DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6410/2023/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA,
25 de outubro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AVENIDA 
COMERCIO 
DE 
OXIGENIO 
LTDA 
- 
ME, 
03.089.770/0001-40,
CRGPP00022702017, 30/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00022652017, 30/11/2017, R$ 400,00;
CRGPP00022682017, 30/11/2017, R$ 1.000,00; CRGPP00022662017, 30/11/2017, R$
700,00; ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA., 13.163.645/0013-20, CRGPP00025812019,
26/04/2019, R$ 700,00; CRGPP00025802019, 26/04/2019, R$ 700,00; VALDIR SIEPIERSKI,
761.487.267-34, CRGPP00023842021, 21/06/2021, R$ 1.000,00; FERGUBEL FERRO GUSA
BELA VISTA LTDA, 06.368.447/0005-28, CRGPP00015152019, 18/03/2019, R$ 700,00;
CRGPP00015142019, 18/03/2019, R$ 1.000,00; S S COMERCIO DE GAS LTDA,
31.765.969/0001-87, 
CRGPP00025982021, 
22/06/2021,
R$ 
1.400,00; 
HOSPITAL
MERIDIONAL SAO MATEUS S.A, 10.427.478/0001-56, CRGPP00025622021, 22/06/2021, R$
1.400,00; CRGPP00025612021, 22/06/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00025602021, 22/06/2021,
R$ 1.000,00; TRANSPORTADORA PH DE COMBUSTIVEL LTDA - ME, 18.245.827/0001-20,
CRGPP00019182017, 24/11/2017, R$ 400,00; GILVAN GOMES BENVINDO, 080.713.037-04,
CRGPP00019972021, 27/05/2021, R$ 1.000,00; CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
BELEZA S.A.,
06.147.451/0009-90, CRGPP00027122021,
24/06/2021, R$
1.400,00;
CRGPP00027112021, 24/06/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00027102021, 24/06/2021, R$
1.000,00; ALESSANDRO
FERNANDES BARROS,
030.922.197-83, CRGPP00015622017,
08/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00015652017, 08/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00015632017,
08/11/2017, R$ 400,00; CRGPP00015642017, 08/11/2017, R$ 700,00; COOPERATIVA DOS
PRODUTORES 
DE
CANA 
DE
ACUCAR 
DA
MATA 
SUL,
34.671.567/0001-01,
CRGPP00021382020, 08/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00021362020, 08/12/2020, R$
1.000,00; CRGPP00021372020, 08/12/2020, R$ 1.000,00; GUILHERME DELA JUSTINA
OLIVEIRA, 
067.022.509-67, 
CRGPP00024442017,
04/12/2017, 
R$ 
400,00;
CRGPP00024452017, 04/12/2017, R$ 400,00; PETRO
COMERCIO DE GLP LTDA,
02.456.379/0001-74, CRGPP00022502020, 09/12/2020, R$ 600,00; COPERSUCAR S.A.,
10.265.949/0013-00, CRGPP00023352021, 17/06/2021, R$ 1.400,00; COMERCIAL DE GAS
SAO SEBASTIAO LTDA., 06.115.733/0001-58, CRGPP00023012020, 09/12/2020, R$ 1.400,00;
S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.275.715/0001-36,
CRGPP00023252020, 09/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00023232020, 09/12/2020, R$
1.400,00; CRGPP00023242020, 09/12/2020, R$ 1.000,00; A. E. DOS SANTOS - GAS,
12.294.578/0001-87, CRGPP00021182020, 08/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00021142020,
08/12/2020, R$ 1.400,00; GESTOR TRANSPORTES LTDA - EPP, 04.049.376/0001-41,
CRGPP00013462018, 26/03/2018, R$ 400,00; CRGPP00013472018, 26/03/2018, R$ 700,00;
FREDERICO
DO
NASCIMENTO 
LARANJEIRA,
021.024.925-08,
CRGPP00024712021,
22/06/2021, 
R$ 
1.000,00; 
CRGPP00024722021, 
22/06/2021, 
R$ 
600,00;
CRGPP00024742021, 22/06/2021, R$ 1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6456/2023/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações,
por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA
DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado
fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GILCIMAR DA SILVA OLIVEIRA, 099.369.037-81, CRGPP00058142018, 12/09/2018;
CRGPP00058082018, 12/09/2018; CRGPP00058182018, 12/09/2018; CRGPP00058032018,
12/09/2018; 
CRGPP00058122018, 
12/09/2018;
CRGPP00058042018, 
12/09/2018;
CRGPP00058102018,
12/09/2018; 
ANTONIO
CARLOS 
KONOPIKA,
040.030.879-76,
CRGPP00063612021, 14/09/2021; GILSON HELING, 552.166.680-04, CRGPP00057812021,
14/09/2021; CRGPP00057862021, 14/09/2021; ELIEL DA SILVA REIS, 125.560.167-10,
CRGPP00082762019, 11/12/2019; CRGPP00082812019, 11/12/2019; CRGPP00082822019,
11/12/2019; 
CRGPP00082832019,
11/12/2019; 
ARLINDO 
CARLOS
VERA 
EIRELI,
06.701.742/0001-20, CRGPP00087182019, 19/12/2019; CRGPP00087172019, 19/12/2019;
ALLIANCE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.980.121/0001-51, CRGPP00072832018,
21/11/2018; AF. SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME, 13.178.939/0001-92, CRGPP00082592019,
10/12/2019; CHARLEY FERREIRA SOUZA, 027.461.221-62, CRGPP00056882018, 11/09/2018;
CRGPP00056922018, 11/09/2018; CERRO VERDE FLORESTAL LTDA, 04.963.174/0010-00,
CRGPP00058812018, 13/09/2018;
CRGPP00058822018, 13/09/2018; G
G BERTASSONI,
29.701.179/0001-96, CRGPP00061782018, 18/09/2018; CRGPP00061892018, 18/09/2018;
CRGPP00061962018, 18/09/2018; CRGPP00062072018, 18/09/2018; TRES M'S GAS E AGUA
MINERAL LTDA, 09.238.418/0001-06, CRGPP00062182019, 06/08/2019; ROSILENE VIEIRA
MONTEIRO, 02.184.074/0001-50, CRGPP00069642019,
30/08/2019; CRGPP00069652019,
30/08/2019; CRGPP00069662019, 30/08/2019;
CRGPP00069672019, 30/08/2019; INCOL
METAIS LTDA, 73.876.575/0001-46, CRGPP00072302019, 17/09/2019; CRGPP00072312019,
17/09/2019; CRGPP00072322019, 17/09/2019; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA,
06.980.064/0105-79, CRGPP00058282021,
14/09/2021; VIX SERVICOS
AMBIENTAIS E
ENGENHARIA 
LTDA, 
23.294.637/0002-14,
CRGPP00063542021, 
13/09/2021;
CRGPP00063562021, 
13/09/2021; 
CRGPP00063572021,
13/09/2021; 
PETROBRAS
DISTRIBUIDORA
SA, 34.274.233/0368-08,
CRGPP00063992021, 14/09/2021;
MAC H A D O
TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI, 09.535.606/0006-00, CRGPP00070932021, 15/09/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6480/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RAYANE DE SOUSA DO NASCIMENTO, 058.286.833-57, PASNA00011832021,
11/06/2021; 
PASNA00011842021, 
11/06/2021;
PASNA00011762021, 
11/06/2021;
PASNA00011772021, 11/06/2021; PASNA00011782021, 11/06/2021; PASNA00011822021,
11/06/2021; ALAN PETERSON FUDOLI DA SILVA, 023.342.941-79, PASNA00009002021,
12/05/2021; J F DE SOUZA EXCURSOES EIRELI, 30.713.257/0001-51, PASNA00027242021,
15/10/2021;
PASNA00026612021,
15/10/2021;
REAL AGENCIA
DE
VIAGENS
LTDA,
29.068.904/0001-30, PASNA00023732020, 13/11/2020; JOSIVANIA DA CONCEICAO DOS
SANTOS, 081.977.234-86, PASNA00015442020, 20/08/2020; JOSE ROBERTO DE LIMA ,
893.927.604-34, PASNA00015912020,
22/08/2020; PASNA00015922020,
22/08/2020;
DANILO SANTOS DIAS, 621.191.943-35, PASNA00016842020, 30/08/2020; KADU LO C AC AO
DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASNA00008922022,
03/06/2022; PASNA00008932022, 03/06/2022; PASNA00008942022, 03/06/2022; J GAMA
TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 34.130.347/0001-70, PASNA00026492020, 17/12/2020;
HELMI JULIO
DO NASCIMENTO,
020.791.594-61, PASNA00015782019,
04/11/2019;
PASNA00015792019, 04/11/2019; PASNA00015802019, 04/11/2019; EDILENE CAMPELO DA
SILVA FERREIRA, 020.666.851-19, PASNA00016122019, 06/11/2019; IVANILDO RODRIGUES
DE ARAUJO, 867.677.631-87, PASNA00019722019, 17/12/2019; DIVINA APARECIDA SOARES
DE ALMEIDA, 953.525.031-00, PASNA00021062019, 19/12/2019; PASNA00021072019,
19/12/2019; 
IZALBERTI 
GARIBA
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.212.029/0001-44,
PASNA00021832019, 
20/12/2019; 
JOAO 
PEREIRA 
DA 
SILVA, 
216.147.174-00,
PASNA00011102019,
31/08/2019;
ANTONIA 
OLIVEIRA
LOPES,
008.124.961-67,
PASNA00013842019, 07/10/2019; MICHAEL ANDRE ALMEIDA PIMENTEL, 775.512.903-97,
PASNA00018402021, 12/08/2021; PASNA00018412021, 12/08/2021; PASNA00018422021,
12/08/2021; MARCELO
ODILON DE
OLIVEIRA, 614.430.696-04,
PASNA00024632021,
12/10/2021; 
PASNA00024642021, 
12/10/2021;
PASNA00024652021, 
12/10/2021;
PASNA00024662021, 12/10/2021; PASNA00024672021, 12/10/2021; PASNA00024692021,
12/10/2021; 
WILLIAM
DE 
FREITAS
VIEIRA, 
016.145.826-29,
PASNA00025032021,
12/10/2021; JOEL PEREIRA ARAUJO, 015.133.345-90, PASNA00026452021, 15/10/2021;
PASNA00026472021, 
15/10/2021;
J 
L
TURISMO 
LTDA,
40.653.231/0001-19,
PASNA00024582023, 28/07/2023; SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.867.274/0001-
16, PASNA00009652023, 31/03/2023; PASNA00009642023, 31/03/2023; PLANALT O
TURISMO 
LTDA, 
22.308.102/0001-01, 
PASNA00009572023, 
22/03/2023;
PASNA00009562023, 22/03/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6482/2023/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao
Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LIDIANE
SANTOS 
MACHADO,
019.579.065-02,
CRGPF00029062019,
05/06/2019; EVANDRO HOSTI DA SILVA - ME, 24.997.113/0001-71, CRGPF00027122017,
07/12/2017; CONTINUUM LOGISTICA EIRELI, 28.639.056/0004-52, CRGPF00035782019,
27/06/2019;
ADM
COMERCIO
TRANSPORTES E
RECICLAGEM
DE
METAIS
LTDA,
08.799.020/0003-48, CRGPF00025672021, 29/09/2021; MARCELO REIS DE FRANCA ,
10.528.467/0001-62, 
CRGPF00025962019,
16/05/2019; 
RODOSAFRA
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, CRGPF00030582021, 22/11/2021; MA R CO S
LIMA 
CARIBE, 
05.384.077/0001-26, 
CRGPF00033432019, 
19/06/2019;
CRGPF00030442019, 
07/06/2019; 
RAINHA 
TRANSPORTES 
E 
CARGAS 
EIRELI,
05.579.092/0004-72, CRGPF00036832019, 01/07/2019; IRAPURU TRANSPORTES LTDA,
88.668.298/0016-30,
CRGPF00035662019, 27/06/2019;
SANTOS LIMA
TRANSPOR T ES
LTDA, 18.447.716/0001-05, CRGPF00037962019, 04/07/2019; LUIZ FERNANDO P I N T O,
372.620.689-20,
CRGPF00023772017,
21/11/2017; 
ROVILSON
GOMES
PEREIRA,
022.603.299-00,
CRGPF00024002017, 22/11/2017;
CASTELO
PALLET
LTDA -
EPP,
12.537.605/0001-03, CRGPF00027222017, 07/12/2017; VASNOR GOMES DE OLIVEIRA ,
031.175.706-59, CRGPF00023922018, 19/04/2018; CRGPF00023932018, 19/04/2018;
GESSO SANTO ANTONIO LTDA - ME, 23.156.497/0001-37, CRGPF00026542018,
25/04/2018; 
FP
SERVICOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
15.361.431/0001-50,
CRGPF00034402018, 
08/06/2018;
E. 
M.
P. 
DE
SOUZA, 
22.969.756/0001-86,
CRGPF00020172019, 07/05/2019;
FRIBON TRANSPORTES
LTDA, 10.280.806/0016-10,
CRGPF00021012019, 09/05/2019; CRGPF00021032019, 09/05/2019; CRGPF00021422019,
10/05/2019;
CRGPF00021662019, 
10/05/2019;
CRGPF00021672019,
10/05/2019;
CRGPF00021682019, 10/05/2019; CRGPF00021752019, 11/05/2019; NILTON JUNIOR
TRANSPORTES LTDA,
11.717.288/0001-36, CRGPF00023102019,
13/05/2019; V
DE
OLIVEIRA 
MARINHO 
TRANSPORTE,
27.157.758/0001-94, 
CRGPF00032842019,
11/06/2019; 
CRGPF00035462019, 
06/06/2019;
TRANS-ITA 
BRITAGEM 
EIRELI,
24.415.720/0001-86, 
CRGPF00036352019,
28/06/2019; 
BR
TRANSPORTADORA 
E
LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97, CRGPF00024592022, 09/07/2022; AGRO FO R T E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
EIRELI, 
26.890.266/0001-40,
CRGPF00019472021, 14/07/2021; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97,
CRGPF00021382021,
13/08/2021;
CARLOS
ROBERTO 
ALVES
&
CIA
LTDA,
06.130.185/0001-35, CRGPF00023542021, 26/08/2021; COOPERATIVA DE LOGISTICA E
TRANSPORTES DE BENS, 10.384.820/0009-35, CRGPF00027492021, 27/10/2021; JTD
TRANSPORTES LTDA, 18.805.360/0001-26, CRGPF00029362021, 19/11/2021; V G DA
SILVA TRANSPORTE E LOCACAO, 33.041.548/0001-39, CRGPF00031142021, 10/11/2021;
A 
S
DA 
SILVA
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEL 
EIRELI,
13.494.732/0007-12,
CRGPF00032032021, 
22/11/2021; 
RENOR 
SOCREPPA 
- 
ME, 
15.053.531/0001-10,
CRGPF00028962018, 10/05/2018; CRGPF00029472018, 12/05/2018.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT