DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3324 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento 
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no 
Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação 
Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência 
Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do 
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de 
cartões pela agência local. 
  
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
  
9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria de nº 001.27.10/2023, caberá recurso 
administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de 
forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por 
irregular. 
  
9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao 
Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de 
expediente,das 07:00 hrs às 13:00 hrs, em até 04 (quatro) dias corridos 
antes abertura do certame. 
  
9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico 
e/ou apresentadas de forma ilegível. 
  
9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no 
decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos 
prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 
horas, após a apresentação do resultado. 
  
9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao 
presidente da Comissão Especial de seleção, até as 13:00 hrs do dia 
20/11/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do 
recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos 
estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, 
julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos foram 
atendidos. 
  
9.6. Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela 
Comissão Especial do Município de Quixeré e a equipe técnica da 
Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos- 
Compra com Doação Simultânea. 
  
Quixeré-CE,27 de outubro de 2023 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Do Município De Quixeré-CE 
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:196520E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria da Educação, 
inscrita no CNPJ sob o nº 30.040.658/0001-98.CONTRATADA: 
MEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
06.167.998/0001-
08.OBJETO:aquisições de Playgrounds e Brinquedos destinados ao 
atendimento das unidades de ensino da Secretaria da Educação do 
Município de Saboeiro-CE, de acordo com as especificações no termo 
de referência.Processo Carona Nº 19.10.001/2023-PMS, da Adesão 
da Ata de Registro de Preços nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2022.18.08.008-SRP-
DIVE.CONTRATO Nº 25.10.001-01/2023-PMS. FUNDAMENTO 
LEGAL:a Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 
10.024, de 20/09/2019, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, 
observados o Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto 
Federal 
9.488/2018 
e 
nas 
demais 
normas 
legais 
aplicáveis.VIGÊNCIA: 25/10/2023 a 31/12/2023.VALORES:global 
R$ 2.342.924,90 (dois milhões e trezentos e quarenta e dois mil e 
novecentos 
e 
vinte 
quatro 
reais 
e 
noventa 
centavos) 
– 
DOTAÇÃO:0601-123610039.2.015 
– 
Elemento 
de 
Despesa 
4.4.90.52.00, com recursos oriundos do repasse da União e/ou 
próprios, consignados no orçamento para o exercício financeiro de 
2023.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco Candido Silva 
Junior, Secretário da Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: 
Antônia Cícera Sá Carvalho, titular. Data da Assinatura do contrato: 
25 de outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:39E7C424 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria da Educação, 
inscrita no CNPJ sob o nº 30.040.658/0001-98.CONTRATADA: D. 
W. DA SILVA DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 
41.107.229/0001-07.OBJETO:aquisições 
de 
Playgrounds 
e 
Brinquedos destinados ao atendimento das unidades de ensino da 
Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE, de acordo com 
as especificações no termo de referência.Processo Carona Nº 
19.10.001/2023-PMS, da Adesão da Ata de Registro de Preços nº 
2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.18.08.008-SRP-DIVE.CONTRATO 
Nº 
25.10.001-02/2023-
PMS. FUNDAMENTO LEGAL:a Lei Federal 10.520, de 
17/07/2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019, Lei Federal 
8.666/1993 e suas alterações, observados o Decreto Federal 
7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018 e nas demais 
normas 
legais 
aplicáveis.VIGÊNCIA: 
25/10/2023 
a 
31/12/2023.VALORES:global R$ 156.720,65 (cento e cinquenta e 
seis mil e setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) – 
DOTAÇÃO:0601-123610039.2.015 
– 
Elemento 
de 
Despesa 
4.4.90.52.00, com recursos oriundos do repasse da União e/ou 
próprios, consignados no orçamento para o exercício financeiro de 
2023.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco Candido Silva 
Junior, Secretário da Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: 
Dario Weyder da Silva de Souza, titular. Data da Assinatura do 
contrato: 25 de outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:F550360C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2710001/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 
 
PORTARIA N°. 2710001/2023 de 26 de OUTUBRO de 2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
CONCESSÃO 
DE 
AFASTAMENTO 
TEMPORÁRIO 
PARA 
EXERCÍCIO 
DE 
MANDATO 
ELETIVO 
PARA 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1508001/2023, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento concessão de 
afastamento temporário para exercício de mandato eletivo constante 
no Processo Administrativo n° 20231408002; 
CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, 
de 12 de maio de 1997, em seu art.98,III,‖a‖,‖b‖ onde reza que “...