DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/MGI Nº 11.925, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria
SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e
considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.123935/2023-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Adivaldo
Batista Rodrigues, matrícula nº 99621-67, AS-II - Administrador, do quadro de pessoal da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força
de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de
R$ 18.725,58 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos),
incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no
art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que o empregado colocado à sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da
força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo SEI nº 19975.122601/2023-88, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, ao servidor THIAGO
DA SILVA GUIMARAES, Matrícula SIAPE nº 1719699, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo, em exercício na
Coordenação-Geral de
Normatização e
Legislação
Previdenciária, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de
Relações de Trabalho deste Ministério.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.051, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19980.145115/2023-69, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VALDIR ANTONIO DA SILVA, na qualidade de filho com
deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSE BERNARDO DA SILVA, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Engenharia, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro
de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 12 de maio de 2019, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c o art. 6º-A da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de junho de 2023, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.287, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.185011/2023-11,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA DE LEONIDES DE
ARAÚJO SANTOS, matrícula SIAPE nº 3358057, ocupante do emprego de Agente de Portaria
- NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima - IFRR, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima
- IFRR assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DA
DIRETORIA
DE
CENTRALIZAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS
E
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.185048/2023-40, resolve:
Art. 1º. Acolher o pedido da senhora MARIA CARVALHO SOMBRA
RAMALHO, matrícula SIAPE ***95**, de renúncia à pensão civil por morte na
qualidade de viúva do ex-servidor ANTONIO HELUYSIO RAMALHO, matrícula
SIAPE nº ***31**, com fundamento no inciso VII, do art. 33 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, com efeitos financeiros a
contar de 01 de novembro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.801, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.130049/2023-00, resolve:
Art. 1º. Acolher o pedido da senhora MARIA TEREZA MOTA QUENTAL, matrícula
SIAPE ***26**, de renúncia à pensão civil por morte na qualidade de viúva do ex-
servidor ERALDO FRANCA QUENTAL, matrícula SIAPE nº ***41**, com fundamento no
inciso VII, do art. 33 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, com
efeitos financeiros a contar de 01 de novembro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.940, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.161202/2023-98, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ALESSANDRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, na
qualidade de filho inválido do ex-servidor MELQUES FERREIRA CAVALCANTE, ocupante do
cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***02**, do quadro de Pessoal do extinto
Território do Amapá, falecido em atividade, 18 de março de 2018, com fundamento no
inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de outubro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.953, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.189757/2023-02, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor JONAS ROGGE
MUGNAINI, matrícula SIAPE nº 0935595, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 combinado
com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 10, §1º, item I, da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.956, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.115826/2023-51, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor ANTONIO ISNAR
AMORIM SOBRINHO,
matrícula SIAPE nº
0123695, Agente
Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do art. 20, §2º, item II, da Emenda Constitucional nº
103/2019, para o art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.184199/2023-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARCOS AURÉLIO SANTOS DE SOUZA, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora AUMARA BASTOS FEU ALVIM DE SOUZA, ocupante do cargo
de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***87**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em
inatividade, em 30 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26
de outubro de 2022.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.129711/2023-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, FERDINANDO BENJAMIN
COSTA, matrícula SIAPE n° 2012306, ocupante do cargo de Agente de Policia Civil Especial, Nível
Intermediário, Classe Especial, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento
no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.976, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.132558/2023-69, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LENIR MESQUITA DE CAMPOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ALMIR CORREA DE CAMPOS, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos , matrícula SIAPE nº ***65**, do quadro de pessoal deste
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