DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a
necessidade de promover maior transparência possível ao processo de
credenciamento de Entidades socioassistênciais locais para a
participação no Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação
Simultânea – PAB CDS.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Comissão especial para avaliar, promover,
supervisionar e acompanhar a realização do processo denominado
Sistema de Credenciamento decorrente da chamada pública de
nº005/2022, do Programa Alimenta Brasil– Compra com Doação
Simultânea – PAB CDS, que funciona através da Secretaria de
Proteção Social e Cidadania deste Município.

Art. 2º - Fica constituída a comissão responsável a avaliar, promover,
supervisionar e acompanhar o processo de Credenciamento de
Entidades Socioassistênciais para a participação no Programa
Alimenta Brasil– Compra com Doação Simultânea – PABCDS, para
receberem doações de gêneros alimentícios oriundos da agricultura
familiar através da portaria 96/2020 Termo de adesão, celebrado entre
o Ministério da Cidadania - MC, a Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA do Estado do Ceará e o Município de Quiterianópolis–
exercício 2022/2023. Ficando designadas para sua composição os
seguintes colaboradores:

1. Carlos Filipe Silva Lima – representante do CONSEA municipal;
2. Maria Elizangela Gomes de Oliveira – representante da Entidade
Hospital e Maternidade Quitéria de Lima;
3. Patrícia Oliveira Lacerda – Coordenadora do Sistema de Inspeção
Municipal – SIM.

Art. 3º - A comissão constituída nos termos do artigo anterior será
presidida pela Coordenadora técnica do Programa a Sra. Samara
Gonçalves Vieira.

Art. 4º - Fica a comissão, desde logo, autorizada estabelecer as
condições com vista à realização do processo de credenciamento das
Entidades, autorizadas a adotar todas as providências necessárias para
a adequada realização do mesmo.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário e será extinta após a
homologação do atual processo de Credenciamento.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – CE, em 30 de outubro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:3E567DA5

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE ADJUDICAÇÃO - RDC
Eletrônico Nº 023/2023.OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA
TOSCA SEM REJUNTAMENTO (AGREGADO ADQUIRIDO),
EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS -
CE, CONFORME PT 1085521-30. VENCEDORA:MK Serviços em
Construção e Transporte Escolar Ltda - ME, CNPJ: 35.864.328/0001-
30, com o valor global deR$ 7.412.921,44 (Sete milhões, quatrocentos
e doze mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro
centavos). Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues, Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Data da
Adjudicação:10/10/2023.
Quiterianópolis - CE, 30 de outubro de 2023

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:875C8676

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 035/2023

JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2023

Acusado(a): Francisco Valdemar Fernandes da Silva
Portaria: 09.08.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
035/2023, instaurado pela Portaria nº 09.08.001/2023
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).
Acolho o Parecer nº 23.10.004/2023 e adoto seus fundamentos para
decretar a ABSOLVIÇÃO do servidor público Francisco Valdemar
Fernandes da Silva pelo cometimento de transgressão associada ao
exercício do cargo, notadamente ao art. 124, inciso I e III, da Lei
Complementar n° 001, de 23 de novembro de 2007 ( Regime Jurídico
dos Servidores Municipais de Quixadá), em razão do conhecimento da
ausência de culpabilidade em relação aos fatos apurados e,
consequentemente determino o ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Disciplinar em apreço.

Quixadá, 23 de Outubro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B98352FB

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E
JUVENTUDE
EXTRATO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Esporte, Participação Popular e
Juventude, torna público o extrato de Termo de Convênio nº
007/2023:
Valor
global
do
Convênio:
R$
36.825,00.
CONVENIADA: Liga Quixadaense de Desportos, através de
representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves da Silva. OBJETO:
termo de convênio para apoio financeiro para realização dos eventos
esportivos do segundo semestre de 2023, entre a liga Quixadaense de
desporto e a secretaria de esporte, participação popular e juventude do
município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de
2023 a partir da data da assinatura. Assina pela contratante:
Secretário, o Sr. Alysson Jair Nogueira Ribeiro. Data da assinatura:
01 de junho de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:461B74C7

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 25.10.001/2023

Portaria Nº 25.10.001/2023

A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Quixadá