sr. Tadeu, CPF 072.060.576-83 - Prefeito Municipal.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
4. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a
União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal,
e o município de Capelinha/MG, representado por seu Prefeito.
5. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
6. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Capelinha/MG - CNPJ 19.229.921/0001-59
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
8. Data da Assinatura: 25/10/2023.
9. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Michel Lopes Teodoro, CPF nº 290.423.758-50 - Superintendente, e pelo Município de
Capelinha, o Sr. Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, CPF 072.060.576-83 - Prefeito Municipal.
10. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100
e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 600100/0003/2023
MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios /informática, bicicletas, acessórios para
celulares, celulares, veículos etc.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 22/11/2023 às 8h até o dia 28/11/2023 às
18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/11/2023 às 09 hs.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC -
opção: "Sistema de Leilão
Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rua
Itapecerica, 508, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br, ou
ainda pelos telefones (31) 97199-3142 e (31) 99793-8620.
VISITAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO NO PERÍODO DE 24/11 e 27/11/2023
- Belo Horizonte: (31) 97199-3142, (31)99961-7210 e (31) 99793-8620.
- Juiz de Fora: agendamento via e-mail: valter.oliveira@rfb.gov.br
- Poços de Caldas: (31) 99581-9513 e (31) 9558-2560
- Uberaba: (31) 99519-6854
- Montes Claros: (31) 97194-4826
- Governador Valadares: (31) 997407956
ELISA MARIA MARZAGÃO
Presidente da Comissão Regional de Leilão em Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10707.720206/2023-51.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
07.046.566/0001-01 - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 190.762,30 para R$ 194.335,81 a
partir 
de 
julho/2023 
em 
virtude 
da 
publicação 
das 
CCTs 
RJ001125/2023,
Rj001132/2023,RJ001088/2023, RJ001383/2023, RJ001452/2023 e RJ001129/2023. Valor
do apostilamento: R$ 21.441,06. Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.166.014,86. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).