DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

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com base no artigo 36, inciso I da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de
2014,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1142/2021, de 03 de dezembro de
2021, que declarou a vacância do cargo de provimento efetivo de
Professora Licenciatura Plena ocupado pela servidora.

CONSIDERANDO a Tutela de Urgência concedida nos autos do
processo Nº 0000639-17.2023.5.07.0026, que tramitou na Vara Única
do Trabalho da Comarca de Iguatu/CE, que determinou a anulação da
Portaria Nº 1142/2021, com a imediata reintegração da servidora
ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO, matrícula(s)
Nº 653/2241, ao cargo público de Professora Licenciatura Plena;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1186/2023, que deu cumprimento à
Decisão Judicial em todos os seus termos, reintegrando a servidora
ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO, matrícula(s)
Nº 653/2241, ao cargo de provimento efetivo de Professora
Licenciatura Plena;

CONSIDERANDO o Acórdão, nos autos do Recurso Ordinário Nº
0000639-17.2023.5.07.0026, que tramitou no Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, e reformou a Sentença julgando improcedente
a Reclamação Trabalhista, cassando-se, os efeitos jurídicos da Tutela
de Urgência concedida à servidora;

CONSIDERANDO que o Acórdão supra referido foi publicado em
18 de outubro de 2023, conferindo o requisito da publicidade da
Decisão Judicial;

CONSIDERANDO que o Acórdão retromencionado substitui os
termos da Sentença Judicial para todos os efeitos, permanecendo
válida e vigente a Portaria Nº 1142, de 03 de dezembro de 2021, que
declarou a vacância do cargo de Professora Licenciatura Plena,
ocupado pela servidora ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO
MORENO, matrícula(s) Nº 653/2241, por motivo de aposentadoria
na forma prevista no art. 36, inc. V da Lei Complementar Nº 2.092, de
16 de maio de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 1186/2023, de 22 de
maio de 2023, que concedeu a reintegração da servidora ANTONIA
PEREIRA DE CARVALHO MORENO, matrícula(s) Nº 653/2241,
em virtude de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região.

Art. 2º - A Portaria Nº 1142, de 03 de dezembro de 2021, que
declarou a vacância do cargo de Professora Licenciatura Plena,
ocupado pela servidora ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO
MORENO, matrícula(s) Nº 653/2241, por motivo de aposentadoria
na forma prevista no art. 36, inc. V da Lei Complementar Nº 2.092, de
16 de maio de 2014, permanece válida e vigente em todos os seus
efeitos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 20 DE
OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C5F7532B

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.109, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 18 DE
MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DO
PLANO
MUNICIPAL
DA
PRIMEIRA
INFÂNCIA,
COMPREENDIDO
ENTRE 2022 E 2031, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.952, de 18 de março de
2022, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta
Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19
DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.109, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2023.

NOVA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.952, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
2022 – 2031
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0D2D33CF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1429 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art.64 Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990.

RESOLVE,
Art. 1°. Alterar a portaria nº 756/2020 que nomeia COMISSÃO para
acompanhar credenciamento de entidades sócio assistenciais locais e
agricultores familiares para participação no Programa de Aquisição de
Alimentos – Compra com Doação Simultânea – Portaria 900/2023
MDS/SDA e o Município de Irauçuba

Art. 2°. A Comissão que dispõe o Art. 1º fica composta pelos
seguintes membros:
PRESIDENTE: José Ostênio da Costa Lima - (Presidente do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional)
MEMBRO: Raimundo Rosa Julião - (Agricultor Familiar)
MEMBRO: Benedito de Paulo Ferreira – (Auxiliar Administrativo)
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:57193E88

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 051-2023-PE