DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
MUNICÍPIOS APROVADOS POR MEIO DO EDITAL SECTICS/MS nº 4/2023 A
RECEBEREM RECURSOS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
VALOR 
DE
CUSTEIO
VALOR 
DE
I N V ES T I M E N T O
T OT A L
. BA
2927903
Santa Inês
R$ 556.556,15
R$ 309.034,89
R$ 865.591,04
. TOTAL BA
R$ 556.556,15
R$ 309.034,89
R$ 865.591,04
. CE
2312403
São 
Gonçalo
do Amarante
R$ 616.144,55
R$ 341.808,42
R$ 957.952,97
. TOTAL CE
R$ 616.144,55
R$ 341.808,42
R$ 957.952,97
. GO
5208707
Goiânia
R$ 626.515,27
R$ 351.181,88
R$ 977.697,15
. TOTAL GO
R$ 626.515,27
R$ 351.181,88
R$ 977.697,15
. MA
2105401
Itapecuru
Mirim
R$ 617.071,98
R$ 263.031,10
R$ 880.103,08
. TOTAL MA
R$ 617.071,98
R$ 263.031,10
R$ 880.103,08
. PE
2601904
Bezerros
R$ 554.692,90
R$ 309.451,14
R$ 864.144,04
. PE
2608800
Lajedo
R$ 658.824,15
R$ 295.687,57
R$ 954.511,72
. TOTAL PE
R$
1.213.517,04
R$ 605.138,71
R$
1.818.655,75
. T OT A L
R$
3.629.805,00
R$ 1.870.195,00
R$
5.500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre o repasse da assistência financeira
complementar para o pagamento do Piso Salarial aos
Profissionais 
da 
Enfermagem,
e 
dá 
outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
§§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022,
resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1120-C. .........................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º No mês de novembro, haverá o repasse de duas parcelas.
§ 2º Será disponibilizado em sistema do Ministério da Saúde, para cada ente
federativo, informações sobre:
................................................................................................................................
§ 4º No caso de estabelecimentos com gestão dupla, incumbirá à gestão
municipal a apresentação dos dados respectivos, salvo disposição diversa contida em
resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB competente.
§ 5º Para os fins do § 4º, a Resolução da CIB terá efeitos a partir do mês
seguinte ao do seu protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
do Ministério da Saúde". (NR)
"Art. 1120-D. .........................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º No prazo do inciso I do caput deste artigo, fica facultado aos entes
federados solicitar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a revisão
justificada das informações relativas a meses anteriores.
§ 4º O resultado da solicitação prevista no § 3º será implementado até o final
do mês subsequente ao da deliberação.
§ 5º Não servirá como fundamento para embasar a revisão de que trata o §3º
eventual modificação de interpretações ou decisões no âmbito da Administração Pública
ou do Judiciário, salvo houver efeitos retroativos". (NR)
"Art. 1120-I. Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
promover a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar para o
pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem e deliberar acerca do que
trata este Título". (NR)
Art. 2º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata
o Título IXA da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para a parcela do mês de
outubro de 2023, observarão o disposto nos Anexos I e II a esta Portaria, obtidos a partir
dos critérios constantes do art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Parágrafo único. O Anexo II corresponde aos valores a maior recebidos pelos
Estados e Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito
relativo à parcela do mês de outubro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
. UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
Valor Atualizado Outubro - R$
. AC
120040
AC R E
ES T A D U A L
2.026.331,21
. AC
120001
AC R E L A N D I A
MUNICIPAL
41.009,63
. AC
120005
ASSIS BRASIL
MUNICIPAL
41.789,12
. AC
120010
BRASILEIA
MUNICIPAL
46.942,39
. AC
120013
B U JA R I
MUNICIPAL
29.725,82
. AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
MUNICIPAL
227.623,69
. AC
120025
E P I T AC I O L A N D I A
MUNICIPAL
67.553,65
. AC
120030
FEIJO
MUNICIPAL
30.089,61
. AC
120033
MANCIO LIMA
MUNICIPAL
46.986,68
. AC
120034
MANOEL URBANO
MUNICIPAL
1.193,00
. AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
MUNICIPAL
46.976,48
. AC
120038
PLACIDO DE CASTRO
MUNICIPAL
42.400,94
. AC
120080
PORTO ACRE
MUNICIPAL
49.224,66
. AC
120039
PORTO WALTER
MUNICIPAL
38.897,31
. AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
7.171,65
. AC
120042
RODRIGUES ALVES
MUNICIPAL
52.595,80
. AC
120050
SENA MADUREIRA
MUNICIPAL
99.089,86
. AC
120045
SENADOR GUIOMARD
MUNICIPAL
73.717,68
. AC
120070
XAPURI
MUNICIPAL
66.047,72
.
AL
270430
A L AG OA S
ES T A D U A L
2.129.192,98
.
AL
270010
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
117.213,46
.
AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
64.486,41
.
AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
1.491.451,88
.
AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
131.987,58
.
AL
270050
BARRA DE SANTO ANTONIO
MUNICIPAL
53.845,90
.
AL
270060
BARRA DE SAO MIGUEL
MUNICIPAL
33.703,19
.
AL
270070
BAT A L H A
MUNICIPAL
21.366,50
.
AL
270090
BELO MONTE
MUNICIPAL
35.751,39
.
AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
74.825,87
.
AL
270110
BRANQUINHA
MUNICIPAL
41.963,60
.
AL
270120
C AC I M B I N H A S
MUNICIPAL
83.825,06
.
AL
270130
CA JUEIRO
MUNICIPAL
105.939,75
.
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
107.713,20
.
AL
270150
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
15.370,64
.
AL
270160
CANAPI
MUNICIPAL
98.724,32
.
AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
101.183,52
.
AL
270180
CARNEIROS
MUNICIPAL
42.246,99
.
AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
14.601,10
.
AL
270200
COITE DO NOIA
MUNICIPAL
51.737,60
.
AL
270210
COLONIA LEOPOLDINA
MUNICIPAL
102.661,10
.
AL
270220
COQUEIRO SECO
MUNICIPAL
47.553,35
.
AL
270230
CO R U R I P E
MUNICIPAL
132.188,25
.
AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
191.218,02
.
AL
270250
DOIS RIACHOS
MUNICIPAL
70.370,03
.
AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
MUNICIPAL
42.337,26
.
AL
270260
FEIRA GRANDE
MUNICIPAL
105.482,21
.
AL
270270
FELIZ DESERTO
MUNICIPAL
16.546,39
.
AL
270280
FLEXEIRAS
MUNICIPAL
25.490,60
.
AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
MUNICIPAL
110.298,71
.
AL
270300
I BAT EG U A R A
MUNICIPAL
66.118,52
.
AL
270310
I G AC I
MUNICIPAL
57.065,97
.
AL
270320
IGREJA NOVA
MUNICIPAL
34.028,30
.
AL
270330
INHAPI
MUNICIPAL
70.629,12
.
AL
270340
JACARE DOS HOMENS
MUNICIPAL
38.194,56
.
AL
270350
JAC U I P E
MUNICIPAL
9.562,77
.
AL
270360
JA P A R AT I N G A
MUNICIPAL
40.189,57
.
AL
270370
JA R A M AT A I A
MUNICIPAL
20.147,50
.
AL
270375
JEQUIA DA PRAIA
MUNICIPAL
67.382,30
.
AL
270380
JOAQUIM GOMES
MUNICIPAL
136.189,89
.
AL
270390
JUNDIA
MUNICIPAL
22.542,76
.
AL
270400
JUNQUEIRO
MUNICIPAL
160.107,87
.
AL
270410
LAGOA DA CANOA
MUNICIPAL
96.955,07
.
AL
270420
LIMOEIRO DE ANADIA
MUNICIPAL
145.502,52
.
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
2.852.321,75
.
AL
270440
MAJOR ISIDORO
MUNICIPAL
74.399,37
.
AL
270490
MAR VERMELHO
MUNICIPAL
9.759,99
.
AL
270450
M A R AG O G I
MUNICIPAL
75.310,05
.
AL
270460
M A R AV I L H A
MUNICIPAL
59.368,70
.
AL
270470
MARECHAL DEODORO
MUNICIPAL
229.780,89
.
AL
270480
MARIBONDO
MUNICIPAL
39.857,46
.
AL
270500
MATA GRANDE
MUNICIPAL
110.372,80
.
AL
270510
MATRIZ DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
151.681,41
.
AL
270520
M ES S I A S
MUNICIPAL
94.254,64
.
AL
270530
MINADOR DO NEGRAO
MUNICIPAL
30.378,36
.
AL
270540
MONTEIROPOLIS
MUNICIPAL
28.118,67
.
AL
270550
MURICI
MUNICIPAL
146.686,63
.
AL
270560
NOVO LINO
MUNICIPAL
106.339,66
.
AL
270570
OLHO D'AGUA DAS FLORES
MUNICIPAL
64.285,15
.
AL
270580
OLHO D'AGUA DO CASADO
MUNICIPAL
25.433,24
.
AL
270590
OLHO D'AGUA GRANDE
MUNICIPAL
16.835,44
.
AL
270600
OLIVENCA
MUNICIPAL
53.754,31
.
AL
270610
OURO BRANCO
MUNICIPAL
63.865,78
.
AL
270620
P A L ES T I N A
MUNICIPAL
53.105,61
.
AL
270630
PALMEIRA DOS INDIOS
MUNICIPAL
563.982,42
.
AL
270640
PAO DE ACUCAR
MUNICIPAL
156.705,20
.
AL
270642
P A R I CO N H A
MUNICIPAL
55.522,19
.
AL
270644
PARIPUEIRA
MUNICIPAL
35.595,83
.
AL
270650
PASSO DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
85.673,02
.
AL
270660
PAULO JACINTO
MUNICIPAL
50.183,10
.
AL
270670
PENEDO
MUNICIPAL
439.788,74
.
AL
270680
P I AC A B U C U
MUNICIPAL
64.009,03
.
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
111.808,27
.
AL
270700
P I N D O BA
MUNICIPAL
7.018,81
.
AL
270710
PIRANHAS
MUNICIPAL
48.370,45
.
AL
270720
POCO DAS TRINCHEIRAS
MUNICIPAL
57.079,38
.
AL
270730
PORTO CALVO
MUNICIPAL
81.185,23
.
AL
270750
PORTO REAL DO COLEGIO
MUNICIPAL
65.759,67
.
AL
270760
Q U E B R A N G U LO
MUNICIPAL
18.292,57
.
AL
270770
RIO LARGO
MUNICIPAL
121.738,56
.
AL
270780
R OT E I R O
MUNICIPAL
16.541,84
.
AL
270790
SANTA LUZIA DO NORTE
MUNICIPAL
76.363,68
.
AL
270800
SANTANA DO IPANEMA
MUNICIPAL
590.757,90
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
30.910,02
.
AL
270820
SAO BRAS
MUNICIPAL
51.814,06
.
AL
270830
SAO JOSE DA LAJE
MUNICIPAL
135.157,48
.
AL
270840
SAO JOSE DA TAPERA
MUNICIPAL
164.758,07
.
AL
270850
SAO LUIS DO QUITUNDE
MUNICIPAL
193.165,80
.
AL
270860
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
MUNICIPAL
471.428,54
.
AL
270870
SAO MIGUEL DOS MILAGRES
MUNICIPAL
48.969,40
.
AL
270880
SAO SEBASTIAO
MUNICIPAL
143.125,77
.
AL
270890
S AT U BA
MUNICIPAL
104.486,46
.
AL
270895
SENADOR RUI PALMEIRA
MUNICIPAL
55.915,50
.
AL
270900
TANQUE D'ARCA
MUNICIPAL
13.331,26
.
AL
270910
T AQ U A R A N A
MUNICIPAL
86.879,19
.
AL
270915
TEOTONIO VILELA
MUNICIPAL
170.452,26
.
AL
270920
TRAIPU
MUNICIPAL
102.883,13
.
AL
270930
UNIAO DOS PALMARES
MUNICIPAL
123.880,45
.
AL
270940
V I CO S A
MUNICIPAL
93.302,52
. AM
130260
AMAZONAS
ES T A D U A L
7.193.450,04
. AM
130006
A M AT U R A
MUNICIPAL
69.597,32
. AM
130008
ANAMA
MUNICIPAL
65.256,93
. AM
130010
ANORI
MUNICIPAL
111.366,00
. AM
130020
ATALAIA DO NORTE
MUNICIPAL
215.425,00
. AM
130030
AU T A Z ES
MUNICIPAL
747.923,69
. AM
130040
BA R C E LO S
MUNICIPAL
76.625,00
. AM
130050
BA R R E I R I N H A
MUNICIPAL
135.909,22
. AM
130060
BENJAMIN CONSTANT
MUNICIPAL
102.877,21
. AM
130063
BERURI
MUNICIPAL
100.285,00
. AM
130068
BOA VISTA DO RAMOS
MUNICIPAL
84.489,40
. AM
130070
BOCA DO ACRE
MUNICIPAL
122.911,61
. AM
130080
B O R BA
MUNICIPAL
138.541,90
. AM
130083
CAAPIRANGA
MUNICIPAL
122.733,65
. AM
130090
CANUTAMA
MUNICIPAL
73.338,24
. AM
130100
C A R AU A R I
MUNICIPAL
107.346,41
. AM
130110
CAREIRO
MUNICIPAL
145.973,41
. AM
130115
CAREIRO DA VARZEA
MUNICIPAL
118.614,62
. AM
130120
COA R I
MUNICIPAL
545.373,29
. AM
130130
CODA JAS
MUNICIPAL
118.523,76
. AM
130140
EIRUNEPE
MUNICIPAL
150.020,59