DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Distribuidor(es): Sm Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002978/2023-33
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.987, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Os Três Mosqueteiros - Milady - Trailer (França - 2023)
Título Original: The Three Musketeers - Milady
Categoria: Trailer
Diretor(es): Martin Bourboulon
Criador(es): Dimitri Segura, Jérôme Seydoux, Martin Moszkowicz, Ignacio Segura E Bastien
Sirodot
Distribuidor(es): Sm Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Violência
Processo: 08017.002979/2023-88
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.988, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Ghostrunner 2 (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Ghostrunner 2
Produtor(es): 505 Games
Distribuidor(es): 505 Games
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Plataformas: Computador (PC), PlayStation 5 e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Contém: Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Violência Extrema
Processo: 08017.002997/2023-60
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.989, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Aparecida - Histórias de Fé (Brasil - 2017)
Título Original: Aparecida - Histórias de Fé
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Ralphy Batista dos Santos
Criador(es): Danieal Pelegrine, Giszele Sabrina e Jakeline Megda
Distribuidor(es): TV Canção Nova
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Temas Sensíveis
Processo: 08017.002998/2023-12
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 9, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, VI; 9º; 55-C, I; e
55- G, § 2º, todos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e considerando o que consta nos autos do processo nº 00216.000010/2022-33, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do Anexo desta Resolução.
§ 1º O Aviso de Privacidade de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da ANPD como seus dados pessoais são
tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.
§ 2º O Aviso de Privacidade de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico da ANPD.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
ANEXO
AVISO DE PRIVACIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Aviso de Privacidade
1. Sobre este Aviso de Privacidade
1.1. Este Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você, titular de dados, como a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados - ANPD trata seus dados pessoais.
1.2. A ANPD é autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito
Federal. Executamos nossas atividades de acordo com as atribuições previstas no art. 55-J da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?
2.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
2.1.1. Cadastrais e de identificação, tais como nome, qualificação pessoal, endereço e informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos, como o número de
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2.1.2. Relacionados a comunicações eletrônicas, tais como correio eletrônico (e-mail), endereço IP e informações sobre páginas acessadas;
2.1.3. Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento, quando fornecidas no conteúdo de petição de titular dirigida à ANPD;
2.1.4. Informações sobre denúncias, como dados pessoais do denunciante;
2.1.5. Informações sobre o encarregado ou representante legal de agente de tratamento.
2.2. Excepcionalmente, dados pessoais sensíveis poderão ser objeto de tratamento, desde que necessário ao cumprimento de nossas competências institucionais, observadas as
disposições da LGPD.
3. Por que e como tratamos seus dados pessoais?
3.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da ANPD, como as previstas no art. 55-J da LGPD. Na tabela a seguir são
apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados, hipóteses legais e categorias de dados pessoais tratados
(para mais informações sobre essas categorias, ver a Seção 2).
.
Finalidades
Titulares afetados
Hipóteses legais
Categorias de dados pessoais
. ¸Analisar evidências sobre Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS) relativos a dados pessoais
¸Apreciar denúncias de incidentes de segurança relativos a dados pessoais
¸Apreciar petições de titular contra controlador
¸Apreciar denúncias de descumprimento da LGPD
¸Realizar outras atividades de fiscalização, incluindo investigações, auditorias e aplicação de sanções em caso de descumprimento da LGPD
Representantes
institucionais e
titulares
envolvidos no incidente,
petição ou denúncia
Obrigação legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento
¸Informações sobre denúncias
¸Informações sobre encarregados e representantes legais
. ¸Gerar dados estatísticos, agregados e anonimizados, sobre CIS, petições de titular e denúncias, para decisões estratégicas da fiscalização
Representantes
institucionais e qualquer
titular 
envolvido
no
incidente, 
petição
ou
denúncia
Obrigação legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento
¸Informações sobre denúncias
¸Informações sobre encarregados e representantes legais
. ¸Gerir cadastro e comunicações da ANPD com participantes em audiências públicas, consultas públicas e tomadas de subsídios
Participantes inscritos nos
eventos promovidos pela
ANPD
Obrigação legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
. ¸Organizar eventos e reuniões com representantes de organizações públicas e privadas
Participantes dos eventos
e reuniões
organizados
pela ANPD
Obrigação legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
. ¸ Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria previstas na Lei nº 13.460/2017 e no Decreto nº 9.492/2018 (solicitações,
reclamações, elogios, sugestões e denúncias)
¸Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria enquanto responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da ANPD,
conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 (pedidos de acesso à informação)
¸Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria previstas no Decreto nº 10.474/2020 e no Regimento Interno da ANPD (dúvidas e
consultas sobre aplicabilidade da LGPD)
Qualquer 
pessoa
que
apresente requerimentos
à Ouvidoria da ANPD
Obrigação Legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento
¸Informações sobre denúncias
¸Informações sobre encarregados e representantes legais
. ¸ Gerar dados estatísticos, agregados e anonimizados, sobre dados gerais da fiscalização, da administração e da Ouvidoria, para fins de
transparência ativa
Qualquer 
pessoa
envolvida nas atividades
de 
fiscalização,
de
administração 
e
de
ouvidoria
Obrigação legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas
¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento
¸Informações sobre denúncias
¸Informações sobre encarregados e representantes legais
. ¸Dar publicidade a documentos institucionais, para fins de transparência ativa
Agentes públicos da ANPD
(servidores, terceirizados
e estagiários) e demais
titulares 
envolvidos
no
processo
Obrigação Legal
¸Cadastrais e de identificação
¸Relacionados a comunicações eletrônicas