DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DIRETOR SUBSTITUTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Associação de Artesãos e Produtores Rudimentares do Estado do Rio de Janeiro - AART/RJ CNPJ nº XX.
516.496/0001-XX, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 77078/2023/MTP foi devolvido ao remetente após tentativa de
comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 106/2009 - Transferegov Nº 729605, processo
nº 19958.200369/2023-34. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@mte.gov.br
EDUARDO BAPTISTA VIEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTb/RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada
na Rua Guanabara, nº 3480, bairro Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 76.803-842, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de
recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do art. 41, parágrafo único, da Portaria nº 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.000997/2019-64
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.000998/2019-17
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.000999/2019-53
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.001000/2019-93
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.001001/2019-38
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.001002/2019-82
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.001003/2019-27
. MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS
206.370.678-60
46758.001004/2019-71
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA
47999.006635/2019-15
3.039,07
.
I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA
47999.006636/2019-51
2.604,92
.
I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA
47999.006637/2019-04
2.966,71
.
I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA
47999.006638/2019-41
8.338,27
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
47999.006775/2019-85
29,88
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
47999.006776/2019-20
434,15
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
47999.006777/2019-74
144,72
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
47999.006778/2019-19
578,87
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
47999.006779/2019-63
1.368,61
.
INSTITUTO VALE SAUDE - IVS
47999.005512/2019-59
2.012,66
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
47999.004449/2019-33
1.690,63
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
47999.007171/2019-56
5.216,44
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
47999.007172/2019-09
1.966,46
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
47999.007173/2019-45
1.787,69
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
47999.007174/2019-90
32.357,15
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.005579/2019-93
2.012,66
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.007138/2019-26
2.012,66
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.007276/2019-13
402,53
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.007141/2019-40
3.064,68
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.007139/2019-71
402,53
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
47999.007140/2019-03
4.767,28
.
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA
47999.005823/2019-18
6.559,78
.
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA
47999.005822/2019-73
217,08
.
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA
47999.005821/2019-29
217,08
.
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA
47999.005820/2019-84
2.460,20
.
JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.006003/2019-43
289,44
.
JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.006002/2019-07
217,08
.
JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.006001/2019-54
399,11
.
JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.006000/2019-18
723,59
.
JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME
47999.005840/2019-55
191,31
.
JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME
47999.005839/2019-21
2.021,79
.
JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME
47999.005838/2019-86
2.830,51
.
JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME
47999.005837/2019-31
4.609,68
.
JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
47999.004337/2019-82
2.012,66
.
JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
47999.007206/2019-57
4.025,33
.
JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
47999.007207/2019-00
4.025,33
.
JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
47999.007208/2019-46
4.025,33
.
JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
47999.007209/2019-91
4.025,33
.
JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA
47999.005716/2019-90
289,44
.
JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA
47999.005717/2019-34
1.302,46
.
JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA
47999.005715/2019-45
506,51
.
JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA
47999.005714/2019-09
36,42
.
J.L. DA SILVA ROXO & CIA. LTDA.
47999.007372/2019-53
1.368,61
.
J.L. DA SILVA ROXO & CIA. LTDA.
47999.007371/2019-17
578,87
.
JOAO BATISTA DA SILVA CARVALHO COMERCIAL DE UTENSILIOS
47999.005582/2019-15
1.690,63
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
47999.005589/2019-29
1.293,95
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
47999.005590/2019-53
323,49
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
47999.005583/2019-51
1.529,62
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
47999.005591/2019-06
266,20
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
47999.005588/2019-84
646,97
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO