DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas
que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração
Superior desta entidade.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 27 de outubro de 2023.

ANTONIO WASHIGTON LOPES TAVARES
Secretário Municipal de Agricultura
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4CDA1030

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº SC-IN012/2023

A Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Nova Russas, em
cumprimento à ratificação procedida pelo Secretário de Cultura do
município de Nova Russas-Ce, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO:
Contratação da apresentação de show musical do Artista/Banda
―JOELMA‖ no dia 10 de novembro de 2023, durante os Festejos de
Aniversário no município de Nova Russas/Ce. FAVORECIDO: J
MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA, CNPJ:
39.888.402/0001-00. Valor Global: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da
Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de
INEXIGIBILIDADE
emitida
pela
Secretaria
de
Cultura
e
RATIFICADA pelo Secretário de Cultura do município de Nova
Russas-Ce.

Nova Russas/CE, 26 de outubro de 2023.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Secretário de Cultura.
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:BA284E5C

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SC-
IN012/2023

O Secretário de Cultura torna público o extrato do Contrato nº SC-
IN012/2023, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nº
SC-IN012/2023,
a
saber:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0013.2.107. ELEMENTO DE
DESPESA: 33.90.39.00. SUB ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.23. OBJETO: Contratação da apresentação de show
musical do Artista/Banda ―JOELMA‖ no dia 10 de novembro de
2023, durante os Festejos de Aniversário no município de Nova
Russas/Ce. FAVORECIDO: J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES
ARTISTICA LTDA - CNPJ: 39.888.402/0001-00. Valor Global R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art.
25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações
posteriores. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: até 31
de dezembro de 2023. CONTRATANTE: Secretaria de Cultura;
ASSINA PELA CONTRATANTE: Odirlei da Silva Souto –
Secretário; CONTRATADA J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES
ARTISTICA LTDA; ASSINA PELA CONTRATADA: NATALIA
MENDES SARRAFF;

Nova Russas/CE, 26 de outubro de 2023.
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:CEF2B857

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 27, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
DESIGNADA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art.
1º
DETERMINAR
a
instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possível
inassiduidade habitual praticada pela servidora pública FRANCISCA
REGIANNY CLAY OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Professora, conduta tipificada no artigo 138 e 139, da Lei
n° 527/2001, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante será a instituída pelo Decreto Municipal nº 035, de 12 de
abril de 2021.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 27 de outubro de 2023.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DF58D0CC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
JULGAMENTO COMPLEMENTAR DA FASE DE
HABILITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS Nº SI-
TP013/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Comissão Permanente de Licitação divulga o
resultado da Sessão Extraordinária de Julgamento complementar
da fase de habilitação referente TOMADA DE PREÇOS Nº SI-
TP013/2023, que objetiva a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA
NO ENTORNO DA IGREJA NA LOCALIDADE DE PEREIROS
- ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.
Constatou-se que a empresa EPS CONSTRUTORA EIRELI –
ME (CNPJ: 36.494.183/0001-96), foi incluída no rol das empresas
inabilitadas. Assim, corrigido o julgamento neste tópico, a
empresa tornou-se HABILITADA. Fica aberto o prazo recursal
previsto no artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. O
inteiro teor dessa decisão em ata, estará disponível no setor de
licitações, nos dias úteis após esta publicação, no horário de
atendimento ao público das 08:00 às 14:00h e ainda nos seguintes
sítios
eletrônicos: