DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.020095/2021-12, e após transcurso
do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005253-1 referente ao fato
infracional nº 1, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 2.520,00 (dois mil,
quinhentos
e
vinte
reais)
em desfavor
do
agente
intermediário
UP
LOGISTIC
REPRESENTACOES LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 23.547.277/0001-34, pela prática da
infração prevista no art. 27 inciso I da norma aprovada pela, então vigente, Resolução
Normativa nº 18-ANTAQ; e
II - pela insubsistência do Auto de Infração nº 005253-1 relativo ao fato infracional nº 2.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005700/2022-06, e após transcurso
do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005587-5, determinando a aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), à empresa
EMBRAREB SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ nº 30.864.027/0001-93, pelo cometimento das
infrações previstas no art. 32, inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021 (fatos 1 e 2).
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.002593/2023-37. Fiscalizada: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº
84.554.666/0001-81.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide por aplicar a penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA à empresa AMAZONIA NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº 84.554.666/0001-
81, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a Planilha de Dosimetria GREMN
(SEI nº 1894861), pela prática da infração prevista no inciso XVIII do art. 23 da Resolução nº
1.274-ANTAQ/2009, reconhecendo, ainda, nessa decisão, todas as agravantes supracitadas.
DANIELLE FELIPE DE CARVALHO
Substituta
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 20 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.011138/2022-41. Fiscalizada: S M NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA,
CNPJ nº 06.984.856/0001-25.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide por aplicar a
penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.669,07 (um mil seiscentos e
sessenta e nove reais e sete centavos), conforme Planilha de Dosimetria GREMN (SEI
nº 1935910)
à empresa S M
NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA,
CNPJ nº
06.984.856/0001-25, pelo cometimento da infração prevista no inciso XVIII, do art. 23
da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 14 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.000521/2023-55. Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navegação ME
- CNPJ Nº 08.157.036/0001-95.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do
Auto de Infração nº 005924-2 (1850719), e pela aplicação de penalidade de multa à
empresa H. M. Nogueira Gomes Navegação ME - CNPJ Nº 08.157.036/0001-95, no valor
R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), calculada conforme Planilha de
Dosimetria (1904729).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 20 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.009464/2023-70. Fiscalizada: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº
84.554.666/0001-81.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide por aplicar a
penalidade de MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa AMAZONIA
NAVEGACOES LTDA (CNPJ 84.554.666/0001-81), pelo cometimento da infração disposta
no inciso XVIII, do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ (Fato Infracional 01).
Outrossim, decido por anular o Fato Infracional 02 por falta de materialidade suficiente
para sustentar a suposta ocorrência de acidente envolvendo os rebocadores da
empresa Autorizada.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Ipê, árvore símbolo da IN
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