DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:51F86CFB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27.10.2023/01. 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.25.1 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº27.10.2023/01. Inexigibilidade de Licitação nº 
2023.10.25.1.Fundamento Legal:Inciso II, do artigo 25 c/c com o 
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20.Partes:O Município de Assaré, 
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOSObjeto:Contratação 
de 
Prestador 
de 
Serviços 
Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à 
recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município 
em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução 
da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), através da Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
de 
Assaré/CE.Valor 
Global 
Estimado:R$1.066.465,42 (um milhão, sessenta e seis mil, 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), 
proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, 
estimado no valor total de R$ 7.109.769,49 (sete milhões, cento e 
nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove 
centavos).R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um 
real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito 
em 
julgado.Vigência 
Contratual:12 
(doze) 
meses.Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e Bruno Romero 
Pedrosa Monteiro.  
  
Assaré/CE, 27 de outubro de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:B5D72A8F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRARRAZÃO. MODALIDADE: TOMADA DE 
PREÇOS N.º TP-004/2023 - SEINFRA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO – AVISO DE CONTRARRAZÃO. MODALIDADE: 
TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023 - SEINFRA. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA REALIZAR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO 
NAS 
RUAS: 
PROFESSORA 
GERALDA 
DOS 
SANTOS, 
RAIMUNDO DE OLIVEIRA, PADRE CÍCERO E RUAS SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL 01, 02 E 03, TODAS NA SEDE DO 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, CONFORME ORÇAMENTO, PLANILHAS, 
PROJETO COMPLETO E DEMAIS PEÇAS ESPECIFICADO NO 
ANEXO I DO EDITAL. TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO 
GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO 
DE LICITAÇÃO VEM POR MEIO DESTE, COMUNICAR QUE A 
LICITANTE, G F EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO 
CNPJ 
33.734.145/0001-75, 
INTERPÔS 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA 
PROPOSTA 
VENCEDORA 
DA 
EMPRESA: 
A.I.L. 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
Nº 
15.621.138/0001-85, 
FICA 
AS 
DEMAIS 
EMPRESAS 
CONVOCADAS 
PARA 
APRESENTAREM 
SUAS 
CONTRARRAZÕES, CONFORME ARTIGO 109, INCISO I, 
ALÍNEA “B” DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. MAIORES 
INFORMAÇÕES 
ATRAVÉS, 
ATRAVÉS 
DO 
E-MAIL: 
licitabaixio@hotmail.com, OU NA SEDE DA PMB. 
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
João Pereira Lacerda 
Código Identificador:71449AFF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.09.04.01DL 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de 
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2023.09.04.01DL, a seguir: CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TECNICOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI 
DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ-CE 
Favorecida 
PLUS 
ASSESSORIA 
& 
CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 21.768.228/0001-04,; Valor R$ 
10.000,00 (dez mil reais), Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da 
Lei 8.666/93, e suas alterações. Declaração de dispensa de licitação 
emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. 
FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. 
  
Banabuiú/CE, 06 de setembro de 2023. 
  
GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:07B1EE29 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 2023.09.11.01 
 
Contrato Nº. 2023.09.11.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
2023.09.04.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ 
– 
Contratada: 
PLUS 
ASSESSORIA 
& 
CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 21.768.228/0001-04OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TECNICOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
REGULAMENTAÇÃO 
E 
IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE 
Valor Total: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2.0001 – MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO. 
Classificação 
econômica nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. Fonte de recurso: PRÓPRIOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 de 
dezembro de 2023. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. Presidente. 
Data da assinatura: 11 de setembro de 2023.  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:4C3D64F2 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.16.01-
DL 
 
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de 
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.10.16.01-DL, 
a 
seguir 
apara 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
NA 
ÁREA 
DE 
ENGENHARIA 
ELÉTRICA 
PARA 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETO EXECUTIVO, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÃO DE USINA/SISTEMA DE GERAÇÃO DE 
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ONGRID (SISTEMA 
CONECTADO Á REDE) NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO