DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA
47999.007326/2019-54
289,44
.
DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA
47999.007323/2019-11
1.368,61
.
DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA
47999.007324/2019-65
144,72
.
DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA
47999.007325/2019-18
38,67
.
DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
47999.005593/2019-97
357,54
.
DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
47999.005595/2019-86
1.430,15
.
DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
47999.005594/2019-31
715,08
.
DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
47999.005596/2019-21
333,99
.
DIA A DIA RESTAURANTE LTDA
47999.007425/2019-36
1.600,00
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
47999.005635/2019-90
2.012,66
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46395.000265/2019-31
2.012,66
.
ECONOMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
47999.005581/2019-62
1.690,63
.
ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
47999.006961/2019-14
570,15
.
ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
47999.006964/2019-58
2.345,28
.
ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
47999.006962/2019-69
566,10
.
ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
47999.006963/2019-11
566,10
.
EDIL MARCOS DE JESUS
47999.005978/2019-54
1.368,61
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
47999.006064/2019-19
434,15
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
47999.006065/2019-55
144,72
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
47999.006062/2019-11
1.368,61
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
47999.006066/2019-08
434,15
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
47999.006063/2019-66
203,19
.
ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS
47999.005585/2019-41
2.770,92
.
ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS
47999.005584/2019-04
1.162,00
.
ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS
47999.005586/2019-95
3.039,07
.
ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS
47999.005587/2019-30
753,40
.
EMBALAGENS SATELITE LTDA
47999.004650/2019-11
289,44
.
EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD
47999.006915/2019-15
2.587,89
.
EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD
47999.006914/2019-71
242,61
.
EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD
47999.006913/2019-26
161,74
.
EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD
47999.006912/2019-81
605,73
.
EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA
47999.006919/2019-01
72,36
.
EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA
47999.006918/2019-59
72,36
.
EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA
47999.006917/2019-12
411,69
.
EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA
47999.006920/2019-28
795,95
.
EQUIPE TELECOM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
47999.007269/2019-11
289,44
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
47999.004373/2019-46
868,31
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
47999.004348/2019-62
1.368,61
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
47999.004349/2019-15
15.323,04
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
47999.004046/2019-94
4.800,00
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
47999.004347/2019-18
1.368,61
.
E S GINIS
47999.007503/2019-01
2.507,02
.
E S GINIS
47999.007504/2019-47
1.396,18
.
E S GINIS
47999.007505/2019-91
646,97
.
E S GINIS
47999.007506/2019-36
323,49
.
E S GINIS
47999.007507/2019-81
3.517,70
.
ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI
47999.004009/2019-86
203,76
.
ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI
47999.004008/2019-31
289,44
.
ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI
47999.004007/2019-97
217,08
.
ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI
47999.004006/2019-42
1.230,10
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA SHOPPING CENTER VALE LTDA
47999.003808/2019-35
1.368,61
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI
47999.004288/2019-88
868,31
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI
47999.004291/2019-00
1.157,74
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI
47999.004292/2019-46
144,72
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI
47999.004293/2019-91
186,26
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA SHOPPING UNIAO OSASCO LTDA
47999.003807/2019-91
1.368,61
.
EXPRESSO TRANSCORRE LTDA
47999.004718/2019-61
87.614,97
.
EXPRESSO TRANSCORRE LTDA
47999.004719/2019-14
2.604,92
.
EXPRESSO TRANSCORRE LTDA
47999.004720/2019-31
2.604,92
.
EXPRESSO TRANSCORRE LTDA
47999.004721/2019-85
2.894,35
.
EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA
47999.007437/2019-61
1.519,53
.
EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA
47999.007439/2019-50
505,54
.
EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA
47999.007440/2019-84
2.677,28
.
EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA
47999.007438/2019-13
1.013,02
.
FRANCISCO JOSE DIAS LARA
47999.006401/2019-60
5.035,19
.
FRANCISCO JOSE DIAS LARA
47999.006406/2019-92
1.368,61
.
FRANCISCO JOSE DIAS LARA
47999.006404/2019-01
6.512,29
.
FRANCISCO JOSE DIAS LARA
47999.006403/2019-59
2.604,92
.
FRANCISCO JOSE DIAS LARA
47999.006402/2019-12
2.749,63
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23,
inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel
José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria
854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
LUIZA RAETI PEROLIO CANDIDO 26274545875
47999.005539/2019-41
842,75
.
LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
47999.005068/2019-71
5.873,83
.
LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
47999.005069/2019-16
97,90
.
LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
47999.005070/2019-41
195,79
.
LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
47999.005071/2019-95
713,26
.
LAIZA CATARINA MENDES
47999.007309/2019-17
289,44
.
LAIZA CATARINA MENDES
47999.007310/2019-41
434,15
.
LAIZA CATARINA MENDES
47999.007311/2019-96
289,44
.
LAIZA CATARINA MENDES
47999.007312/2019-31
1.368,61
.
LAIZA CATARINA MENDES
47999.007313/2019-85
209,61
.
LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS
47999.005495/2019-50
144,72
.
LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS
47999.005502/2019-13
1.368,61
.
LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS
47999.005501/2019-79
289,44