DOMCE 30/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3324 
 
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Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/10/2023, revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:17F5A6FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 002/2023 – EDITAL PATRIMÔNIO CULTURAL 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – EDITAL PATRIMÔNIO CULTURAL 
  
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - PATRIMÔNIO CULTURAL 
  
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. 
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe 
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar 
projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Ibiapiina. 
Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de Ibiapiina torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no 
Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. 
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de 
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. 
  
1. OBJETO 
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das DEMAIS ÁREAS exceto o audiovisual para receberem apoio financeiro nas categorias 
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações 
culturais do município de Ibiapiina. 
  
2. VALORES 
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), dividido entre as categorias de apoio descritas no 
Anexo I deste edital. 
2.2 A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura e Turismo relativa à Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo 
Gustavo, com o seguinte detalhamento: 
  
19 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO. 
1901– SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.. 
  
Classificação Funcional Programática 
Atividade 
Elementos de Despesa 
13.392.1303.2.105 
GESTÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 
195/2022 
3.3.90.31.00 
  
3.3.90.36.00 
  
3.3.90.39.00 
  
3.3.90.48.00 
  
Fonte de Recurso 
171600000000 
  
  
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 
  
3. QUEM PODE SE INSCREVER 
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Ibiapiinahá pelo menos 2 anos. 
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser: 
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) 
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) 
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc) 
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. 
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. 
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa 
física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada 
pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. 
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, 
direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto. 
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes. 
  
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER