DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - PGEA nº 20.02.0001.0008665/2023-09.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Paulo Joarês Vieira ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Mauricio Coentro Pais de Melo; 2º lugar: Fábio Massahiro Kosaka;
e, 3º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes, em vaga decorrente da promoção do
Procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira ao cargo de Subprocurador-Geral do
Trabalho, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a)
Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Mauricio Coentro Pais de Melo figura pela
terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão
Ordinária, 24/10/2023.
22 - PGEA nº 20.02.0001.0008666/2023-79.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares,
a ser lotado na PRT da 14ª Região, em vaga decorrente da promoção da Procuradora
Regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha ao cargo de Subprocuradora-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.
Término: 18h27.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2023
Aos dezenove dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e
dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
quarta (64a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de
Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente,
Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA
DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
sucessivos solicitados por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005236.2015.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESSENCIAL CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ,
NOTICIANTE: 
ANÔNIMO, 
INQUIRIDO(A): 
ESSENCIAL 
CARE 
ASSISTÊNCIA 
MÉDICA
DOMICILIAR 
LTDA, 
NOTICIANTE: 
SINDICATO 
DOS 
FISIOTERAPEUTAS, 
TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000510.2019.02.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO ARUJÁ LTDA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003352.2020.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIMA E SILVEIRA COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA, NOTICIANTE:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A):
RUTSATZ COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA, INQUIRIDO(A): RUTSATZ COMÉRCIO E REDE
DE ENSINO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo a PRT de Origem encaminhar cópia dos autos à PRT-12ª
Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003979.2021.01.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
SIGILOSO,
INQUIRIDO(A):
UNIÃO FEDERAL
(COMANDO
DO
EXÉRCITO)
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004951.2021.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARTEMIS SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-006107.2021.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE
CENTRO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CEE
CENTRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer da remessa do pedido de reconsideração sendo mantida
a não homologação anteriormente deliberada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002049.2021.04.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
PROCURADORIA
DO
TRABALHO 
NO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA S
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES TRABALHADORES EM EMPR ES A S
DE SEGURANÇA,
EM EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE VALORES E
EM EMPRESAS
ORGÂNICAS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA E REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000263.2021.04.007/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE LAJEADO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001420.2021.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Empreendimentos Pague Menos S/a, NOTICIANTE: Simetafre Sindicato dos
Moto Táxi e Moto Frete do Município de Aracaju - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar, ainda, a instauração
de nova notícia de fato em face da BEE TECNOLOGIA LTDA, para apuração do tema 3.4.
Trabalho por meio de plataformas digitais (tema complementar: 3.1.1. desvirtuamento da
condição de autônomo), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000110.2021.21.001/0 
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA. - ME, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
GUAMARÉ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI E EPC - Equipamentos de
proteção individual ou coletiva, 01.03.01. Atividades e operações insalubres, 09.01.01.
Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.12.07.
Vale-transporte e 10.01. COVID 19 e não homologar quanto a denúncia de ausência de
estrutura física adequada para proteção dos trabalhadores, assédio moral e transporte de
trabalhadores a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000286.2022.06.002/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): RONALDO FERNANDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000656.2022.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. , NOTICIANTE:
(SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), 
NOTICIANTE:
MONICA 
DE
OLIVEIRA, 
NOTICIANTE:
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES
EM SANTAS
CASAS,
ENTIDADES
FILANTRÓPICAS BENEFICENTES
E
RELIGIOSAS, E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO
AMAZONAS (SINDPRIV-AM), INQUIRIDO(A): ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo a Secretaria da CCR enviar ofício ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, com
cópia das decisões proferidas por esta 3ª Subcâmara, para ciência, destacando-se a
inexistência do
NUPIA Regional, nos termos
do voto do(a)
relator(a). Vencido
parcialmente o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001480.2022.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
AGRO 
INDUSTRIAL 
CAPELA 
LTDA, 
NOTICIANTE: 
COORDENADORIA
NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, INQUIRIDO(A): FAZENDA DE CANA
DE ACUCAR TAQUARI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000958.2022.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLINICA BIO EXAME S/C LTDA , INQUIRIDO(A): COO P E R AT I V A
DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DE
SERGIPE, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, apenas
sobre o tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS e não homologar
quanto ao tema 03.01.07. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000297.2023.01.000/5 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A):
AGÊNCIA NACIONAL
DO
CINEMA,
NOTICIANTE: ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DA ANCINE - ASPAC, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A):
UNIÃO FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-000440.2023.01.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO,
INVESTIGADO(A): CONSELHO
REGIONAL DE
MEDICINA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha.
Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000753.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): VIVA - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR LTDA ,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004935.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): SELFF
CLÍNICA PSICOLÓGICA INTEGRADA SS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005526.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO LTDA (UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-005547.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MIDIA EVENTOS E CENOGRAFIA LTDA, NOTICIANTE: TRT TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-005713.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SPIC BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com
determinação de reinclusão dos temas 6.2.1. 6.2.1 Violência ou assédio psicológico e
06.01.01.01. Raça, cor, origem ou etnia a este procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da

                            

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