DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa ALTIS SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 16.455.178/0001-67, a pena de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06
(seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor mínimo do lote nº 21, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e
no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/009/2022. A referida multa, no valor
de R$ 5.600,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/009/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo
administrativo nº 11684.720200/2022-71
Em 25 de outubro de 2023
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720008202261. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia - projeto técnico de prevenção de incêndio (PPCI) para a Unidade RFB da Rua
Florêncio de Abreu, São Paulo/SP.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2023 das
08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar, Bela
Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-00007-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 14/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol08
(SIASGnet - 27/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021; e
considerando o contido nos arts. 5º; § único e inciso IV do §2º do art. 23, ambos do
Decreto nº 70.235/72, resolve:
Neste ato fica o contribuinte TAINAH DE SOUZA COSTA QUEIROZ, CPF n.
072.189.094-69, ciente do Auto de Infração n. 0817600/00279/23, lavrado contra si,
conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.722274/2023-37.
Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 15 do normativo retrocitado.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 4/2023
O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da
Alfândega
da
Receita
Federal
do Brasil
no
Aeroporto
Internacional
de
São
Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da
competência atribuída pelo inciso IV, Art. 2 da portaria ALF/GRU nº 02/2021, publicada
no dia 21/01/2021 no Diário Oficial da União, seção 1, página 89 e tendo decorrido o
prazo de concessão/prorrogação para vigência do regime aduaneiro especial de
Admissão Temporária, controlado pelo e-processo 13032.155033/2020-12 e, com fulcro
no despacho nº 42/2023, exarado pelo Senhor Delegado desta Alfândega à folha 97 dos
autos do citado processo, FICA O INTERESSADO, POP CARGO SHOWS E EVENTOS LTDA
- CNPJ 08.717.690/0001-06, INTIMADO A, no prazo de trinta dias da ciência deste,
-promover a reexportação ou o despacho para consumo dos bens admitidos
temporariamente, nos termos do § 1º do artigo 51 da IN RFB nº 1.600/2015.
O não atendimento desta no prazo acima implicará na continuidade do
trâmite processual, com base nos termos do artigo 26, inciso V da Lei 9.784/99 com
a
lavratura do
auto
de
infração nos
termos
do
artigo 766
do
Regulamento
Aduaneiro.
Considerar-se-á feita a intimação após 15 (quinze) dias contados a partir da
publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.
ALEXANDRE L. GORGATTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600/ EVCA240392, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados
abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de
Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.722185/2023-91
133598/2023
ADRIAN XAVIER LEAL
957 8503 4725 4656124686
. 2
10814.722186/2023-35
178524/2023
ARAME SENEGALAISE
891 1601 3082
. 3
10814.722211/2023-81
148160/2023
VOLMIR SCHLEICHER
756 1407 0604 161513390
. 4
10814.722212/2023-25
149468/2023
DMYTRO GAVRYLISHYN
891 2301 2032
. 5
10814.722213/2023-70
154661/2023
G EO R G I N A
BRANDOLINI
045 4478 0993 7215806570
. 6
10814.722254/2023-66
178624/2023
LUIS ENRIQUE RUIZ
891 2301 2511
. 7
10814.722320/2023-06
193649/2023
MÁRIO SIMOES PASS698730
045 4149 7304
. 8
10814.722321/2023-42
196058/2023
TESUP ELECTRONICS LIMITED
045 4988 9641 8446718420
. 9
10814.722322/2023-97
196102/2023
MARCOS MENEGHAL
235 6806 7252 2687
. 10
10814.722400/2023-53
202770/2023
VIA ITALIA COM. E IMP. DE VEICULOS
045 4988 9825 7623044800
Guarulhos, 27 de outubro de 2023.
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2023
Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 10980721962202368,
foram habilitados os participantes BARROS ENGENHARIA LTDA, GMIESKI & SANTOS LTDA,
JRM INSTALACOES LTDA, OMS ENGENHARIA LTDA, SERGIO VALUS ENGENHARIA LTDA e
inabilitados DUTRI ENGENHARIA METALURGICA LTDA, SYNCRON - AUTOMACAO
INDUSTRIAL 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
TOWERING 
CONSTRUCAO 
CIVIL 
LTDA, 
WA
INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.
FERNANDO PASSARINI
Presidente da Cel
(SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2016 - UASG 170156
Nº Processo: 13971.722623/2015-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 654.719.389-68 - MIRIAM MARIA REUTER VIEIRA. Objeto: Rescisão
contratual, a partir de 06/11/2023, do contrato DRF/BLU nº 02/2016, de locação de imóvel
comercial, onde encontra-se instalada a Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do
Sul/SC. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data e Rescisão: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023).
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023
A Comissão de Licitação torna público a todos os interessados na licitação em
epígrafe a alteração do resultado da análise da Proposta Técnica, declara pontuada e
classificada para a fase seguinte do certame: Item 1: FACCIO ARQUITETURA S/S LTDA, CNPJ
00.286.988/0001-05
Nota:
8,96;
Item
2: FACCIO
ARQUITETURA
S/S
LTDA,
CNPJ
00.286.988/0001-05 Nota: 9,38. O prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis começará a contar a
partir da publicação deste resultado no D.O.U.
FERNANDO PASSARINI
Presidente da Cel
(SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2023
A Comissão Especial de Licitação da SRRF09, nomeada pela Portaria SRRF09
699, de 18/10/2023, torna público que a sessão pública de recebimento dos envelopes de
proposta e de habilitação do dia 30/10/2023 foi deserta. Não foram apresentadas
propostas.
MARCELO MOSSI VENDRAMINI
Presidente Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 30/10/2023)
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10905.720113/2021-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: 1º altera-se de R$ 97.754,74 para R$ 104.036,85 (cento e quatro mil, trinta e
seis reais e oitenta e cinco centavos) o valor mensal da contratação, implicando em
um reajuste global de 6,43%, aplicadas as alterações referente a repactuação retroativa
da parcela fixa do contrato, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,
protocolada em 16/08/2023, sob o número de registro no MTE PR002077/2023 e
referente ao reajuste da parcela variável, conforme o Índice Nacional de Custo da
Construção - INCC-DI medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado de julho
de 2022 a junho de 2023, perfazendo um valor global estimado de R$ 1.872.663,33
(um milhão e oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta
e três centavos) para 18 meses, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de
2023. 2º reconhece-se a dívida de R$ 10.135,96 (dez mil, cento e trinta e cinco reais
e noventa e seis centavos), referente a valores retroativos de serviços prestados no
período de junho a agosto de 2023. Vigência: 16/04/2022 a 15/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.872.663,33. Data de Assinatura: 27/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).