DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
GABINETE
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 13/2023/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.007851/2023-48.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem
de Dinheiro
(Programa
Rede-Lab), por
meio
da
indicação de
unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD),
com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 04 de outubro de 2023.
Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS:
Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA,
Delegado-Geral de Polícia Civil.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 8/2023/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.007851/2023-48.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ACRE (PCAC). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
(PCAC) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de
Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 06 de outubro de 2023. Vigência: O presente
Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho,
Secretário Nacional de Justiça e JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, Delegado-Geral de
Polícia Civil.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação ES (25785592). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela S EC R E T A R I A
DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 01 (um) veículo tipo SUV. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, nomeado pelo Ato
Governamental Decreto 2281-S, do dia 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial do Estado do dia 01 de janeiro de 2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08016.012552/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com
fornecimento de mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução
indireta, para atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em
Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2023 das 08h00 às 17h00.
Endereço:
Scn
Q.03,
Ed. 
Multibrasil
Corporate,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00043-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/10/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 53, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.008428/2023-79
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp em conjunto com a Secretaria
Nacional de Políticas Penais - Senappen, altera o cronograma previsto no Edital N.º 51/2023, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do Edital N.º 51/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, página 118 e 119,
referente à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, ofertados pela Senasp e pela Senappen.
2. CRONOGRAMA
2.1. O cronograma constante no Anexo I do Edital N.º 51/2023, referente à oferta dos cursos a distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria
Nacional de Políticas Penais (Senappen), passa a vigorar com as seguintes datas:
1ª OFERTA DE VAGAS
Bolsa-Formação 2023/1ª Edição
(Senasp e Senappen)
. EVENTO
R ES P O N S ÁV E L
AMBIENTE
PERÍODO
. I. Disponibilizar o Edital
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
25/10/2023
. II. Requerimento e Credenciamento
Candidato
Sisfor/Sinesp (Sinesp)
26/10 a 05/11/2023
. III. Validação
Coordenadores e Subcoordenadores Locais
Sisfor (Perfil Validador)
26/10 a 10/11/2023
. IV. Habilitação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
26/10 a 16/11/2023
. V. Classificação e Resultado Final
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
17/11/2023
. VI. Matrícula
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
EaD-Senasp (SGA)
(PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial)
EaD-Espen (Espen)
(Polícia Penal)
18 a 20/11/2023
. VII. Frequência nos Cursos
Candidato
21/11 a 04/12/2023
. VIII. Confirmação da Aprovação
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
05/12/2023
. IX. Homologação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
06/12/2023
. X. Pagamento
Agente Operador (Caixa Econômica Federal)
Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital
Até 28/12/2023
2ª OFERTA DE VAGAS
Bolsa-Formação 2023/2ª Edição
(Senasp e Senappen)
. EVENTO
R ES P O N S ÁV E L
AMBIENTE
PERÍODO
. I. Requerimento e Credenciamento
Candidato
Sisfor/Sinesp (Sinesp)
Excedentes da 1ª Oferta
. II. Validação
Coordenadores e Subcoordenadores Locais
Sisfor (Perfil Validador)
26/10 a 10/11/2023
. III. Habilitação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
26/10 a 16/11/2023
. IV. Classificação e Resultado Final
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
17/11/2023
. V. Matrícula
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
EaD Senasp (SGA)
(PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial)
EaD Espen (Espen)
(Polícia Penal)
18 a 20/11/2023
. VI. Frequência nos Cursos
Candidato
28/11 a 11/12/2023
. VII. Confirmação da Aprovação
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
12/12/2023
. VIII. Homologação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
13/12/2023
. IX. Pagamento
Agente Operador (Caixa Econômica Federal)
Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital
Até 28/12/2023
2.2. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-
e-programas/pronasci/bolsa-formacao.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo e-mail cgpro-dep@mj.gov.br ou pronasci@mj.gov.br.
TADEU ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MA (25496188). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/MA. Objeto: Doação
de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MUR I LO
ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015.
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MT (25499766). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT.
Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o
Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental nº
5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº de 30/12/2022.
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação PI (25499650). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUVe. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por
Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.