DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324
www.diariomunicipal.com.br/aprece 14
Os ARGUMENTOS são:
__________
Documentos ANEXOS:
_______
_________, _____de _____de 2023.
____________________
Assinatura do Candidato
Número de Inscrição no PSS
Publicado por:
Francisca Roberta Oliveira Andrade
Código Identificador:D2218BB8
SETOR DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DO EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO
DE
ADITIVO
AO
CONTRATO
N°
N°
2021.02.01.001-SRH
PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
01/2021-SDR
Certifico para os devidos fins, que foi publicado através de fixação no
quadro de aviso e publicações, o extrato referente ao TERMO
ADITIVO firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, através da SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
E
MEIO
AMBIENTE
e
o
ESPÓLIO
DE
FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, representado pelafísica
FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS,CONTRATO N°
2021.02.01.001-SRH, referente àLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL
LOCALIZADO NA RUA ENÉAS ARRAIS , 1335 - CENTRO -
CAMPOS SALES – CE, QUE SERÁ DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO
DA
SEDE
DA
SECRETARIA
DE
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.
CAMPOS SALES/CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
CÍCERO DE OLIVEIRA SIMÃO
Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:83FE240F
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação
procedida pela Ordenadora de Despesa das Unidades Administrativas:
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do
processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 007/2023-
INEX-SEDUC,
a
seguir:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS
PARA
QUE
PATROCINE
DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS
VALORES
NÃO
REPASSADOS
CORRETAMENTE
AO
FUNDEB
–
FUNDO
DE
MANUTENÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO
MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ
EXTINTO) NO ANO DE 2006. FAVORECIDO: MONTEIRO E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
VALOR:
equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real)
do montante efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. O
valor estimado para recuperação: R$ 6.778.964,15 (seis milhões,
setecentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e
quinze centavos), representando os honorários o quantum de R$
1.355.792,83 (Um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos
e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Fundamento Legal:
caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art.
26 e inciso V do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações
posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de
agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente
da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Ordenador de
Despesa das Unidades Administrativas do Município de Campos
Sales/CE - ORDENADORA DE DESPESAS DASECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO;
Campos Sales/CE, 27 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:94A2BE00
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação
procedida pelos(as) Ordenadores(as) de Despesa das Unidades
Administrativas: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A
EDUCAÇÃO do Município de Campos Sales/CE, faz publicar o
extrato
resumido
do
processo
de
INEXIGIBILIDADEDE
LICITAÇÃO Nº 008/2023-INEX-SEDUC, a seguir: OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA
QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À
RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER
REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES EM
FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO (execução da ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100).
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS. VALOR: equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos)
para cada R$ 1,00 (um real)do montante que poderá ser
recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para
recuperação: R$ 629.727,44 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos
e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavo.), representando os
honorários o quantum de R$ 94.459,12 (Noventa e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).
Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o
parágrafo único do art. 26 e inciso V do art. 13, da Lei Federal no
8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei
Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de
Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e ratificada pela Sec. de Políticas para a Educação do
Município de Campos Sales/CE ;
Campos Sales/CE, 27 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:0CBE5074
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação
procedida pelo Ordenador de Despesa da Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do
Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do
processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 009/2023-
INEX-ADM,
a
seguir:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA
E CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E
PROPOSITURA
DE
DEMANDAS
JUDICIAIS
E/OU
ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS
AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O
IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS
SALES-CE.
FAVORECIDO:
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
VALOR:
equivalente ao valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de
real) para cada R$ 1,00 (um real)do montante que poderá ser
recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para
recuperação: R$ 5.723.976,26(Cinco milhões, setecentos e vinte três
mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos),
representando os honorários o quantum de R$ 1.144.795,25(Um
Fechar