DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
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IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e 
quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista à decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se 
pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; 
V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; 
VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou 
entidade da administração pública do Município de Aimorés; 
VII – não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos 
ou entidades de qualquer esfera de governo; 
VIII – não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
IX – não tem, entre seus dirigentes, pessoa: 
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da 
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
  
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 
de junho de 1992. 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração. 
  
ICAPUÍ/CE, / /2023. 
  
__________ 
Nome do Representante 
Nº do CPF 
  
DECLARAÇÃO 
  
Eu,__________ (presidente/autoridade máxima da organização da sociedade civil), portador (a) da carteira de identidade n.º ______expedida pela 
____, inscrito (a) no CPF sob o n.º ____, na qualidade de representante legal da ______(organização da sociedade civil), sediada no_ , Bairro _____, 
CEP , inscrita no CNPJ sob o n.º______ , declaro que nenhum dos dirigentes é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão 
ou Entidade da Administração Pública do Município de Aimorés, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o segundo grau. 
Declaro também que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou 
função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. 
A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo a declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou 
administrativa, em caso de sua falsidade. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração. 
  
ICAPUÍ/CE / /2023. 
  
_______________ 
Nome do Representante 
Nº do CPF 
  
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
  
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a ______(organização da sociedade civil – 
OSC): 
• dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
OU 
• Irei contratar ou irei adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
OU 
• dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das 
metas estabelecidas, bem como, ainda, irei contratar ou irei adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. 
  
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida 
da versão final da declaração. 
  
ICAPUÍ/CE / /2023. 
  
_____________ 
Nome do Representante 
Nº do CPF 
  
ANEXO X PLANO DE TRABALHO 
I. IDENTIFICAÇÃO (máximo 01 folha) Título da Proposta: 
  
Instituição: 
Proponente: