DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100039
39
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC.
2.4 DA REMUNERAÇÃO
2.4.1 A remuneração dos cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355/2006, constitui-se de:
a) Vencimento Básico (VB);
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial (GDAPI);
c) Retribuição por Titulação (RT); e
d) auxílio alimentação e auxílio transporte, nos termos da legislação vigente. O valor atual do auxílio alimentação é de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais). Ademais,
os servidores do INPI submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, e alterações, e,
consequentemente, aos benefícios nele arrolados.
2.4.2 As remunerações para os cargos de que trata este edital estão dispostas no quadro a seguir.
. CARGO
(Classe A, Padrão I)
VENCIMENTO BÁSICO
(R$)
GDAPI (a)
(R$)
Até 
a
1ª 
avaliação
(valor máximo)
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (b)
(R$)
(Não cumulativo)
REMUNERAÇÃO TOTAL (c) (Sem RT
para Analista e Tecnologista)
(Com RT (MESTRADO) para
Pesquisador)
REMUNERAÇÃO 
TOTAL
SOMADA 
AO
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO (d)
(R$)
.
ES P EC I A L I Z AÇ ÃO
M ES T R A D O
DOUTORADO
. Analista 
de 
Planejamento,
Gestão
e Infraestrutura
em
Propriedade Industrial
R$ 5.414,01
R$ 3.072,00
R$ 426,32
R$ 1.020,38
R$ 2.500,61
R$ 8.486,01
R$ 9.144,01
. Pesquisador em Propriedade
Industrial
R$ 6.100,75
R$ 3.308,00
R$ 486,42
R$ 1.139,18
R$ 2.851,45
R$ 10.547,93
R$ 11.205,93
. Tecnologista em Propriedade
Industrial
R$ 5.414,01
R$ 3.072,00
R$ 426,32
R$ 1.020,38
R$ 2.500,61
R$ 8.486,01
R$ 9.144,01
(a) A percepção GDAPI nos valores acima mencionados estará condicionada ao contido nos artigos 100 a 104 da Lei nº 11.355/2006 e alterações. Na tabela acima foi considerado
o valor da GDAPI correspondente a 80 pontos;
(b) O servidor não poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT;
(c) Na remuneração total foi considerado o somatório do VB, da GDAPI (com 80 pontos) e da RT de Mestrado para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, visto ser
pré-requisito para ingresso nesse cargo o título de Mestre. Para os outros dois cargos da tabela acima (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial e
Tecnologista em Propriedade Industrial) foi considerado o somatório do VB e da GDAPI (com 80 pontos); e
(d) Na remuneração total respectiva de cada cargo foi somado o auxílio alimentação (R$ 658,00) para o candidato ter uma melhor noção do cálculo, considerando esses dois
valores respectivos.
2.4.2.1 Os valores constantes do quadro do subitem anterior são referentes à Classe A, Padrão I, classe e padrão em que se dará o ingresso dos novos servidores.
2.4.2.2 De acordo com o artigo 100 da Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a GDAPI é devida aos ocupantes dos cargos de
níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições nesse Instituto, e a pontuação referente à GDAPI
será assim distribuída: até 20 pontos em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 80 pontos em função dos resultados da avaliação institucional.
2.4.2.3 Conforme o § 2º do artigo 100-E da Lei nº 11.355/2006, incluído pela Lei nº 11.907/2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que
venha a surtir efeito financeiro, a gratificação será correspondente a 80 pontos.
2.4.2.4 A remuneração total máxima, indicada no quadro de remuneração, corresponde ao somatório do vencimento básico e do valor máximo da GDAPI até a primeira avaliação,
sendo que, para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial também foi considerado no somatório o valor de retribuição por titulação de mestrado.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da assinatura do termo de posse, aos seguintes requisitos:
a) ser aprovado no concurso público;
b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
c) estar em gozo dos direitos políticos, no caso de nacionalidade brasileira;
d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino e de nacionalidade brasileira;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações;
g) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta Médica Oficial;
i) apresentar documentação original que comprove os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme item 2 deste edital;
j) estar registrado no respectivo conselho de classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, quando
for o caso;
k) apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse;
l) cumprir as determinações deste edital.
3.2 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos
para o cargo/área por ocasião da posse.
4 DAS VAGAS
4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:
. Cargo/Área **
Código da Área
Vagas para ampla concorrência
Vagas reservadas para candidatos com
deficiência
Vagas reservadas para candidatos
negros
Total
. Cargo 1: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A1 - Gestão e Suporte - Formação:
Administração
A1
10
1
3
14
. Cargo 2: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A2 - Gestão e Suporte - Formação:
Direito
A2
2
*
*
2
. Cargo 3: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A3 - Gestão e Suporte - Formação:
Contabilidade ou Ciências Contábeis
A3
2
*
*
2
. Cargo 4: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A4 - Gestão e Suporte - Formação:
Economia ou Ciências Econômicas
A4
2
*
*
2
. Cargo 5: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A5 - Gestão e Suporte - Formação:
Engenharia Civil
A5
1
*
*
1
. Cargo 6: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A6 - Gestão e Suporte - Formação:
Engenharia Elétrica
A6
1
*
*
1
. Cargo 7: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A7 - Gestão e Suporte - Formação:
Arquitetura
A7
1
*
*
1
. Cargo 8: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A8 - Gestão e Suporte - Formação:
Psicologia
A8
1
*
*
1
. Cargo 9: Analista De Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial - Área: A9 - Gestão da Tecnologia da Informação
com ênfase em Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
A9
7
1
2
10
. Cargo 10: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial
- Área: A10
- Gestão da
Tecnologia da
Informação 
com
ênfase 
em
Infraestrutura 
de
Tecnologia 
da
Informação
A10
3
*
1
4
. Cargo 11: Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial
- Área: A11
- Gestão da
Tecnologia da
Informação com ênfase em Segurança da Informação
A11
2
*
*
2
. Cargo 12: Pesquisador em Propriedade Industrial - Área: P1 - Biologia
Celular e Molecular / Bioquímica / Biotecnologia / Enzimologia/
Microbiologia / Imunologia / Bioinformática
P1
3
1
1
5
. Cargo 13: Pesquisador em Propriedade Industrial - Área: P2 -
Bioquímica / Imunologia / Biologia Celular e Molecular / Biotecnologia
/ Microbiologia
P2
11
1
3
15
. Cargo 14: Pesquisador em Propriedade Industrial - Área: P3 - Redes de
Comunicação Sem Fio / Sistemas de Comunicações Móveis / Sistemas e
Redes de Comunicação Digital / Protocolos de Comunicação
P3
7
1
2
10
. Cargo 15: Pesquisador em Propriedade Industrial - Área: P4 -
Processamento de Sinais / Processamento de Dados de Imagem, Áudio
ou Voz / Codificação, Compressão e Decodificação de Imagem, Áudio e
Voz / Reconhecimento de Padrões
P4
3
1
1
5