DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 5.235, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em
cumprimento ao Acórdão n.º 10.384/2023 - TCU - 1.ª Câmara, prolatado na Sessão de
Julgamento de 05 de setembro de 2023, relativo ao Processo n.º TC 021.099/2023-5, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0018867-53.2015.4.03.8000 - SEI, resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato n.º 13.021, de 09 de setembro de 2015,
disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 23 de setembro de
2015, publicado no primeiro dia útil subsequente, e republicado em 12 de julho de 2021
no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição, com proventos integrais, à servidora EUNICE HARUMI OYAKAWA, RF n.º 2088,
anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão
13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para excluir a
vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990,
com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos termos do art. 5.º
da Lei n.º 9.624/1998, a partir de 24 de setembro de 2015, data da concessão inicial.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 813, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0004683-
05.2023.4.05.7500, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ADRIANA CARLA MONTEIRO,
matrícula PE3414, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco,
no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão-
10, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração
dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
Presidente em Exercício
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 888, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na
Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº
23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no
Processo SEI nº 0012086-80.2021.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário -
Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004,
ocupado pelo servidor Juvenal de Deus Lima Filho, CPF nº 534.982.163-68, com cargo de
idêntica natureza do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-
MA), criado pela Lei nº 11.202/2005, ocupado pela servidora Catiúscia Carla Sampaio da
Silva Netto, CPF nº 959.865.295-53, para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE-BA,
com lotação na 47ª Zona Eleitoral/Juazeiro.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.230, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000020176-3, resolve:
Dispensar, a pedido, VICENTE DE CASTRO BONFIM NETO, Analista Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da
Assessoria do Juiz 2, e lotá-lo na Assessoria do Juiz 3.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 1.231, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000020305-7, resolve:
Dispensar WALDEMIR HIGINO FARIAS PAZ, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo
de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do
Tribunal
Regional Eleitoral
do
Ceará, no
uso
de
suas atribuições
legais,
considerando
os termos
da decisão
proferida nos
autos do
Processo
Administrativo
SEI nº
2023.0.000018493-1, publicada
no
Diário da
Justiça
Eletrônico nº 267, de 23 de outubro de 2023, páginas 2 e 3, resolve:
Aposentar IMEUDA GOMES NORBERTO OLIVEIRA, matrícula TRE-CE nº
12577, CPF nº ***.334.***-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado
pela Lei nº 6.082/1974, Área de Atividade Judiciária, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006,
com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A interessada perceberá proventos compostos pelo benefício de
aposentadoria equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir
de julho de 1994, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art.
20, §§ 2º, II, e 3º, II, e art. 26, caput, §§ 1º, 3º, I, e 7º da Emenda
Constitucional nº
103/2019, combinado com o
art. 3º, II, da
Lei nº
12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, §§ 1º, 2º, I, e 6º, III, da Lei
nº 12.618/2012), com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
ATO Nº 28, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000018669-1,
publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 267, de 23 de outubro de 2023, páginas 3 a 5,
resolve:
Aposentar ANA VIRGÍNIA FERREIRA RODRIGUES SOLON, matrícula TRE-CE nº
11988, CPF nº ***.410.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº
6.082/1974, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no artigo
20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A interessada perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria
equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado
ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, e art. 26, caput,
§§ 1º, 3º, I, e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da
Lei nº 12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, §§ 1º, 2º, I, e 6º, III, da Lei nº
12.618/2012), com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
ATO Nº 30, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000018476-1,
publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 269, de 24 de outubro de 2023, páginas 1 a 3,
resolve:
Aposentar ANA LÚCIA COELHO SALES, matrícula TRE-CE nº 11520, CPF nº
***.684.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº 7.645/1987,
Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
A interessada perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria
equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado
ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, e art. 26, caput,
§§ 1º, 3º, I, e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da
Lei nº 12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, §§ 1º, 2º, I, e 6º, III, da Lei nº
12.618/2012), com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 512, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e regimentais, e
conforme os autos SEI nº 0005727-62.2023.6.08.8000; resolve, a partir da publicação deste
ato:
1. TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 496, de 24.10.2023, publicado em
26.10.2023;
2. DISPENSAR os seguintes servidores e servidoras do exercício das funções
comissionadas abaixo nominadas: NATALIA COELHO DALAPICOLA MUNHOS da FC.3 -
Assistente III, com lotação na Secretaria Judiciária; ISABELA PANTALEÃO DIAS DE SOUZA da
FC.6 - Assistente VI, com lotação na Secretaria Judiciária; FERNANDA NASCIMENTO RIBEIRO
GALVEAS da FC.6 - Assistente VI, com lotação na Secretaria Judiciária; MAINA DE OLIVEIRA
FEU ROSA da FC.3 - Assistente III, com lotação na Secretaria Judiciária; LEONARDO PENEDO
PREZOTTI da FC.6 - Assistente VI, com lotação na Secretaria Judiciária; EMILY FLEISCHMANN
da FC.6 - Assistente VI, com lotação na Secretaria Judiciária; NADIA NAIRA RITER DE
ALMEIDA da FC.3 - Assistente III, com lotação na Secretaria Judiciária; ANA CRISTINA
ROBERS SILVA da FC.6 - Assistente VI, com lotação na Secretaria Judiciária;
3. DESIGNAR os seguintes servidores e servidoras para o exercício das funções
comissionadas abaixo nominadas: NATALIA COELHO DALAPICOLA MUNHOS para a FC.3 -
Assistente III, com lotação no Gabinete de Membro 01 - Juiz de Direito I; ISABELA
PANTALEÃO DIAS DE SOUZA para a FC.6 - Assistente VI, com lotação no Gabinete de
Membro 01 - Juiz de Direito I; FERNANDA NASCIMENTO RIBEIRO GALVEAS para a FC.6 -
Assistente VI, com lotação no Gabinete de Membro 02 - Jurista I; MAINA DE OLIVEIRA FEU
ROSA para a FC.3 - Assistente III, com lotação no Gabinete de Membro 03 - Jurista II;
LEONARDO PENEDO PREZOTTI para a FC.6 - Assistente VI, com lotação no Gabinete de
Membro 03 - Jurista II; EMILY FLEISCHMANN para a FC.6 - Assistente VI, com lotação no
Gabinete de Membro 04 - Juiz Federal; NADIA NAIRA RITER DE ALMEIDA para a FC.3 -
Assistente III, com lotação no Gabinete de Membro 05 - Juiz de Direito II; ANA CRISTINA
ROBERS SILVA para a FC.6 - Assistente VI, com lotação no Gabinete de Membro 05 - Juiz
de Direito II.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 1.476, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 8.112/1990,
nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, e tendo em vista o que consta no
Processo SEI nº. 4397-70.2021.6.27.8000, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo ocupado pela servidora CATIÚSCIA CARLA
SAMPAIO DA SILVA NETTO, Técnico Judiciário - Área: Administrativa, Vaga nº. 99, criado
pela Lei nº. 11.202/2005, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em reciprocidade com o recebimento do cargo de
Técnico Judiciário - Área: Administrativa, ocupado pelo servidor JUVENAL DE DEUS LIMA
FILHO, criado pela Lei nº. 10.842/2004, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia, para o Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º LOTAR o servidor JUVENAL DE DEUS LIMA FILHO na Seção de Auditoria
de Contas e Contratações - SACOC, na Secretaria deste Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. José Luiz Oliveira de Almeida
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 333, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto nos autos do processo SEI nº 0019149-66.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar MATEUS TAVARES RABELO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, lotado provisoriamente neste
Tribunal, conforme o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/1990, do exercício da
Função Comissionada FC-03, na Seção de Análise Jurídica de Contratações.
Art. 2º Designar MATEUS TAVARES RABELO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, lotado provisoriamente neste
Tribunal, conforme o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/1990, para o exercício da
Função Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Coordenadoria Jurídica da Diretoria-Geral.
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