DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023103000157
157
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº DE
LEITOS A
DESABILITAR - CÓD
26.10 UTIN II
LEITOS 
REMANESCENTES
CÓD 26.10 - UTIN II
PORTARIA DE HABILITAÇÃO/ALTERAÇÃO
DOS LEITOS DE UTIN II
CO M P O N E N T E / S E R V I ÇO
Nº DE LEITOS
POR PORTARIA
PORTARIA 
DE
CUSTEIO 
DOS
LEITOS DE UTIN II
VALOR 
A 
SER
DEDUZIDO DO TETO
MAC (R$ ANO)
. MG
314800
PATOS DE
MINAS
HOSPITAL SÃO LUCAS
2196972
MUNICIPAL
19
0
PT/SAS/MS Nº 75/2000
H A B I L I T AÇ ÃO
4
N/A
-
.
PT/GM/MS Nº 2.187/2005
H A B I L I T AÇ ÃO
6
PT/GM/MS 
Nº
2.200/2005
R$ 1.036.800,00
.
PT/SAS/MS Nº 499/2011
D ES A B I L I T AÇ ÃO
-2
N/A
-
.
PT/SAS/MS Nº 608/2011
H A B I L I T AÇ ÃO
11
PT/GM/MS 
Nº
2.352/2011
R$ 1.900.800,00
.
PT/SAS/MS Nº 750/2014
R EA B I L I T AÇ ÃO
0
N/A
-
. TOTAL GERAL
19
0
19
R$ 2.937.600,00
ANEXO II
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº DE LEITOS A DESABILITAR - CÓD 26.10 UTIN II
PORTARIA DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA
VALOR A SER DEDUZIDO DO TETO MAC (R$ ANO)
. MG
314800
PATOS DE MINAS
HOSPITAL SÃO LUCAS
2196972
MUNICIPAL
10
PORTARIA Nº 3.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
R$ 1.055.404,80
ANEXO III
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
ÚLTIMA
PRODUÇÃO 
APRESENTADA
PELO
ES T A B E L EC I M E N T O
MÊS/PARCELA A SER DEVOLVIDA
Nº DE LEITOS DESABILITADOS CÓD 26.10 UTIN
II
VALOR A SER DEVOLVIDO PELO GESTOR
R$
. MG
314800
PATOS DE MINAS
HOSPITAL SÃO LUCAS
2196972
MUNICIPAL
OUTUBRO
NOVEMBRO e DEZEMBRO/2021
19
R$ 390.635,52
.
(ANO 2021)
JANEIRO/2022 a SETEMBRO/2023
R$ 5.140.800,00
. TOTAL GERAL
19
R$ 5.531.435,52
ANEXO IV
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº DE LEITOS DESABILITADOS CÓD 26.10 UTIN II
PERÍODO DE DEVOLUÇÃO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE
C EG O N H A
VALOR A SER DEVOLVIDO PELO GESTOR R$
. MG
314800
PATOS DE MINAS
HOSPITAL SÃO LUCAS
2196972
MUNICIPAL
10
OUTUBRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2023
R$ 2.110.809,60
PORTARIA GM/MS Nº 1.705, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Altera os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.446,
de 28 de setembro de 2023 e dispõem sobre o
repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, referente à parcela do mês
setembro de 2023, para o Estado da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§
14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.446, de 28 de
setembro de 2023, especificamente quanto ao repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras ao Estado da Bahia, referente
ao mês de setembro de 2023, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
§ 1º O valor constante no Anexo a esta Portaria foi estabelecido por meio da
correção prevista no Art. 1120-C, § 3º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto 2023.
§ 2º A correção de que trata o § 1º não obsta posterior correção e acerto de
contas referente aos valores repassados para os meses de maio a agosto por intermédio da
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
VALOR ATUALIZADO
EM SETEMBRO
(1 PARCELA) - R$
. BA
292740
BA H I A
ES T A D U A L
25.780.775,54
DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Referência: Processo: 25000.152478/2019-63
Interessado: Associação Beneficente Douradense
Assunto: Processo Judicial nº 5001926-39.2023.4.03.6002
Decisão: À vista do que consta dos autos, em cumprimento à tutela de urgência
proferida nos autos da Ação nº 5001926-39.2023.4.03.6002, e conforme o PARECER DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
nº 
00844/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, 
DETERMINO 
a
suspensão, sub judice, dos efeitos do Despacho nº 175, de 21 de junho de 2021, publicado
no DOU nº 115, de 22 de junho de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo
interposto pela entidade Associação Beneficente Douradense, inscrita no CNPJ nº.
03.604.782/0001-66, com sede no Município de DOURADOS/MS, restabelecendo os efeitos
da Portaria SAS/MS nº 179/2019, de 4 de fevereiro de 2019, publicada no DOU nº 27, de
7 de fevereiro de 2019, até o julgamento definitivo do mérito ou decisão em sentido
contrário do Processo Judicial nº 5001926- 39.2023.4.03.6002.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GAB/SE Nº 192, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo
Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do
Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região
CNPJ: 02.500.153/0001-23
Município/UF: Ribeirão Preto/SP
Título do projeto: "Guias do Pedal"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.029470/2019-02
Período analisado: Exercício 2022
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
315/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0034856841)
Resultado: APROVADA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA GAB/SE Nº 193, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à At e n ç ã o
Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à
Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas
CNPJ: 18.416.891/0001-27
Município/UF: Pará de Minas/MG
Título do projeto: "Movendo águas: ampliação do serviço de fisioterapia
aquática na APAE de Pará de Minas"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.029448/2021-79
Período analisado: Exercício 2022
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
324/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0034966529)
Resultado: APROVADA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA GAB/SE Nº 194, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de
2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e
o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e
considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro
Lafaiete
CNPJ: 20.131.926/0001-23
Município/UF: Conselheiro Lafaiete/MG
Título do projeto: "Conhecer: diagnóstico médico para medidas assertivas para
reabilitação"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.025475/2018-77
Período analisado: Exercício 2021
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
321/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0034917293)
Resultado: APROVADA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA