DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ DE CÁSSIO NARCIZIO 
JÚNIOR 
  
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
  
Penaforte (CE), 25 de OUTUBRO de 2023. 
  
DIEGO FERREIRA ÂNGELO 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:221AADFE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 015/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 
 
NOMEIA 
A 
COMISSÃO 
ESPECIAL 
DE 
SELEÇÃO 
MUNICIPAL 
DE 
ENTIDADES 
SOCIOASSITENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ALIMENTAM 
BRASIL 
– 
COMPRA 
COM 
DOAÇÃO 
SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA 
E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO 
  
O prefeito municipal de Piquet Carneiro, sr. BISMARCK BARROS 
BEZERRA, no uso das atribuições legais, e em consonância com a 
Lei Orgânica. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Nomear a Comissão Especial de Seleção Municipal de 
Entidades Socioassistenciais no âmbito do município de Piquet 
Carneiro/CE, para a participação no Programa de Aquisição de 
Alimentos – Compra com Doação Simultânea – Portaria 900/2023 
celebrado com o município de Piquet Carneiro/CE, ficando com a 
seguinte composição: 
  
• Representante do Conselho Municipal de Saúde – RIVANILDO 
ALVES DOS SANTOS 
• Representante do Conselho Municipal de Educação –SARAH 
ARAUJO DA SILVA 
• Representante da FAMPEC - ANTONIO BERNARDO DIAS 
• Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – 
ROCILEIDE RODRIGUES MACIEL VIEIRA 
• Representante da Secretaria da Agricultura Familiar – 
FRANCISCO APARECIDO DA COSTA MIRANDA 
  
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 30 de 
outubro de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:574D54CE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
EDITAL 
DE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
CREDENCIAMENTO 
DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.738.057/0001-31, 
faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores 
(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
1. DO PROGRAMA 
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município de Piquet Carneiro também deverá estar integrado ao 
referido Sistema. 
2. DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Piquet Carneiro com 
Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência 
da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios 
elencados no ANEXO V deste edital. 
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Piquet Carneiro, do 
Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com 
Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
3. ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL 
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 
30/10/2023 
à 
13/11/2023 
Até 17:00 
Análise da Documentação 
De 
14/11/2023 
à 
16/11/2023 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado final do edital de 
credenciamento 
22/11/2023 
Até 17:00 
  
4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados 
no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria da Agricultura Familiar, localizada no 
Alto do Bem Te Vi, centro, Município de Piquet Carneiro CE, no 
período de 30/10/2023 à 13/11/2023, de 07:30 às 13:30, endereçada a 
Comissão Especial de Seleção Municipal. 
4.2. 
Os 
documentos 
de 
habilitação 
das 
ENTIDADES 
BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, 
sob pena de inabilitação, deverá conter: