DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905-720.148/2021-67, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 30.092.586/0001-22, nos
termos dos autos do processo administrativo nº 10905-720.148/2021-67 e na qualidade
de Contratante, comunicamos à ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº
30.092.586/0001-22, do encerramento e arquivamento do presente.
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Curitiba, 26 de setembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal
do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo
nº 10905-720.146/2021-78, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DUTY
FREE SHOP FOZ DO IGUACU VESTUARIOS LTDA, CNPJ nº 37.317.244/0001-02, que foi
aplicada, com fundamento no Art.87 da Lei nº 8.666/93 e nas cláusulas 11.1; 11.1.2
e 11.1.3 do Edital 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação, Multa no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), correspondente a 20% do valor
mínimo do lote, e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a RFB, por não realizar o pagamento do lote 30, descumprindo,
assim, as obrigações que lhe vinculam o Artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e as Cláusulas
9.1 seguintes do Edital 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação. De
acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância
superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita
Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se
incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal
do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e,
ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta
Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no
sistema SICAF/SIASG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
20 (vinte ) meses de 01/11/2023 a 30/06/2025. Vigência: 01/11/2023 a 30/06/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 23.068,80. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11030.727934/2018-99.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contratual por 4 meses, de 01/11/2023 a 29/02/2024. Vigência: 01/11/2023 a 30/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.018,99. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946064/2023, firmado pelo Município de Ventania-PR, CNPJ 95.685.798/0001-69; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto obras de recape asfáltico em vias urbanas públicas no perímetro urbano do município de ventania/pr.;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 250.436,00; dos recursos: R$ 248.436,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 000001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001453, de 27/09/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 25/10/2026 - 25/10/2023 CELIO AMERICO ALVEZ IZIDORO e JOSE LUIZ BITTENCOURT.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
916746/21
M ES P
PM Amparo/SP
Altera contrap: R$ 80.379,15
T Aditivo:26/10/2023
.
898952/20
M ES P
PM Gramado Xavier/RS
Alteração da Cláusula Décima Nona - Das Vedações
T Aditivo:26/10/2023
.
908362/20
M C I DA D ES
PM Serra Alta/SC
Altera vigência: 08/02/2024
Ex-Officio: 26/10/2023
.
906134/20
M C I DA D ES
PM Serra Alta/SC
Altera vigência: 06/02/2024
Ex-Officio: 26/10/2023
.
782588/13
M C I DA D ES
PM SAPÉ/PB
Altera vigência: 26/03/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
887655/19
MTUR
PM Anhembi/SP
Altera vigência: 20/02/2024
T Aditivo:18/10/2023
.
889321/19
M C I DA D ES
PM Pardinho/SP
Altera vigência: 20/05/2024
T Aditivo:18/10/2023
.
911328/21
M C I DA D ES
PM Caririaçu/CE
Altera contrap: R$ 8.660,50
T Aditivo:26/10/2023
.
840362/2016
M C I DA D ES
MUNICIPIO DE JI-PARANA - RO
Altera Vigência: 30/08/2024
Termo Aditivo: 25/10/2023
.
906804/20
MIDR
PM BANANEIRAS/PB
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
889500/19
M C I DA D ES
PM CHÃ DE ALEGRIA/PE
Altera vigência: 01/04/2024
T Aditivo:25/09/2023
.
891594/19
M C I DA D ES
PM CHÃ DE ALEGRIA/PE
Altera vigência: 01/04/2024
T Aditivo:25/09/2023
.
822188/15
M C I DA D ES
PM CHÃ DE ALEGRIA/PE
Altera vigência: 01/04/2024
T Aditivo:25/09/2023
.
913147/21
M C I DA D ES
PM Icaraí de Minas/MG
Altera contrap: R$ 11.087,73
T Aditivo:26/10/2023
.
893292/19
MINC
PM Sarandi/RS
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
907728/20
MIDR
PM CATOLÉ DO ROCHA/PB
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
867281/18
M C I DA D ES
PM Baía Formosa/RN
Altera vigência: 30/04/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:26/10/2023
.
814468/2014
M ES P
PM Jundiaí/SP
Altera vigência: 24/02/2024
T Aditivo: 26/10/2023
.
0350823-41/11
M C I DA D ES
Estado de Rondônia/RO
Altera contrap: R$ 677.676,78
T Aditivo:26/10/2023
.
897051/2019
M C I DA D ES
PM de Anastácio/MS
Alt CP: R$ 430.693,33
Termo Aditivo: 26/10/23
.
CR 914721 (OP 1077.194-76)
MIDR
Estado de Roraima
Altera contrapartida; R$ 6.496.276,53
Termo Aditivo: 26.10.2023
.
CR 930196 (OP 1083.119-88)
MIDR
Estado de Roraima
Altera contrapartida; R$ 13.963.267,03
Termo Aditivo: 26.10.2023
.
903946/20
M ES P
PM Domingos Martins/ES
Altera vigência: 29/04/2024
T Aditivo: 17/10/2023
.
905345/20
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PETROPOLIS/RJ
Altera vigência: 01/09/2024
T Aditivo:25/10/2023
.
920460/21
M DA S C F
PM Petrópolis/RJ
Altera vigência: 01/09/2024
T Aditivo:25/10/2023
.
919633/21
M ES P
PM Petrópolis/RJ
Altera vigência: 01/09/2024
T Aditivo:25/10/2023
.
914920/21
M C I DA D ES
PM Guajará-Mirim/RO
Altera contrap: R$ 402.848,29
T Aditivo:19/10/2023
.
904257/2020
M C I DA D ES
P.M. Conceição de Macabu/RJ
Altera vigência: 30/08/2024
Termo Aditivo: 26/10/2023
.
902994/2020
MAP
P.M. Italva/RJ
Altera vigência: 12/05/2024
Termo Aditivo: 26/10/2023
.
904326/2020
MIDR
P.M. Varre-Sai/RJ
Altera vigência: 30/08/2024
Termo Aditivo: 26/10/2023
.
1063678-95/19
M ES P
PM FEIRA DE SANTANA/BA
Altera vigência: 05/02/2023
T Aditivo:26/10/2023
.
896976/2019
MAP
PM Antônio João/MS
Altera vigência: 31/01/2024
Ex-Officio:26/10/2023
.
863597/17
M ES P
PM QUEIMADAS/PB
Altera vigência: 24/01/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
917897/21
M C I DA D ES
PM Santa Bárbara do Leste/MG
Altera contrap: R$ 66.007,62
T Aditivo:26/10/2023
.
1068764-65/19
MS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
DE 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera vigência: 05/05/2024
Ex-Officio:26/10/2023
.
0394929-36
M C I DA D ES
Estado da Bahia/BA
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo:26/10/2023
.
905565/20
M ES P
PM Lorena/SP
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:25/10/2023
.
917719/21
M C I DA D ES
PM Santa Bárbara do Leste/MG
Altera contrap: R$ 239,10
T Aditivo:26/10/2023
.
1064065-07/2019
M C I DA D ES
PM de Campo Grande/RN
Alt. Vig.: 30/06/2024
TAditivo: 26/10/2023
.
1065794-65/2019
M C I DA D ES
PM Porto do Mangue/RN
Alt. Vig.: 30/04/2024
TAditivo: 26/10/2023
.
921617/2021
MAP/CAIXA
PM Tacuru/MS
Alt contrap: R$ 338.344,71
T Aditivo:19/10/2023
.
780523/12
M C I DA D ES
PM Ibirité/MG
Altera vigência: 30/12/2024
T Aditivo:26/10/2023
.
915060/21
M C I DA D ES
PM Arroio do Sal/RS
Altera contrap: R$ 49.303,05
T Aditivo:25/10/2023
.
849359/2017
MTUR
PM Sales Oliveira/SP
Altera contrapartida: R$ 16.250,00
T Aditivo: 25/10/2023
.
878546/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE/GO
Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:23/10/2023
.
896441/19
MIDR
PM Sanclerlândia/GO
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:25/10/2023
.
884679/19
M C I DA D ES
PM Sanclerlândia/GO
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:25/10/2023
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro
Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em qualquer
agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data
de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é
89940000078-4 00000001010-3 95523141883-8 10281220239-5, a guia também poderá
ser obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do
valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou
eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário
da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer
jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição
do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento
desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 16 de outubro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN