DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3324 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Orçamentárias: 
0501.12.122.1201.2.024 
- 
Gerenciamento 
da 
Secretaria de Educação, elemento de despesas, 3.3.90.35.00, fonte de 
recursos 1500100100; 
  
Quixeré/CE, 26 de outubro de 2023. 
 
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretaria de Educação  
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:E014B661 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº: 001.27.10/2023 
 
CRIA COMISSÃO PARA REGER O EDITAL DE 
CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA (PAA-CDS) – 
PORTARIA 900/2023 MDS/SDA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Lei Orgânica. 
RESOLVE 
Art. 1º - Fica instituída a seguinte comissão, com a finalidade de 
indicar os membros para regerem o edital de credenciamento dos 
agricultores familiares e entidades recebedoras do Programa de 
Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS) no município de Quixeré: 
I – Maria Aliete Xavier Sousa, inscrito no CPF de nº: 383.162.693-68, 
ocupante do cargo de: Chefe de Atendimento (SEAGRI); 
II - Deborah Lizandra Brito Lima Xavier, inscrita no CPF de nº: 
057.929.533-84, ocupante do Cargo de: Chefe da Divisão de 
Vigilância Socioassistenciais; e 
III – Maria Neide Trindade Rodrigues, inscrita no CPF de nº: 
033.826.264-46, ocupante do Cargo de: Nutricionista. 
Art. 2º - Não haverá remuneração aos membros da presente comissão 
pelo Município de Quixeré-CE, que continuarão desempenhando suas 
atividades normais, além da acumulação com o desempenho das 
atividades necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º. 
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 27 
de outubro de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:9AE30D36 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 
DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO 
DE 
ALIMENTOS 
– 
MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – 
PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 07.807.191/0001-47, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores (as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
  
1. DO PROGRAMA 
  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município de Quixeré também deverá estar integrado ao referido 
Sistema. 
  
• 
DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Quixeré com Termo de 
Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 
900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no 
ANEXO V deste edital. 
  
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Quixeré, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
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ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL 
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 
30/10/2023 
à 
13/11/2023 
Até 17:00 
Análise da Documentação 
De 
14/11/2023 
à 
16/11/2023 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado final do edital de 
credenciamento 
22/11/2023 
Até 17:00 
  
• 
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
  
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados 
no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS Secretaria de 
Agricultura, Pecuária Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, 
localizada à Rua Noé Viana Barbosa, 111, Centro, Município de