DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6208/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.247.654/0001-33, 
QUN9A98,
FRMEV00920172023, 
606-82;
01.872.282/0001-80, 
RRV9J70,
FRMEV00927702023, 
606-82;
10.466.983/0008-86,
JBG7H66,
FRMEV00944262023,
606-82; 
JAZ5D52,
FRMEV00945272023,
606-82;
09.433.294/0001-10, 
QIM9576, 
FRMEV00945932023,
606-82; 
42.477.326/0001-54,
ECM7B16, 
FRMEV00950272023, 
606-82; 
27.478.654/0001-81, 
AXL3C11,
FRMEV00953002023, 606-82; 011.491.155-05, QKS2I94, FRMEV00958782023, 606-82;
00.469.274/0001-24,
JDL1C66, 
FRMEV00964202023,
606-82;
JDL2C66,
FRMEV00973352023, 606-82; 27.323.459/0001-82, EFU9C84, FRMEV00964532023, 606-
82;
19.352.454/0001-50, 
RQS6F45,
FRMEV00965332023, 
606-82;
QRJ6H61,
FRMEV00973012023, 606-82; 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV00958542023, 606-
82; 
31.510.115/0001-50,
IJC6237, 
FRMEV00965852023,
606-82; 
009.353.079-07,
KPD4I81, FRMEV00965902023, 606-82; 727.093.839-34, JBK0C40, FRMEV00966832023,
606-82;
763.387.629-87,
QJI3C20, 
FRMEV00971922023,
606-82;
773.510.376-04,
EPU5296, 
FRMEV00943642023, 
606-82;
89.082.085/0001-08, 
JCD5F04,
FRMEV00946982023, 606-82; 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV00953782023, 606-
82; 
04.008.822/0005-01, 
JDB2B44,
FRMEV00954372023, 
606-82; 
JCZ2I22,
FRMEV00965312023, 606-82; JCB7D90, FRMEV00973482023, 606-82; 06.925.425/0001-
98, RLG8E44,
FRMEV00964412023, 606-82;
RLG8E44, FRMEV00966012023,
606-82;
IYK9267, 
FRMEV00972062023, 
606-82; 
31.702.515/0001-67, 
IYA5D97,
FRMEV00967262023, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV00971652023, 606-
82; 073.908.026-18, HKZ0G55,
FRMEV00972342023, 606-82; 05.032.192/0001-31,
RLJ1G09, 
FRMEV00925502023,
606-82; 
RAF8975,
FRMEV00930972023, 
606-82;
10.458.775/0002-40, 
RXN5H13, 
FRMEV00930172023,
606-82; 
75.061.895/0001-73,
BBN1397, 
FRMEV00935132023, 
606-82; 
10.511.055/0001-10, 
OWU5720,
FRMEV00945622023, 606-82; 452.953.950-49, ITD1C97, FRMEV00954482023, 606-82;
04.008.822/0001-70, 
JBZ8J88, 
FRMEV00959902023,
606-82; 
JBZ3J33,
FRMEV00973452023, 606-82; 01.170.987/0001-55, IXB2252, FRMEV00968862023, 606-
82;
252.134.319-68,
FYZ8D45, 
FRMEV00970612023,
606-82;
40.920.745/0001-93,
EDU6B69, 
FRMEV00889842023, 
606-82;
50.167.320/0001-09, 
QCW5F89,
FRMEV00927642023, 606-82; 44.156.608/0001-85, RYO9H54, FRMEV00960332023, 606-
82;
RXM3B84,
FRMEV00963872023, 
606-82;
29.079.996/0001-54,
IHU9E22,
FRMEV00965132023, 606-82; 05.117.748/0001-92, FEF6848, FRMEV00970902023, 606-
82; 
90.298.126/0001-87, 
JAR5J50, 
FRMEV00975292023, 
606-82; 
055.063.895-40,
MKJ7C28, 
FRMEV00974662023, 
606-82; 
19.813.051/0001-60, 
FLN9D68,
FRMEV00976812023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBG0E22, FRMEV00918122023, 606-
82; 
JBC1H79,
FRMEV00924772023, 
606-82;
81.382.525/0001-30, 
RKZ3H86,
FRMEV00954122023, 606-82; 20.897.784/0001-00, SDQ9D55, FRMEV00964862023, 606-
82; 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV00948722023, 606-82; 41.768.802/0002-04,
RXO9C82, 
FRMEV00977082023,
606-82; 
85.394.625/0001-38,
MKS0F07,
FRMEV00954632023, 606-82; RCP2F65, FRMEV00978282023, 606-82; 009.075.640-11,
MJL8J10, 
FRMEV00951582023, 
606-82;
09.133.691/0001-76, 
JAQ4E96,
FRMEV00961342023, 606-82; 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV00976262023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6206/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta).
BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV00948232023, 606-82; 637.884.200-06,
HMF8098, 
FRMEV00949022023, 
606-82;
15.464.615/0001-46, 
QTM4C75,
FRMEV00959562023, 606-82; 02.707.997/0001-40, MHN9815, FRMEV00961352023, 606-
82; 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV00967042023, 606-82; 371.531.374-91, ILL5893,
FRMEV00967152023, 606-82; 237.334.205-78, RPW0J00, FRMEV00968912023, 606-82;
33.241.196/0001-65, 
JBQ2G72, 
FRMEV00969612023, 
606-82; 
JBQ3I73,
FRMEV00970932023, 606-82; 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV00971052023, 606-
82; 
048.777.689-55, 
NFV4I53, 
FRMEV00971162023, 
606-82; 
31.401.772/0001-69,
DTE3I83, 
FRMEV00958012023,
606-82; 
22.483.305/0001-34,
IYK5J58,
FRMEV00965252023, 606-82; 173.945.541-04, JZP7F36, FRMEV00907642023, 606-82;
08.749.540/0001-84, 
DPF9G95, 
FRMEV00943722023, 
606-82; 
21.848.657/0001-83,
BDW6D72, FRMEV00949482023, 606-82; 022.822.844-10, FEI3G42, FRMEV00951612023,
606-82;
14.474.173/0001-56, 
IUI4339,
FRMEV00958732023, 
606-82;
IUI4339,
FRMEV00965372023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4J08, FRMEV00965222023, 606-82;
32.124.592/0001-40, IZR8J71, FRMEV00965882023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68,
FRMEV00968102023, 606-82; 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV00969442023, 606-
82; 
622.730.940-00,
IMJ0G85, 
FRMEV00970062023,
606-82; 
41.030.317/0001-58,
ITN0E60, FRMEV00971342023, 606-82; 456.547.350-04, IKL7E72, FRMEV00972332023,
606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00974002023, 606-82; 09.460.982/0001-
79, 
QJC7432, 
FRMEV00919702023, 
606-82; 
45.567.942/0001-94, 
MJC0047,
FRMEV00936842023, 606-82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV00954532023, 606-82;
11.155.977/0001-02, 
IZS0J36, 
FRMEV00965012023, 
606-82; 
31.076.479/0001-73,
QIB0D10, 
FRMEV00971832023,
606-82; 
ITB1H10,
FRMEV00973392023, 
606-82;
19.321.392/0001-19, 
SLO6H23,
FRMEV00888092023, 
606-82;
RSN9F66,
FRMEV00889002023, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV00888862023, 606-
82;
006.197.579-65, 
IVW2359,
FRMEV00891782023, 
606-82;
49.696.534/0001-93,
MGM7J33, FRMEV00897352023, 606-82; 064.511.055-89, GCO1J10, FRMEV00906652023,
606-82; 48.785.809/0001-00, AUB9E61, FRMEV00925342023, 606-82; 678.190.109-59,
RDY2F54, 
FRMEV00944562023,
606-82; 
45.105.051/0001-16,
DVS3J66,
FRMEV00945562023, 606-82; 05.221.134/0001-56, GRR3A16, FRMEV00950122023, 606-
82; 15.387.508/0001-61, EKH6E34, FRMEV00950682023, 606-82; 77.752.293/0001-98,
BED6F31,
FRMEV00953702023, 
606-82;
03.266.507/0001-80,
RYJ5G00,
FRMEV00955812023, 606-82; 13.631.347/0014-07, FCN6B32, FRMEV00958932023, 606-
82; 
19.269.403/0001-69, 
ISN4433, 
FRMEV00964292023, 
606-82; 
087.111.369-44,
MEK2638, FRMEV00972592023, 606-82; 219.294.608-21, JJB8E58, FRMEV00974322023,
606-82; 494.795.989-49, MJJ0H83, FRMEV00961372023, 606-82; 20.893.857/0001-95,
JBT3J43, FRMEV00961142023, 606-82; JBT3J43, FRMEV00967882023, 606-82; J BT 3 J 4 1 ,
FRMEV00969072023, 606-82; JAI3I95, FRMEV00973252023, 606-82; 02.109.322/0001-07,
IXW1388, 
FRMEV00962942023, 
606-82; 
09.007.131/0001-75, 
QMO2C08,
FRMEV00977902023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MJA4586, FRMEV00949382023, 606-
82; 
MIA1620, 
FRMEV00965242023,
606-82; 
00.633.841/0001-36, 
BDZ3H21,
FRMEV00968052023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6216/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.960.094/0001-01, 
HBN9F75,
EPSMA00648522023, 
683-11;
89.305.239/0005-07, 
JBN1F77, 
EPSMA00653872023, 
683-12; 
64.904.295/0003-75,
BCN6D63,
EPSMA00654762023, 
683-13;
12.376.888/0001-40,
QRH1F67,
EPSMA00660932023, 683-13; 10.316.811/0001-50, REA0E95, EPSMA00662772023, 683-
13; 92.561.133/0001-55, RLF5G48, EPSMA00663792023, 683-11; 00.835.150/0001-15,
OLE0B50, 
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683-12; 
07.295.293/0001-20, 
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07.526.557/0005-33, 
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12;
11.435.333/0001-60, 
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50, BSX2B86, EPSMA00660092023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00660162023, 683-12;
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11; 23.637.697/0001-01, FVG9D15, EPSMA00663642023, 683-12; 10.597.548/0001-14,
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12; 08.750.816/0003-06, RDU6C84, EPSMA00653762023, 683-11; 07.951.983/0001-90,
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79, 
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683-11; 
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02.996.615/0001-45, 
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683-11;
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AZY2G59,
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683-13;
35.575.371/0001-86,
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EPSMA00659572023, 683-13; 07.401.436/0001-31, QRC2H41, EPSMA00660272023, 683-
12; 11.845.023/0001-13, SFZ0G38, EPSMA00660742023, 683-12; 83.206.219/0001-79,
RYA8I39, 
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683-11; 
00.303.732/0001-50, 
AVW2723,
EPSMA00653302023, 683-12; AVW2723, EPSMA00656242023, 683-12; 44.762.106/0001-
06, 
BDP1I93, 
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683-12; 
92.193.135/0002-10, 
IZB3J54,
EPSMA00652222023, 683-12; JAW4F10, EPSMA00657002023, 683-12; 04.250.037/0001-
29, RHZ2A19, EPSMA00654682023, 683-12; RHZ2A16, EPSMA00654832023, 683-12;
03.306.578/0015-64, 
SDX3I37,
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683-13;
07.358.761/0058-02,
SHT3E63, EPSMA00655442023, 683-12; 796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00657552023,
683-13; 23.279.439/0001-09, RXW0E03, EPSMA00659602023, 683-11; 42.942.235/0001-
42, PVT3E12, EPSMA00660112023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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