DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100181
181
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
TRANSMOTO COMERCIO DE PECAS LTDA
03.612.443.0001-21
14185.013042/2020-56
.
FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO
33.701.392.0001-75
14185.013499/2020-61
.
CONSTRUTORA SANTA LUIZA EIRELI
03.145.683.0001-63
14185.013521/2020-72
.
W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
22.503.137.0001-00
14185.014032/2020-38
.
PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
03.772.861.0001-86
14185.014115/2021-16
.
PROMOLAR EIRELI
15.360.793.0001-27
14185.015047/2020-13
.
S. TOMAZ, TOMAZ & CIA LTDA
00.671.230.0001-82
14185.015535/2020-21
.
SIENA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
02.288.026.0001-02
14185.015536/2020-75
.
ZIRTA CONFECCOES LTDA
23.481.037.0001-84
14185.015819/2020-17
.
PREDIAL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14.327.003.0001-49
14185.016507/2020-21
.
ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
05.280.504.0001-26
14185.016711/2020-41
.
D ARCOLE EVENTOS LTDA
07.686.162.0001-74
14185.016740/2020-11
.
DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
11.666.277.0001-74
14185.018105/2020-61
.
SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
11.955.173.0001-80
14185.019755/2020-23
.
KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA
18.860.947.0001-38
14185.020520/2020-84
.
VISAO ADMINISTRACAO PRODUTOS E SERVICOS LTDA
15.921.185.0001-44
14185.021070/2020-47
.
UNIFORMES G10G ATELIE E SERVICOS DE CONFECCAO EIRE
15.154.257.0001-75
14185.022102/2020-21
.
PLANALTINA GAS EIRELI
05.014.291.0001-90
14185.005593/2020-46
.
KM SERVICOS DE BORDADOS LTDA
05.541.509.0001-65
46206.010071/2019-23
.
JB COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI
08.543.539.0001-07
46206.010089/2019-25
.
LB DROGARIA LTDA
19.853.030.0001-79
14185.012778/2021-98
.
J.A SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
05.642.646.0001-96
14185.016666/2020-25
.
M S T DA COSTA COMERCIO DE BRINDES
21.017.597.0001-57
14185.018156/2020-92
EM 30 DE OUTUBRO DE 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO U9SXN3, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser
obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 7 SERV LTDA
14152.035374/2023-11
AI
22.501.989-2
2.319,86
. 7 SERV LTDA
14152.037543/2023-58
AI
22.504.158-8
931,52
. 7 SERV LTDA
14152.124761/2023-21
AI
22.591.372-1
2.319,86
. AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS
NA CONSTRU
14152.167314/2022-86
AI
22.422.356-9
3.567,66
. AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS
NA CONSTRU
14152.167315/2022-21
AI
22.422.357-7
3.567,66
. AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS
NA CONSTRU
14152.167316/2022-75
AI
22.422.358-5
3.567,66
. ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.066689/2021-49
AI
22.097.058-1
1.388,05
. ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.066694/2021-51
AI
22.097.063-7
587,04
. ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.066697/2021-95
AI
22.097.066-1
587,04
. ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.066698/2021-30
AI
22.097.067-0
352,56
. ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14185.011001/2021-14
ND
20.197.838-5
10.623,53
. ADILSON RABELO TORRES
14152.145359/2022-08
AI
22.400.416-6
1.388,05
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185542/2022-38
AI
22.440.584-5
172,68
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185550/2022-84
AI
22.440.592-6
172,62
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185551/2022-29
AI
22.440.593-4
172,62
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185552/2022-73
AI
22.440.594-2
172,68
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185553/2022-18
AI
22.440.595-1
172,68
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185554/2022-62
AI
22.440.596-9
2.776,11
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185561/2022-64
AI
22.440.603-5
2.776,11
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185563/2022-53
AI
22.440.605-1
1.469,70
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185568/2022-86
AI
22.440.610-8
1.469,70
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185576/2022-22
AI
22.440.618-3
1.469,70
. ADILSON RABELO TORRES
14152.185828/2022-13
AI
22.440.870-4
73,38
. ADILSON RABELO TORRES
14152.186167/2022-43
AI
22.441.209-4
3.042,62
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187426/2022-53*
AI
22.442.468-8
408,25
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187432/2022-19
AI
22.442.474-2
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187434/2022-08
AI
22.442.476-9
2.776,11
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187435/2022-44
AI
22.442.477-7
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187436/2022-99
AI
22.442.478-5
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187437/2022-33
AI
22.442.479-3
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187439/2022-22
AI
22.442.481-5
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14152.187440/2022-57
AI
22.442.482-3
1.218,44
. ADILSON RABELO TORRES
14185.028547/2022-87
ND
20.255.660-3
8.131,76
. ADM DO BRASIL LTDA
14152.001350/2022-88
AI
22.256.453-9
5.208,08
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.050991/2021-85
AI
22.082.737-1
3.988,60
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051000/2021-81
AI
22.082.746-0
5.225,60
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051001/2021-26
AI
22.082.747-8
543,90
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051005/2021-12
AI
22.082.751-6
37,85
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051009/2021-92
AI
22.082.755-9
543,90
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051010/2021-17
AI
22.082.756-7
131,09
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051015/2021-40
AI
22.082.761-3
75,64
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.051021/2021-05
AI
22.082.767-2
90,65
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14185.008364/2021-64
ND
20.263.921-5
111.915,76
. AGRICOLA CANTAGALO LTDA.
14152.110346/2021-29
AI
22.140.271-3
1.224,75
. AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.145861/2021-20
AI
22.175.453-9
3.264,48
. AGROPECUARIA DESPERTAR S/A
14152.097650/2021-73
AI
22.127.855-9
1.558,38
. AGROPECUARIA DESPERTAR S/A
14185.014961/2021-28
ND
20.201.880-6
190.009,00
. AGROTUPA I
AGRICULTURA &
AGRONEGOCIOS
LT DA
14152.104522/2021-93
AI
22.134.447-1
408,25
. AGUINALDO ALVES BONFIM 29905562818
14152.077896/2021-29
AI
22.108.213-1
2.434,11