DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720141/2022-26, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, CNPJ nº 42.684.842/0001-50, que foi aplicada, com
fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente,
do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de
R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do
lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote
arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº
8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão
Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa
tem
05
(cinco) dias
úteis,
contados
do
recebimento
desta, para
RECORRER
ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta
Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à
instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço
R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se
incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do
Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o
§ 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICA F/ S I A S G .
Curitiba, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720145/2022-12, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
BLANC DE BLANCS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS, CNPJ nº 41.358.588/0001-37,
que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06
(seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes
do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o
art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o
seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço
indicado no quadro abaixo (Identificação do Contratante), que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG.
Curitiba, 25 de outubro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 11040.723309/2020-72.
Pregão. Nº 9/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 00.784.281/0001-10 - HENRIQUE GONCALVES - ME. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual da prestação de serviços de manutenção de veículos para alf/rge e
irf/chu.. Vigência: 10/11/2023 a 10/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
77.590,42. Data de Assinatura: 26/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2023
O chefe do sepol divulga o resultado do pregão SRRF10 nº15/2023, cujo objeto
é a contratação de serviços de engenharia para proteção das fachadas da sede da ALF/RGE,
sendo declarada vencedora do certame a empresa Muniz Lemos serviços de engenharia
ltda.cnpj nº 49216985000186 pelo valor global de 101.630,00 para o qual foi adjudicado o
objeto da licitação não havendo interposição de recursos, sendo assim homologado
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do sepol
(SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 11070.724935/2020-20.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
10.431.131/0001-87 - BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência contratual de 10/11/2023 a 09/07/2025. Vigência: 10/11/2023 a 09/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.780,00. Data de Assinatura: 27/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 170183
Nº Processo: 11060726627202309. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada,
com dedicação exclusiva de mão de obra, para os prédios de uso administrados por esta
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (DRF/STM), localizados nos
municípios de Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS e Santo Ângelo/RS, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital.. Total de Itens Licitados: 7. Edital:
31/10/2023 das 09h00 às 11h30. Endereço: Rua Riachuelo, 80, - Santa Maria/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 31/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras.
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol/drf/stm
(SIASGnet - 27/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 013/2021. Processo nº: 020/2021-ABGF; Objeto:
Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por mais 01 (um) ano, e alterar a "Cláusula Nona
- Da Vigência", para "Cláusula Nona - Do Prazo de Duração do Contrato"; Contratada: ZILMA
WAVGENCZAK ME; Duração do Contrato: 12/11/2023 a 12/11/2024; Valor total: R$ 3.840,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 947045/2023, firmado pelo Município de Miraíma-CE, CNPJ
10.517.563/0001-05; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto manutenção de estradas vicinais no município de miraíma -
ce; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 239.356,00; dos
recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000526, de
17/10/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 27/10/2026 - 27/10/2023 SILVIO JOSÉ
CONCEIÇÃO e Antônio Ednardo Braga Lima Filho.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943149/2023, firmado pelo Município de Jacareí-SP, CNPJ
46.694.139/0001-83; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
Pavimentação de vias no perímetro urbano do município de Jacareí/SP ; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 290.208,08; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10035, NE 2023NE000366, de 04/08/2023 e R$ 2.902,08 de contrapartida.
Vigência 30/09/2026 - 27/10/2023 Juliana Cristina Miorim Jorge Basso e Izaias José de
Santana.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
909109/20
MTUR
PM Torres
Altera vigência: 30/04/2024
Ex-Officio: 30/10/2023
.
825097/15
MTUR
PM Torres/RS
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio: 30/10/2023
.
824256/15
M ES P
PM Cachoeirinha/RS
Altera vigência: 30/12/2023
Ex-Officio: 30/10/2023
.
851750/17
MS
ASSOCIACAO LITERATURA E BENEFICENCIA/RS
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio: 30/10/2023
.
923670/21
MIDR
PM Santana do Paraíso/MG
Altera contrap: R$ 24.137,30
T Aditivo:30/10/2023
.
903797/20
M C I DA D ES
PM RIBEIRÃO BRANCO/SP
Altera vigência: 02/06/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
0402221-73/12
MIDR
ESTADO DO PIAUI/PI
Altera vigência: 28/06/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
913290/21
M C I DA D ES
PM São José da Varginha/MG
Altera contrap: R$ 725,00
T Aditivo:27/10/2023
.
0390907-99/12
MTUR
Silvânia/GO
Prorroga vigência: 28/06/24
Ex-officio: 30/10/23
.
910429/21
MAP
PM Mariano Moro/RS
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
912943/21
M C I DA D ES
PM Salvador das Missões/RS
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:30/10/2023
.
912278/21
MAP
PM São Miguel das Missões/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:27/10/2023
.
916055/21
M ES P
PM Nicolau Vergueiro/RS
Altera contrap: R$ 250,00
T Aditivo:27/10/2023
.
911755/21
M C I DA D ES
PM Ibiaçá/RS
Altera contrap: R$ 358.477,65
T Aditivo:30/10/2023
.
887885/19
MTUR
PM Marau/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
834611/16
MINC
PM Barra do Guarita/RS
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:30/10/2023
.
922430/21
MAP
PM Vista Gaúcha/RS
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
927894/22
MTUR
PM Erechim/RS
Altera contrap: R$ 71.305,69
T Aditivo:30/10/2023
.
922140/21
M C I DA D ES
PM Blumenau/SC
Altera contrap: R$ 378.378,68
T Aditivo:30/10/2023
.
897441/2019 - 1069918-50
CAIXA/MIDR
PM São Valério da Natividade/TO
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo: 26/10/2023
.
906006/2020 - 1073222-44
C A I X A / M C I DA D ES
PM São Valério da Natividade/TO
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo: 26/10/2023
.
889097/2019 - 1066232-67
C A I X A / M C I DA D ES
PM São Valério da Natividade/TO
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo: 26/10/2023
.
851406/2017 - 1046652-25
CAIXA/MS
FMS DE PARANA TOCANTINS/TO
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio: 26/10/2023
.
0352649-69/11
M C I DA D ES
PM Sumaré/SP
Altera vigência: 29/12/2023
T Aditivo:17/10/2023
.
908660/20
MIDR
PM AGUIAR/PB
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
884767/19
M C I DA D ES
PM Guarapuava/PR
Altera vigência: 30/12/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
906837/20
MIDR
PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB
Altera vigência: 29/05/2024
T Aditivo:30/10/2023
.
885626/19
M C I DA D ES
PM Antônio Prado/RS
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:27/10/2023
.
884067/19
M DA S C F
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:27/10/2023