DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.114538/2023-07
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de imóvel de propriedade da União, assim descrito:
área de terreno de 1.220,00m², situado na Avenida Jorge Teixeira nº 3521, Porto Velho/RO,
registrado sob a Matrícula nº 19.792 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Porto Velho e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0003 00251.500-2, avaliado em R$ 1.584.010,90
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, dez reais e noventa centavos), tendo por
finalidade o atendimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais - PREVFOGO, no atingimento das políticas públicas ambientais da região,
servindo base de apoio aos brigadistas e guarda de veículos e equipamentos no uso de
combate a incêndios florestais no Estado de Rondônia e ao sul do Estado do Amazonas e
na regularização do funcionamento do IBAMA.
Cedente: União.
Cessionário: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por João Batista Nogueira, Superintendente do Patrimônio da
União em Rondônia e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 4/2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no
art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 004/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada
em 13/09/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Pernambuco, nº 36-42, Higienópolis, São Paulo/SP. Houve apenas
uma proposta habilitada para o item, no valor de R$ 4.302.500,00 (quatro milhões e
trezentos e dois mil e quinhentos reais), realizada por PAULO BEZERRA ARANTES, inscrito
no CPF sob o nº 014.312.318-19, tendo a proposta sido declarada vencedora.
LUCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 04982.005034/2011-04
Espécie: APOSTILA nº 020/2023 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado
em 20 de dezembro de 2012, entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAG OA S
Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União, firmado em 20 de
dezembro de 2012, entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS,
localizado na Rua Capitão Bernardino Souto, nº. 255, Centro, em Marechal Deodoro/AL ,
com área de terreno de 488,66 m² e área construída de 257,35 m², destinado à sede do
Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral daquele município conforme Processo SEI
n.04982.005034/2011-04
Assinatura: 20 de outubro de 2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 149 da SPU/AL.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 04982.007799/2013-32
Espécie: APOSTILA nº 021/2023 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 21
de novembro de 2014, entre a UNIÃO e a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE AL AG OA S .
Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União, firmado em 21 de novembro
de 2014, entre a UNIÃO e o PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, ,
situado na Rua José Jaillon Nunes, s/n, Bairro Caititus, município de Arapiraca/AL., Com área
de terreno de 3.313,86m2 e sem benfeitorias, destinado à Construção da nova sede da PRM
- Arapiraca I Santana do Ipanema; conforme Processo SEI n. 04982.007799/2013-32.
Assinatura: 20 de outubro de 2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 150 da SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.130701/2022-90
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI
Nº 35096713
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Mariângela Lima de Carvalho - CPF: ***930151**
OBJETO: FAZENDA RANCHO DO ARAGUAIA M7201, S/N- Quadra S/N, ZONA RURAL CEP
: 76240-000, ARAGARÇAS, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100015-47, classificado
como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada
pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.915,20 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.077,25
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de /
/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 24/2023
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
Processo Administrativo: 19739.158997/2023-94
A Superintendência do Patrimônio da União no Pará, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM)
de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Pará,
visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de São Sebastião da
Boa Vista, Cachoeira do Arari, Muaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e
Soure, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE
ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 28/11/2023, das 09:00h às 11:00h,
presencialmente na Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista/PA, situada na
Avenida das Acácias, s/n, Bairro Aeroporto, CEP 68820-000, São Sebastião da Boa Vista/PA,
e
remotamente
através
do
Microsoft
Teams,
com
acesso
pelo
link
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M z B i Z m J m M T g t N GY 3 O C 0 0 M DV i LT l h M T Q t M G N h Y 2 M 1 Y z l h M 2 Jk%
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tendo por objetivo os seguintes aspectos:
dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
colher
dos
interessados,
plantas,
documentos
ou
quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:
.
MUNICÍPIOS
CORPOS D'ÁGUA
.
São Sebastião da Boa Vista
rio Pará, rio Pracuúba e demais corpos d'água federais
.
Cachoeira do Arari
Baía do Marajó, rio Arari, Lago Arari, rio Camará e demais corpos d'água federais
.
Muaná
rio Pará, rio Muaná, rio Pracuúba, rio Atuá e demais corpos d'água federais
.
Ponta de Pedras
Baía do Marajó, rio Pará, rio Arari, rio Marajó-Açu e demais corpos d'água federais
.
Salvaterra
Baía do Marajó, rio Paracauari, rio Camará e demais corpos d'água federais
.
Santa Cruz do Arari
rio Arari, Lago Arari e demais corpos d'água federais
.
Soure
Oceano Atlântico, Baía do Marajó, rio Paracauari e demais corpos d'água federais
Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / r / Ly 7 F x r a U c m .
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: spugabpa@economia.gov.br, via Portal SPU:
http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/PA, situada na Avenida Senador Lemos, Passagem São Luiz, nº 4700, Bairro Sacramenta, Belém/PA, em até 30
(trinta) dias após a sua realização, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/PA, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Pará
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.125363/2022-74
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Lélio Duarte Dantas Júnior - CPF: ***.424.844-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Ivanira Moraes, s/n, Praia Barra de tabatinga, Barra de
Tabatinga, Nísia Floresta/RN., cadastrado sob RIP nº 1763 0100815-59.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 670,43 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 75.179,68
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/10/2023, Arquivo SEI nº 38097564
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE AFORAMENTO
PROCESSO: 04972.010158/2018-99
INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 37993971 (Gratuito) e CONSTITUIÇ ÃO
DE AFORAMENTO 37994046 (Oneroso)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TS Participações e Administração de Bens Ltda, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº **.*02.081/0001-**
OBJETO: Terreno situado Rua Idalina Pereira dos Santos, nº 186 - Agronômica - 88025-260 -
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, cadastrado sob RIP nº 81050000068-75.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área referente ao aforamento gratuito - 161,96m². Área
referente ao aforamento oneroso - 716,45m2
VALOR DO IMÓVEL: Para a área referente ao aforamento gratuito: R$ 4.851,00 (quatro mil
oitocentos e cinquenta e um reais), importância equivalente a 0,6 % (seis décimos por cento)
do valor do domínio pleno do terreno objeto deste contrato, estipulado pela Secretaria do
Patrimônio da União, no valor de R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil e quinhentos reais)
Para a área referente ao aforamento oneroso - R$ 2.968.495,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais)
FINALIDADE: Condomínio Residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Para a área referente ao aforamento gratuito: item 1º, do art.
105, do Decreto-Lei nº 9.760 5, de setembro 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Para a área referente ao aforamento gratuito: 24 de
outubro de 2023 - LIVRO: SC-034 - AF - FOLHAS: 199-201
Para a área referente ao aforamento oneroso: 24 de outubro de 2023 - LIVRO: SC-034
- AF - FOLHAS: 202-204
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