DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Considerando a necessidade da Administração Pública em tornar 
público o processo de credenciamento destinado as prestações de 
serviços e em, em obediência as Legislação aplicável: Lei Federal nº 
8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94 (artigo 25, caput), Lei 
Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90, Decreto nº 
7.508/2011, NOB-SUS 01/96, NOAS-2002, Pacto pela Saúde 
(Portaria GM/MS nº 399/2006), sem prejuízo das demais normas 
pertinentes. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE 
CREDENCIAMENTO da Secretária de Saúde do Município de 
Quixadá - CE, composta pelos servidores: 
  
Presidente 
Patrícia Maria Almeida de Queiroz Breckenfeld 
Membro 
Natalie Evelyn de Sousa Menezes 
Membro 
Ana Valéria Nepomuceno Bezerra Carneiro 
  
Art. 2º - A Comissão ora instituída será responsável pelo o 
recebimento dos documentos de habilitação, verificação, exame, que 
após a análise, declarará a empresa credenciada ou não, para a 
prestação do serviço =, relativo aos chamamentos públicos, de 
responsabilidade da Secretaria de Saúde. 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
assinatura. 
Art. 4° - Revoga as disposições em contrário, especialmente a 
Portaria Nº 02.09.001/2022,de 02 de setembro de 2022.  
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRAS-SE 
  
Quixadá-CE., 25 de outubro de 2023. 
  
LADY DIANA ARRUDA MOTA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:0B0CA033 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.13.1.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 2023.06.13.1.1, referente à Licitação na 
modalidade Concorrência n° 2023.06.13.1. Partes: o Município de 
Quixelô, através da Secretaria Municipal da Infraestrutura e a empresa 
DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - ME. Objeto: 
Contratação de serviços a serem prestados na execução das obras de 
pavimentação em paralelepípedo em diversas localidades na zona 
rural do Município de Quixelô/CE, nos termos do Contrato de 
Repasse n.º 932590/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
representado pela Caixa Econômica Federal., conforme especificações 
constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 5.263.015,41 
(cinco milhões duzentos e sessenta e três mil quinze reais e quarenta e 
um centavos). Prazo de Execução: 10 (dez) meses. Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e Diego 
Venâncio Ribeiro do Nascimento.  
  
Quixelô/CE, 30 de Outubro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:E40C9C2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
O Município de Quixeré, através da Secretaria de Educação, torna 
público o extrato do Contrato nº 2710.01/2023 - Educação, resultante 
da Inexigibilidade de Licitação nº 2610.01/2023. 
  
OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine 
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados 
corretamente 
ao 
FUNDEB 
– 
Fundo 
de 
Manutenção 
e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso 
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano 
de 2006. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELENEIDE 
FERNANDES DE BRITO. 
  
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA 
MONTEIRO 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de 
assinatura até 12 (doze) meses. 
VALOR GLOBAL ESTIMADO: honorários advocatícios na 
proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) 
recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários 
contratuais o montante estimado de R$ 998.192,19 (novecentos e 
noventa e oito mil cento e noventa e dois reais e dezenove 
centavos). 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0501.12.122.1201.2.024 
- 
Gerenciamento da Secretaria de Educação 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 
  
FONTE DE RECURSO:1500100100 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de outubro de 
2023 
  
Quixeré/CE, 27 de outubro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:107D1983 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, em cumprimento da ratificação procedida, 
publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de 
licitação a seguir: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº: 2710.01/2023. OBJETO: Contratação de serviços 
técnicos especializados jurídicos visando a revisão judicial e/ou 
administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores 
aos 
legalmente 
cabíveis. 
FAVORECIDO: 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob 
o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira 
nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. VALOR: 
R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos 
Cofres Municipais. Estima-se que o valor total estimado de 
recuperação em favor do Município é de R$ 4.906.265,26 (quatro 
milhões novecentos e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e 
vinte e seis centavos) representando os honorários contratuais o 
montante estimado de R$ 981.253,05 (novecentos e oitenta e um mil 
duzentos 
e 
cinquenta 
e 
três 
reais 
e 
cinco 
centavos).