DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
2
FRANCISCO 
QUINTELA 
DO
CARMO
05504.012754/2018-92 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
3
JOSÉ AMIRALDO DE OLIVEIRA
CO S T A
05504.014587/2018-14 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Técnico 
de
Planejamento 
e
Orçamento
INTERMEDIÁRIO
A
I
.
4
JOSE 
RAMALHO
DE
OLIVEIRA
05504.012193/2018-21 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
C
III
.
5
MARIA AUGUSTA CARDOSO
ANAICE
05504.012351/2018-43 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
6
MARIA DJANIRA MODESTO
CARDOSO
05504.011789/2018-12 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
7
MARIA SOCORRO XAVIER DE
FIGUEIREDO MENEZES
05504.010692/2018-84 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
8
MARIA 
TRINDADE
SACRAMENTO DE SOUZA
05504.012425/2018-41 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
9
MARILENI DO COUTO DIAS
05504.008662/2015-65 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
.
10
ROSA 
DE 
ALMEIDA
G U T E R R ES
05504.009359/2015-80 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Técnico 
de
Planejamento 
e
Orçamento
INTERMEDIÁRIO
A
I
.
11
ZILMA MARQUES ISACKSSON 05504.019098/2018-59 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Técnico 
de
Planejamento 
e
Orçamento
INTERMEDIÁRIO
A
I
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
C AT EG O R I A
.
1
EVANILDA ALVES TEIXEIRA
05504.021825/2018-48
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Datiloscopista 
de
Polícia Civil
Terceira Classe
.
2
MARIA DAS DORES LOBATO
DOS SANTOS
05504.018172/2018-10
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Primeira Classe
.
3
RAIMUNDO CRUZ DA SILVA
05504.003123/2015-30
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira Classe
M I L I T A R ES
.
QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CLASSE
.
1
ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO
05504.024002/2018-74
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
PRIMEIRA
CLASSE
.
2
SELSO DA SILVA CUNHA
05504.007246/2018-92
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
PRIMEIRA
CLASSE
.
3
TARSO TIASSU BRAZ DA SILVA
05504.004989/2018-19
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
PRIMEIRA
CLASSE
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos
pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
E M E N DA
CO N S T I T U C I O N A L
. 1
ANTONIO LUIS DE SOUSA SILVA
05502.005845/2015-49
EC 98/2017
. 2
BENEDITO CARMO QUARESMA
05504.006568/2018-14
EC 98/2017
. 3
DEUSUITE DOS SANTOS MACHADO
05504.004928/2018-43
EC 98/2017
. 4
DINEY CALDAS GOMES PRATA
05504.017425/2018-38
EC 98/2017
. 5
EDILSON LUIZ DA CONCEICAO
05502.065386/2015-52
EC 98/2017
. 6
HERLY QUARIGUASIL DA SILVA
05504.005801/2018-41
EC 98/2017
. 7
IRAN CLEY RODRIGUES AMANAJAS
05504.017549/2018-13
EC 98/2017
. 8
IZIDIO PRAZERES DOS SANTOS
05504.005599/2018-58
EC 98/2017
. 9
JOAO JACI FERREIRA DA SILVA
05504.005844/2018-27
EC 98/2017
. 10
JOSILENA PINHEIRO DA CONCEICAO
05504.016823/2018-37
EC 98/2017
. 11
LENILZA CONCEICAO SANTOS TORK
05504.022247/2018-67
EC 98/2017
. 12
MARIA SILONEIDE DE SOUSA
05502.059626/2015-80
EC 98/2017
. 13
NEILIANE PEREIRA SANTANA
05504.007521/2018-78
EC 98/2017
. 14
NELSON EDUARDO GOMES MARQUES
03125.007938/2018-70
EC 98/2017
. 15
RAIMUNDO NONATO ARAUJO DOS SANTOS
05504.022039/2018-68
EC 98/2017
. 16
RUBENS ADERVAL PINTO RAMIRO
03125.021962/2018-11
EC 98/2017
. 17
SANDOVAL MARINHO VIANA
05502.061271/2015-99
EC 98/2017
. 18
UBIRAJARA RODRIGUES NOGUEIRA DE REZENDE
03125.022049/2018-32
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
BENEDITO 
CARMO
Q U A R ES M A
05504.006568/2018-14
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela III, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
AGENTE DE PORTARIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I