DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de 
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de 
Licitação Nº 11/2023-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento 
Público 02/2023-CHP-SMS, RATIFICAR a CHAMAMENTO 
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS (MEDICO PLANTONISTA 
HOSPITAL) NA ÀREA DE SAÚDE CONFORME QUADRO 
EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E 
SANEAMENTO DE ANTONINA DO NORTE-CE, diretamente 
com a Credenciado(a DARA FERNANDA BRITO DUARTE 
LTDA inscrita no CNPJ/ 50.873.267/0001-61, no valor de global de 
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais ) (plantão 24h). Data da 
Ratificação: 09/10/2023 
  
CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA – 
Ord. de Desp. da Sec. de Saúde. 
  
Antonina do Norte/CE, 09 de outubro de 2023. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:DDB516B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
GABINETE MUNICIPAL 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 27.10.01/2023 - GB DE 27 DE OUTUBRO DE 
2023. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE AGRICULTORES 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
PARA 
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS (PAA) – MODALIDADE COMPRA 
COM 
DOAÇÃO 
SIMULTÂNEA 
– 
CDS 
DO 
MUNICIPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe 
confere etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor a 
Comissão Especial para Seleção de Agricultores Familiares e 
Entidades para participação no Programa de Aquisição de Alimentos 
– Modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS no âmbito do 
Município de Ararendá-CE. 
  
- Francisco Alexandre Martins Alves –Representante do CMDS 
(Presidente da Comissão); 
- Antonio Joselio da Silva – Representante dos Agricultores; 
- Mauricelio Andrade Sales – Representante de Entidade. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro de 
2023. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:A2ABB83F 
 
GABINETE MUNICIPAL 
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 004.01/2023 
 
EDITAL 
DE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
CREDENCIAMENTO 
DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ nº 23.718.356/0001-60, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores 
(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município de Ararendá também deverá estar integrado ao referido 
Sistema. 
  
DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá com Termo 
de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 
900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no 
ANEXO V deste edital. 
  
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá do Programa 
de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL  
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 30/10/2023 à 13/11/2023 
Até 13:00 
Análise da Documentação 
De 14/11/2023 à 16/11/2023 
Até 13:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 13:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 13:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 13:00