DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Matrícula 
Nome 
Órgão 
Gozo de férias 
0200433 
MARIA 
DO 
ROSARIO 
MACIEL TEIXEIRA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/10/2023 
a 
30/10/2023 
0204366 
MIGUEL 
EVANGELISTA 
DE LIMA 
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM 
E FINANCAS 
01/10/2023 
a 
30/10/2023 
0202118 
RAIMUNDO 
FRANCISCO 
DE SOUSA DA SILVA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
01/10/2023 
a 
30/10/2023 
0202142 
SALVELITA RIBEIRO DOS 
SANTOS 
SEC. 
MUN. 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
01/11/2023 
a 
30/11/2023 
0200301 
VALDENIR QUININO DA 
SILVA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/10/2023 
a 
31/10/2023 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
27 de outubro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:2ACB6462 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 – PAA/CDS 
 
EDITAL 
DE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
CREDENCIAMENTO 
DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 35.050.756/0001-20, representada 
pelo Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, Prefeito Municipal, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, 
representada pelo Sr. Tiago Gurgel de Moura, Secretário Municipal, 
faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores (as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores (as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município FORTIM/CE também deverá estar integrado ao referido 
Sistema. 
  
2. DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de FORTIM/CE com 
Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência 
da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios 
elencados no ANEXO V deste edital. 
  
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de FORTIM/CE, do 
Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com 
Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
3.ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL  
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
30/10/2023 
Até 13:00 
Análise da Documentação 
De 14/11/2023 à 16/11/2023 
Até 13:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 13:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 13:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 13:00 
Homologação e divulgação do resultado 
final do edital de credenciamento 
22/11/2023 
Até 13:00 
  
4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
  
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados 
no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, localizada à RUA 
JOAQUIM CRISÓSTOMO, 962, Município de FORTIM./CE, no 
período de 30/10/2023 à 13/11/2023, de 08:00 às 13:00, endereçada a 
Comissão Especial de Seleção Municipal. 
  
4.2. 
Os 
documentos 
de 
habilitação 
das 
ENTIDADES 
BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, 
sob pena de inabilitação, deverá conter: 
  
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) da entidade atualizado; 
b) Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado; 
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de 
endereço) do representante legal da entidade; 
d) Formulário de Inscrição (ANEXO I) devidamente preenchido, 
assinado e datado; 
e Cópias dos alvarás de funcionamento e sanitário vigentes da 
entidade; 
f) Planejamento do Cardápio assinado e datado pelo Responsável 
Técnico Municipal (nutricionista); 
g) Declaração de responsabilidade devidamente preenchida e assinada 
quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados 
e da existência de outras condições materiais para o desenvolvimento 
das atividades previstas no formulário de inscrição (ANEXO II); 
h) Formulário de Relação de Beneficiários (pessoas atendidas) – 
assinado e datado pelo responsável legal da entidade – contendo: 
nome do beneficiário, nome e cadastro de pessoas físicas (CPF) do 
responsável, Número de Identificação Social (NIS), data de 
nascimento do beneficiário (ANEXO III). Este formulário deve ser 
entregue também de forma digital (pendrive e/ou cd); 
i)Declaração da entidade (saúde) informando o número de leitos 
atendidos pelo SUS de acordo com o declarado no conselho afim 
(CEBAS e/ou CNES) assinado pelo representante legal e datado. 
  
4.3. Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do 
formulário com a Relação dos Beneficiados (alínea “h”) assinado pelo 
beneficiário consumidor em um prazo de até 90 dias após a 
homologação do edital.