DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PUBLICADO EM 27/12/2019, que beneficia agricultores do 
município de Barbalha com gradagem de terras para o plantio, 
limitando-se ao máximo de 15 tarefas. 
  
Data: de 16 de Outubro a 27 de Outubro de 2023. 
  
Local: Secretaria do Desenvolvimento Agrário- Loteamento Jardim 
dos Ipês- Alto da Alegria Prefeitura Municipal. 
  
Documentos: Xerox RG, CPF, Comprovante de endereço, 
autorização do proprietário/detentor do imóvel indicando a área a ser 
plantada; Comprovação da qualidade de parceiro, meeiro, arrendatário 
ou qualquer outra forma de exploração do imóvel em que realiza sua 
plantação; 
  
FRANCISCO WELLTON VIEIRA  
Secretário do Desenvolvimento Agrário 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:BF7CA125 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
PORTARIA 001/2023 
 
PORTARIA 001/2023 
O Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário deste município, 
FRANCISCO WELLTON VIEIRA, no uso de suas atribuições legais 
e, 
Considerando o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2023 para 
credenciamento 
de 
AGRICULTORES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
para 
participação 
no 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS- COMPRA COM 
DOAÇÃO SIMULTÂNEA- PAA/CDS; 
Considerando que o município de Barbalha está em conformidade 
com o TERMO DE ADESÃO, RESOLVE: 
Art. 1°- Nomear Comissão Responsável pelo recebimento e 
julgamento dos documentos e propostas referentes ao citado Edital de 
Chamada Pública; 
Art. 2°- A Comissão fica composta pelos seguintes membros: 
  
  
ENTIDADE 
NOME 
CPF 
01 
SEC. EDUCAÇÃO 
GILMAYSE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
020.555.593-46 
02 
AGRICULTORES 
JOAQUIM 
FERREIRA 
DA 
CRUZ 
295.641.073-34 
03 
CONSELHO 
MUNIC. 
ASSIST.SOCIAL-CMAS 
ADRIANA 
LOPES 
DE 
ALMEIDA 
256.463.648-92 
  
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, 
revogadas as decisões contrárias.  
  
Cumpra-se, Certifique-se e Arquive-se. 
  
Gabinete da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, 27 de 
outubro de 2023. 
  
FRANCISCO WELLTON VIEIRA 
Secretário Municipal Do Desenvolvimento Agrário 
CPF: 309.316.928-30 
Matrícula: 00066188 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8838F947 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023 
  
EDITAL 
DE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
CREDENCIAMENTO 
DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE BARBALHA  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 067.402.780/0001-81, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores 
(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, 
Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de 
dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as 
diretrizes e critérios abaixo descritos: 
  
DO PROGRAMA 
  
O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com 
Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município 
de Barbalha também deverá estar integrado ao referido Sistema. 
  
DO OBJETIVO 
  
Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Barbalha com Termo 
de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 
900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no 
ANEXO V deste edital. 
  
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Barbalha do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL 
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 30/10/2023 à 13/11/2023 
Até 17:00 
Análise da Documentação 
De 14/11/2023 à 16/11/2023 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado 
final do edital de credenciamento 
22/11/2023 
Até 17:00 
  
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
  
As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados 
no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS Secretaria