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DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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159
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
396
2020
Administrativo 1ª instância
2.150.336
02.150.336/0001-66
10132.104442/2019-09
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
397
2020
Administrativo 1ª instância
13.772.125
13.772.125/0001-81
10132.104443/2019-45
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
398
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4990-79
10132.104444/2019-90
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
399
2020
Administrativo 1ª instância
39.634.928
39.634.928/0001-63
10132.104445/2019-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
400
2020
Administrativo 1ª instância
1.796.973
01.796.973/0001-41
10132.104446/2019-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
401
2020
Administrativo 1ª instância
12.213.317
12.213.317/0003-57
10132.104447/2019-23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
402
2020
Administrativo 1ª instância
1.851.716
01.851.716/0001-65
10132.104448/2019-78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
403
2020
Administrativo 1ª instância
84.684.471
84.684.471/0011-28
10132.104449/2019-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
404
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5011-54
10132.104451/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
405
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0013-57
10132.104453/2019-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
406
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5099-96
10132.104454/2019-25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
407
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0014-38
10132.104455/2019-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
408
2020
Administrativo 1ª instância
61.381.323
61.381.323/0002-48
10132.104456/2019-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
409
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0029-14
10132.104458/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
410
2020
Administrativo 1ª instância
84.684.471
84.684.471/0012-09
10132.104459/2019-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
411
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0032-10
10132.104460/2019-82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
412
2020
Administrativo 1ª instância
84.684.471
84.684.471/0018-02
10132.104461/2019-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
413
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0034-81
10132.104462/2019-71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
414
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0035-62
10132.104463/2019-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
415
2020
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0021-43
10132.104464/2019-61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
416
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5148-09
10132.104465/2019-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
417
2020
Administrativo 1ª instância
00.348.003
00.348.003/0065-85
10132.104467/2019-02
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
418
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0049-68
10132.104468/2019-49
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
419
2020
Administrativo 1ª instância
47.533.377
47.533.377/0001-70
10132.104469/2019-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
420
2020
Administrativo 1ª instância
3.359.885
03.359.885/0001-08
10132.104470/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
421
2020
Administrativo 1ª instância
8.075.274
08.075.274/0010-42
10132.104471/2019-62
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
422
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5210-07
10132.104472/2019-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
423
2020
Administrativo 1ª instância
4.755.065
04.755.065/0001-06
10132.104475/2019-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
424
2020
Administrativo 1ª instância
9.644.104
09.644.104/0003-75
10132.104476/2019-95
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
425
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5223-13
10132.104477/2019-30
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
426
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5233-95
10132.104479/2019-29
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
427
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0126-66
10132.104480/2019-53
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
428
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5350-59
10132.104481/2019-06
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
429
2020
Administrativo 1ª instância
7.310.834
07.310.834/0002-23
10132.104482/2019-42
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
430
2020
Administrativo 1ª instância
84.432.111
84.432.111/0001-67
10132.104483/2019-97
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
431
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0129-09
10132.104484/2019-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
432
2020
Administrativo 1ª instância
10.782.226
10.782.226/0001-45
10132.104478/2019-84
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
433
2020
Administrativo 1ª instância
47.160.221
47.160.221/0001-90
10132.104485/2019-86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
434
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0033-54
10132.104486/2019-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
435
2020
Administrativo 1ª instância
21.575.063
21.575.063/0001-46
10132.104488/2019-10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
436
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0132-04
10132.104489/2019-64
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
437
2020
Administrativo 1ª instância
61.584.223
61.584.223/0001-38
10132.104490/2019-99
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
438
2020
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0019-60
10132.104487/2019-75
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
439
2020
Administrativo 1ª instância
46.050.951
46.050.951/0001-76
10132.104491/2019-33
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
440
2020
Administrativo 1ª instância
10.880.989
10.880.989/0001-29
10132.104492/2019-88
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
441
2020
Administrativo 1ª instância
61.584.223
61.584.223/0007-23
10132.104493/2019-22
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
442
2020
Administrativo 1ª instância
22.399.174
22.399.174/0001-01
10132.104494/2019-77
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
443
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0133-95
10132.104496/2019-66
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
444
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0001-01
10132.104497/2019-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
445
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0054-89
10132.104499/2019-08
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
446
2020
Administrativo 1ª instância
3.574.096
03.574.096/0001-90
10132.104500/2019-96
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
447
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5359-97
10132.104502/2019-85
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
448
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0120-00
10132.104503/2019-20
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
449
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0135-57
10132.104504/2019-74
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
450
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0136-38
10132.104505/2019-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
451
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0130-74
10132.104506/2019-63
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
452
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5361-01
10132.104507/2019-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
453
2020
Administrativo 1ª instância
34.391.615
34.391.615/0001-08
10132.104508/2019-52
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
454
2020
Administrativo 1ª instância
61.584.223
61.584.223/0017-03
10132.104510/2019-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
455
2020
Administrativo 1ª instância
8.474.087
08.474.087/0007-36
10132.104511/2019-76
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
456
2020
Administrativo 1ª instância
2.510.563
02.510.563/0001-55
10132.104512/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
457
2020
Administrativo 1ª instância
21.648.490
21.648.490/0001-07
10132.104513/2019-65
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
458
2020
Administrativo 1ª instância
9.339.936
09.339.936/0004-69
10132.104509/2019-05
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
459
2020
Administrativo 1ª instância
16.082.018
16.082.018/0001-10
10132.104514/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
460
2020
Administrativo 1ª instância
61.584.223
61.584.223/0010-29
10132.104498/2019-55
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
461
2020
Administrativo 1ª instância
9.339.936
09.339.936/0002-05
10132.104516/2019-07
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
462
2020
Administrativo 1ª instância
21.628.516
21.628.516/0007-40
10132.104517/2019-43
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
463
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0024-06
10132.104518/2019-98
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
464
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0088-62
10132.104522/2019-56
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
465
2020
Administrativo 1ª instância
2.535.568
02.535.568/0001-32
10132.104519/2019-32
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
466
2020
Administrativo 1ª instância
22.026.407
22.026.407/0001-20
10132.104523/2019-09
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
467
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0093-20
10132.104524/2019-45
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
468
2020
Administrativo 1ª instância
22.846.511
22.846.511/0001-61
10132.104526/2019-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
469
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0108-40
10132.104527/2019-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
470
2020
Administrativo 1ª instância
74.404.229
74.404.229/0002-09
10132.104528/2019-23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
471
2020
Administrativo 1ª instância
00.886.764
00.886.764/0001-26
10132.104529/2019-78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
472
2020
Administrativo 1ª instância
9.339.936
09.339.936/0007-01
10132.104530/2019-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
473
2020
Administrativo 1ª instância
61.584.223
61.584.223/0018-86
10132.104531/2019-47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
474
2020
Administrativo 1ª instância
1.692.454
01.692.454/0005-67
10132.104532/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
475
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0143-23
10132.104533/2019-36
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
476
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0133-17
10132.104534/2019-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
477
2020
Administrativo 1ª instância
10.144.076
10.144.076/0001-44
10132.104535/2019-25
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
478
2020
Administrativo 1ª instância
10.144.076
10.144.076/0002-25
10132.104536/2019-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
479
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0156-48
10132.104537/2019-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
480
2020
Administrativo 1ª instância
76.125.244
76.125.244/0001-62
10132.104538/2019-69
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
481
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0145-50
10132.104539/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
482
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5371-83
10132.104540/2019-38
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
483
2020
Administrativo 1ª instância
4.728.400
04.728.400/0001-79
10132.104541/2019-82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
484
2020
Administrativo 1ª instância
10.539.954
10.539.954/0003-92
10132.104542/2019-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
485
2020
Administrativo 1ª instância
93.561.215
93.561.215/0001-62
10132.104543/2019-71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
486
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0158-75
10132.104544/2019-16
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
487
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0137-19
10132.104545/2019-61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
488
2020
Administrativo 1ª instância
48.795.926
48.795.926/0001-47
10132.104546/2019-13
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
489
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0139-80
10132.104547/2019-50
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
490
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/5387-40
10132.104548/2019-02
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
491
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0144-48
10132.104549/2019-49
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
492
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0149-52
10132.104550/2019-73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
493
2020
Administrativo 1ª instância
69.020.915
69.020.915/0011-37
10132.104551/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
494
2020
Administrativo 1ª instância
34.230.979
34.230.979/0030-40
10132.104552/2019-62
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
495
2020
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0173-04
10132.104553/2019-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
496
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0151-77
10132.104554/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
497
2020
Administrativo 1ª instância
20.388.757
20.388.757/0005-35
10132.104555/2019-04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
498
2020
Administrativo 1ª instância
89.637.490
89.637.490/0159-24
10132.104556/2019-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
499
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0196-35
10132.104557/2019-95
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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