DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
FO R Q U I L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FO R Q U I L H A
11398545000123007
40280003
344.515,00
344.515,00
10302501885350023
.
GO
SAO
JOAO
D'ALIANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04244525000123002
28330007
344.515,00
344.515,00
10302501885350052
.
RS
BOQUEIRAO
DO
L EAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10819930000123001
30200004
241.316,00
241.316,00
10302501885350043
.
RS
RONDINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
RONDINHA
11955539000123003
20980007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
T OT A L
4 PROPOSTAS
1.254.158,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.647, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO DISTRITO
FEDERAL
12116247000123032
37980006
2.442.000,00
2.442.000,00
10302501885350053
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO DISTRITO
FEDERAL
12116247000123033
37980006
610.500,00
610.500,00
10302501885350053
.
ES
G U AC U I
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
G U AC U I
11423181000123001
38010010
253.479,00
253.479,00
10302501885350032
.
ES
MARILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14945650000123001
92040001
27740005
4.659,00
366.770,00
371.429,00
10302501885350032
10302501885350032
.
ES
SANTA
MARIA
DE
J E T I BA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SANTA MARIA DE JETIBA
13917262000123004
41800008
191.040,00
191.040,00
10302501885350032
.
MG
ALMENARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11486972000123011
27640016
150.000,00
150.000,00
10302501885350031
.
MG
BETIM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BETIM
13064113000123001
41570004
41570004
591.698,00
1.250.000,00
1.841.698,00
10302501885350031
10302501885350031
.
MG
CO R O N E L
FA B R I C I A N O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CORONEL FABRICIANO-MG
15248034000123001
27560005
299.501,00
299.501,00
10302501885350031
.
MG
I T U I U T A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
97529530000123006
39140005
39140005
180.947,00
219.022,00
399.969,00
10302501885350031
10302501885350031
.
MG
MONTES CLAROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11495687000123011
13490006
244.491,00
244.491,00
10302501885350031
.
MG
POCO FUNDO
MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
10502158000123026
14070009
307.921,00
307.921,00
10302501885350031
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11228564000123082
28360001
201.634,00
201.634,00
10302501885350054
.
MT
NOVA MARILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11465066000123006
25860007
102.041,00
102.041,00
10302501885350051
.
MT
NOVA MARILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11465066000123007
25860007
180.780,00
180.780,00
10302501885350051
.
MT
P O CO N E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11975531000123005
25860007
95.696,00
95.696,00
10302501885355367
.
PB
M A R C AC AO
MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12370254000123004
41410005
100.406,00
100.406,00
10302501885350025
.
PB
MONTEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MONTEIRO
11214763000123001
12770004
370.000,00
370.000,00
10302501885350025
.
PE
BREJINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06242368000123009
39850008
515.718,00
515.718,00
10302501885350026
.
PR
CAMBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09406126000123003
33320005
199.438,00
199.438,00
10302501885350041
.
RJ
ANGRA DOS REIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ANGRA DOS REIS
39157029000123003
27760012
40540025
191.067,00
4.656.334,00
4.847.401,00
10302501885350033
10302501885353274
.
RJ
ANGRA DOS REIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ANGRA DOS REIS
39157029000123015
92190023
92190007
503.691,00
1.995.642,00
2.499.333,00
10302501885350033
10302501885350033
.
RJ
IGUABA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
IGUABA GRANDE
03581920000123006
92190001
999.802,00
999.802,00
10302501885353301
.
RJ
PORCIUNCULA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
12097798000123009
26160021
26160021
52.628,00
251.649,00
304.277,00
10302501885353331
10302501885353331
.
RJ
PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PORTO REAL
12107049000123011
41150001
609.042,00
609.042,00
10302501885350033
.
RJ
QUEIMADOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
QUEIMADOS
13807681000123003
41520012
499.999,00
499.999,00
10302501885350033
.
RJ
QUEIMADOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
QUEIMADOS
13807681000123004
27760012
99.994,00
99.994,00
10302501885350033
.
RN
IPUEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
IPUEIRA-RN
11931702000123010
41420002
199.946,00
199.946,00
10302501885350024
.
RN
N AT A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19376335000123002
41630015
144.942,00
144.942,00
10302501885350024
.
RS
R I OZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
R I OZ I N H O
11868258000123011
41160007
152.600,00
152.600,00
10302501885350043
.
SP
A R A R AQ U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13776613000123003
30520006
100.000,00
100.000,00
10302501885350035
.
SP
BEBEDOURO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BEBEDOURO
12076487000123031
37460007
99.951,00
99.951,00
10302501885350035
.
SP
BERTIOGA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BERTIOGA
12444716000123006
41710002
95.160,00
95.160,00
10302501885350035
.
SP
B I R I T I BA - M I R I M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11432771000123006
37170002
37170002
65.620,00
104.726,00
170.346,00
10302501885350035
10302501885350035
.
SP
BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BRAGANCA PAULISTA
11226130000123009
37460007
69.689,00
69.689,00
10302501885350035
.
SP
C AC A P AV A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
C AC A P AV A
13871568000123001
28130010
237.633,00
237.633,00
10302501885350035
.
SP
CAMPO
LIMPO
P AU L I S T A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO
LIMPO PAULISTA
14018974000123008
25200004
224.561,00
224.561,00
10302501885350035
.
SP
CAPAO BONITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11179202000123005
28010005
666.468,00
666.468,00
10302501885350035
.
SP
COT I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11997758000123002
37460007
999.687,00
999.687,00
10302501885350035
.
SP
IBITINGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE IBITINGA
11976658000123018
30520006
299.906,00
299.906,00
10302501885350035
.
SP
ITAPEVI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITAPEVI
10864334000123009
27970002
999.603,00
999.603,00
10302501885350035
.
SP
ITARARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITARARE
13820532000123009
28010005
199.294,00
199.294,00
10302501885350035
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