DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 86/2023/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 1123/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 14181/2023/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056113/2015-77, resolve
homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Toledo/PR, em faixa de
fronteira, por meio do canal 33E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015/SEI-MC, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro
de 2015, e adjudicar seu objeto à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - CAMPUS TOLEDO, CNPJ nº 78.680.337/0005-08, nos termos da legislação vigente, de acordo
com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos
limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter
localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
CLASSIFICAÇÃO ATUAL
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
Não
houve
apresentação
de
recursos
referentes à Nota Técnica nº 1123/2023 (SEI n.
10644478)
.
Universidade Estadual do
Oeste do Paraná - Campus
Toledo
Pessoa
Jurídica
de
direito público com sede
na localidade.
53900.004416/2016-95
1º Lugar
Deferida
(Vencedora)
Atendeu às exigências, conforme Nota Técnica n.
1122/2023/SEI-MCOM (SEI n. 10644475);
.
Centro
Universitário
Internacional
-
UNINTER.
(Uninter Educacional S/A)
Instituição de Educação
Superior sem
sede na
localidade
53900.010938/2016-26
2º Lugar
Prejudicada
Instituição
de Ensino
Superior constituída
na
forma de sociedade anônima (caráter comercial),
incompatível com o serviço de radiodifusão
educativa. Proposta Prejudicada, em razão do
deferimento da primeira colocada.
.
Centro de Ensino Superior
de Apucarana - CESUAP
Instituição de Educação
Superior sem
sede na
localidade
53900.010801/2016-71
3º Lugar
Indeferida
Instituição
de Ensino
Superior constituída
na
forma de associação privada. Não apresentou a
documentação exigida, conforme Nota Técnica n.
7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230).
.
Instituto de Ensino Superior
Blauro Cardoso de Mattos -
FA S E R R A
Instituição de Educação
Superior sem
sede na
localidade
53900.010334/2016-80
3º Lugar
Indeferida
Instituição
de Ensino
Superior constituída
na
forma de associação privada. Não apresentou a
documentação exigida, conforme Nota Técnica n.
7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230)
.
Fundação Glória
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.009163/2016-46
4º Lugar
Prejudicada
Proposta Prejudicada, em razão do deferimento
da primeira colocada
.
Fundação Cultural Foz do
Rio Doce (antiga Fundação
Cultural Agenor Zanon)
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.010729/2016-82
5º Lugar
Prejudicada
Proposta Prejudicada, em razão do deferimento
da primeira colocada
.
Fundação
Brito Junior
de
Rádio e TV Educativa
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.007704/2016-00
6º Lugar
Prejudicada
Proposta Prejudicada, em razão do deferimento
da primeira colocada
.
Fundação Zeca Jatobá
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.007735/2016-52
7º Lugar
Prejudicada
Proposta Prejudicada, em razão do deferimento
da primeira colocada
.
Fundação Brasil Ecoar
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.008506/2016-55
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação João Paulo II
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.000663/2016-12
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação Cultural Vale do
Rio Doce
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.010700/2016-09
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação
Educativa
e
Cultural de Congonhas
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.010496/2016-18
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação de Incentivo à
Pesquisa - FUNPESQ
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.010827/2016-10
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação
Regional
de
Radiodifusão Educativa
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.000877/2016-99
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação Ruy Baromeu
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.009957/2016-18
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
.
Fundação Onda Verde de
Radiodifusão Brasil
Pessoa
Jurídica
de
Natureza
Privada
sem
sede na localidade
53900.009924/2016-60
8º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
exigida,
conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM
(SEI n. 9943230)
EDITAL Nº 97/2023/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018, (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 393/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12129/2023/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056089/2015-76, resolve homologar
o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, por
meio do canal 25E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015/SEI-MC, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015, e
adjudicar seu objeto ao Governo de Minas Gerais (Fundação TV Minas Cultural e Educativa), nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo
deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos
limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades
em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
Não houve apresentação de recursos
referentes à Nota Técnica nº 393/2023
. Fundação TV Minas Cultural e
Ed u c a t i v a
Fundação Pública vinculada ao
Governo Estadual
53900.007440/2016-86
1º Lugar
H A B I L I T A DA
Entidade vencedora do procedimento de
seleção. Nota Técnica nº 392/2023 (SEI nº
10614971)
. Uninter Educacional S.A.
Instituição de Educação Superior
sem sede na localidade
53900.010931/2016-12
2º Lugar
Prejudicada
Aplicação do
art. 22
da Portaria
nº
3.238/2018.
.
Faculdades Promove de Belo
Horizonte
Instituição de Educação Superior
sem sede na localidade
53900.010742/2016-31
3º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
complementar solicitada.
.
Faculdades Unidas do Norte
de Minas
Instituição de Educação Superior
sem sede na localidade
53900.010853/2016-48
4º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
complementar solicitada.
. Centro de Ensino Superior de
Apucarana
Instituição de Educação Superior
sem sede na localidade
53900.010802/2016-16
5º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
complementar solicitada.
.
Instituto de Ensino Superior
Blauro Cardoso de Mattos
Instituição de Educação Superior
sem sede na localidade
53900.010338/2016-68
6º Lugar
Indeferida
Não
apresentou
a
documentação
complementar solicitada.