DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.033267/2023-26. Termo de Autorização de Uso nº 39/2023. A
DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força
da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º
e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30
de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO
EXTERNO, do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento
denominado "Favela Champions", no período de 27 a 29 de outubro de 2023, pela
LUTA PELA PAZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.300.383/0001-98, com cobrança de
contrapartida financeira no valor de R$ 7.781,55 (sete mil setecentos e oitenta e um
reais e cinquenta e cinco centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do
Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único,
do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de
6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 44/2023/MESP/SE/DIE, constante
no Processo nº 71000.033267/2023-26, e demais documentos, que se tornam parte
integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação
de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do
evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de
Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT,
com validade abrangente para o período do evento.
Data de Assinatura: 25/10/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 918690/2021. Processo n. º
71000.071352/2021-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO - CNPJ: 05.903.125/0001-45.
Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 918690/2021. Celebrado em 31/12/2021.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 06/10/2023.
SIGNATÁRIO: HILDON DE LIMA CHAVES - Prefeito Municipal de Porto Velho/RO - CPF:
***.518.224-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 944399/2023, Nº Processo: 71000.032699/2023-10,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente:
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO UNIFACISA, CNPJ nº 29.501.770/0001-08. Objeto: "Treinamento
e desenvolvimento da equipe de alto rendimento para participação do NBB (Novo
Basquete Brasil)". Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.500.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000012, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 226612,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/10/2023 a 26/10/2024, Data de
Assinatura: 26/10/2023, Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, Secretária
Nacional de Esportes de Alto Desempenho, CPF: 069.167.618-65, Convenente: JOSÉ
LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA, Presidente da Associação Atlético Unifacisa, CPF
nº 075.733.264-16.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 19/2023
O pregoeiro oficial da SRA/AC torna publico o resultado do Pregão Eletrônico nº
19/2023: Item 1, empresa Eco Clean LTDA, CNPJ 14.159.893/0001-27, valor total R$
38.190,00.
WANDERLEY PERDOME
Pregoeiro Oficial SRA/AC
(SIDEC - 26/10/2023)
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170347
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 17166.100150/2022-46.
Contratante:
GERENCIA REG.DE
ADMINISTRACAO
DO
ME -
RORAIMA.
Contratado:
07.884.579/0001-41 - MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto o reajuste (acréscimo) do valor do contrato
correspondente ao percentual de 3,1615% (três inteiros e mil seiscentos e quinze décimos
de milésimos), acumulado no interstício temporal de 12 (doze) meses, compreendido entre
os meses julho de 2022 a junho de 2023, aplicando-se o índice nacional dos preços ao
consumidor amplo - (ipca), medido pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge),
em conformidade com o previsto na cláusula 21 do termo de referência, doc. Sei
(25178474), e na cláusula sexta do citado instrumento contratual, doc. Sei (26138093)..
Vigência: 25/07/2022 a 25/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.221,24. Data
de Assinatura: 26/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO 18BR01
ESPÉCIE: Alteração Nº 3 ao Contrato de Empréstimo nº 18BR01, celebrado em 11 de março
de 2019, para o financiamento parcial do "Programa Municípios Sustentáveis do Estado do
Pará". PARTES: O Estado do Pará/PA e o New Development Bank - NDB. GARANTIDORA: A
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101798/2018-96. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 21 de setembro de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador,
HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pelo NDB, o Sr. Vice-Presidente e Diretor de Operações,
VLADIMIR KAZBEKOV, e o Sr. Diretor Geral, YURY SURKOV; e pela RFB, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PRFN2/OAB-RJ Nº 4/2023
1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO (PRFN2) E A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ), para fins de instalação do Posto
de Autoatendimento Orientado da PGFN nas dependências de ambiente pertencente à OAB-RJ.
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a instalação de Posto de Autoatendimento
Orientado dos serviços da PGFN, a ser implantado na sede da Ordem dos Advogados do
Brasil, seção Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas em plano de trabalho.
3. DATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 23 de outubro de 2023.
4. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 meses a partir
da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da
Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo,
por solicitação do ENTE PARCEIRO devidamente fundamentada, desde que autorizada pela
Administração Pública, ou por proposta da PRFN2 e respectiva anuência do ENTE
PARCEIRO, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PRFN2, CNPJ 00.394.460/0216-53, a Dra. Alcina dos
Santos Alves, Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região; e pela Ordem dos
Advogados
do Brasil
- Seção
do Rio
de Janeiro
(OAB-RJ), inscrita
no CNPJ
nº
33.648.981/0001-37, o seu Presidente, Dr. Luciano Bandeira Arantes.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE VIRMOND
PR
95.587.622/0001-74
13031.582869/2023-49
18.10.2023
. MUNICÍPIO DE CANTAGALO
RJ
28.645.794/0001-60
13031.345892/2023-54
15.03.2023
. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
RJ
28.561.041/0001-76
13031.483278/2023-90
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
PB
01.612.691/0001-47
13031.587619/2023-03
20.10.2023
. MUNICÍPIO DE QUEVEDOS
RS
94.444.122/0001-10
13031.587439/2023-13
20.10.2023
. MUNICÍPIO DE MARAÚ
BA
13.848.973/0001-27
13031.590259/2023-19
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE
MA
01.558.070/0001-22
13031.590326/2023-03
19.10.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA ALIANÇA
GO
01.313.113/0001-00
13031.549513/2023-58
24.10.2023