DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325
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ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS
(DECRETO Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023)
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raios-X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO
(DECRETO Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023)
Eu,____________, declaro para devidos fins de posse no cargo de
__________, junto ao Município de Iguatu, que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) _____ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
b) ________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
c) _______ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________.
____________________
Declarante
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:702B3D9F
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO
O Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, através do seu
Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 14 de
novembro de 2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023.10.18.01-
SAAE. Objeto: Contratação de prestação de serviço laboratorial de
análises físicas, químicas e microbiológicas em amostras de água
superficial e subterrânea de corpos hídricos (bruto e tratado) e em
amostras de efluente sanitário (bruto e tratado). O edital e seus
anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos:
www.bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br.
Iguatu/CE, 30 de outubro de 2023.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:3AFC0BA1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº.
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: J. M. UCHOA JUNIOR
LTDA
–
ME
-
CNPJ
SOB
O
Nº.
46.730.051/0001-70.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO Nº. 2023.04.19-AUT-01-
SAAE - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO:
AQUISIÇÕES DE JUNTAS GIBAULT OUTROS MATÉRIAS
HIDRÁULICOS,
DESTINADOS
À
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
–
SAAE.
VALOR
TOTAL:
R$1.400,00
-
(MIL
E
QUATROCENTOS REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS:
1501.17.512.0016.2.111 E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O
DIA 31/12/2023, INICIADO A PARTIR DA DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA:
18/10/2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU. SIGNATÁRIOS: – FRANCISCO HORLANGE VIEIRA
DE OLIVEIRA (SUPERINTENDENTE) / JOSE MAURICIO
UCHOA
JUNIOR
–
(REPRESENTANTE
LEGAL),
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.
IGUATU-CE, EM 18/10/2023.
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