DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
7.1 As Entidades Socioassistenciais Locais credenciadas serão 
beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura 
familiar local; 
7.2 As Entidades receberão os produtos, para suplementação da 
alimentação servida aos beneficiários com NIS na Central de 
Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos– 
Compra com Doação Simultânea do Município de Piquet Carneiro; 
7.3. Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do 
Formulário com a Relação dos Beneficiados assinado pelo 
beneficiário consumidor e ou responsável; 
7.4. As Entidades só iniciarão o recebimento dos produtos, após a 
aprovação pela Instancia de Controle Social do Município de Piquet 
Carneiro, ter entregue a documentação solicitada(homologada) e o 
Cadastro da Entidade no sistema do Programa de Aquisição de 
Alimentos– Compra com Doação Simultânea – Ministério do 
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome 
(SISPAAMDS) e no sistema da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário (SISPAA/SDA) – www.sda.ce.gov.br e aprovada pela 
Coordenação Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos – 
Compra com Doação Simultânea; 
7.5. Os agricultores (as) familiares selecionados através deste edital, 
só terão suas propostas aprovadas pela Coordenação Estadual do 
PAA-CDS, após a aprovação pela instância de controle social, que 
deve ser prioritariamente o Conselho de Segurança Alimentar 
(CONSEA) Municipal ou, na ausência deste, o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e/ou o Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS). 
7.6. Os agricultores familiares entregarão os produtos com etiqueta de 
identificação, com a logomarca do programa, na Central de 
Recebimento e Distribuição do Município de Piquet Carneiro, de 
acordo com a proposta aprovada pela Coordenação Estadual do 
PAA/CDS. A periodicidade de entrega obedecerá ao período da 
proposta, com o cartão do beneficiário emitido pelo Ministério do 
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em 
parceria com o Banco do Brasil (Convênio 297); 
7.7. Os agricultores que aderirem a este processo declaram que 
atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que 
possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em 
caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal 
aplicáveis; 
7.8. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na 
legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
7.9 O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios 
produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade 
estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem 
animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação 
vigente. 
8. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
8.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do 
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome – MDS. Foi destinado para o Município de Piquet 
Carneiro o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) para a execução 
da edição do PAA/CDS 2023/2024 contemplado por este edital de 
chamada pública; 
8.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços (ANEXO V) dos 
produtos a serem adquiridos durante a vigência do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão 
tabela editada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, 
publicada em 23 de agosto de 2023; 
8.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão 
admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os 
demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso 
sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente. 
8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento 
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no 
Programa de Aquisição de Alimentos– 
Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério do 
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em 
parceria com o Banco do Brasil, através do Convênio 297, onde é 
vedada a solicitação de cartões pela agência local. 
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria Nº 015/2023, caberá recurso administrativo, 
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e 
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. 
9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao 
Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, 
das 07:30 as 13:30 h, em até 04 (quatro) dias corridos antes abertura 
do certame. 
9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico 
e/ou apresentadas de forma ilegível. 
9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no 
decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos 
prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 
horas, após a apresentação do resultado. 
9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao 
presidente da Comissão Especial de seleção, até as 17:00 do dia 
11/10/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do 
recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré- requisitos 
estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, 
julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram 
atendidos. 
9.6. Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela 
Comissão Especial do Município de Piquet Carneiro e a equipe 
técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de 
Alimentos- Compra com Doação Simultânea. 
  
Piquet carneiro /CE, 30 de outubro de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
743.834.343-44 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:65859A59 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 055/2023 PROCESSO Nº 2023.10.31.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
055/2023 
PROCESSO 
Nº 
2023.10.31.01 
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua 
Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 14 de 
novembro 
de 
2023, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 
055/2023. Objeto: Aquisição de bloco de concreto para piso 
intertravado de interesse da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hidricos 
do municipio de Piquet Carneiro-CE.O edital e seus anexos, poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
www.piquetcarneiro.ce.gov.br 
- 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
. 
Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça 
Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.  
  
Piquet Carneiro/CE, 31 de outubro de 2023.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - 
Pregoeira 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:83CBE0F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 098/2023 
 
PORTARIA N° 098/2023 
  
Quiterianópolis – CE, em 30 de outubro de 2023.