DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR
BERVIG, CPF nº ***.373.581-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006143/2023-64; Auto de Infração nº
000200.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I,
alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA).
O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério
de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento
infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.
Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade,
é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução
ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do
art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento
de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada.
Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico.
Acesse 
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
saiba 
como 
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br .
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio
da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. 
Para
outras 
informações,
acesse 
a
página 
da
ASJIN, 
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AV I S O
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR
BERVIG, CPF nº ***.373.581-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006149/2023-31; Auto de Infração nº
000201.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I,
alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c Paragrafo 175.5 do item a do RBAC 175 de
08/12/2009. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério
de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento
infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.
Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade,
é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução
ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do
art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento
de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada.
Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico.
Acesse 
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
saiba 
como 
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
LEILÃO Nº 5/2023-ANTAQ
A
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO 
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO
DE
ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro
de 2023, na legislação de regência e considerando o que consta do Processo nº
50300.000021/2014-22, declara que a empresa ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA sagrou-
se vencedora do Leilão nº 05/2023-ANTAQ.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
PATRÍCIA PÓVOA GRAVINA
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 6/2023-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos vegetais, exceto soja, denominado RIG71, localizado no
Porto Organizado de Rio Grande/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus
anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 7/2023-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos, denominado POA02, localizado no Porto Organizado de
Porto Alegre/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser
obtidos 
a 
partir 
de 
31/10/2023, 
no 
endereço 
eletrônico 
da 
ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 8/2023-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à
armazenagem de granel sólido vegetal ou mineral, denominado POA11, localizado no Porto
Organizado de Porto Alegre/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos
poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 9/2023-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto
Organizado de Vila do Conde/PA. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus
anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 10/2023-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal, no Porto Organizado de
Maceió/AL, denominado MAC15. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus
anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 187/20-95. Espécie: Celebração de Contrato de Transição DIPRE-
DINEG/14.2023, celebrado em 26/10/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS, e a SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: exploração
de instalação portuária com 42.000 m², localizado na margem direita do Porto Organizado
de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral
(conteinerizada ou não), incluindo celulose e veículos. Prazo: até 180 dias, ou até que se
encerre o processo licitatório da área em questão. Fundamentação: autorização da
Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2393ª Reunião Ordinária,
realizada em 25/10/2023. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente, e Dr.
Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; e pela SANTOS
BRASIL: Sr. Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, Diretor Presidente, e Sr. Daniel Pedreira
Dorea, Diretor Financeiro e RI.
Processo Digital: 189/20-11. Espécie: Celebração de Contrato de Transição DIPRE-
DINEG/15.2023, celebrado em 26/10/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS, e a BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. Objeto: exploração
de instalação portuária com 19.000 m², localizada na margem direita do Porto Organizado
de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral. Prazo:
até 180 dias a contar do dia 28/10/2023, ou até que se encerre o processo licitatório da
área em questão. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos
do deliberado em sua 2393ª Reunião Ordinária, realizada em 25/10/2023. Signatários: pela
APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente, e Dr. Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento
de Negócios e Regulação; e pela BTP: Sr. Ricardo Arten Gorzelak, Diretor Presidente, e Sr.
Steen Larsen, Diretor Financeiro.

                            

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