DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SEMP MANUTENCAO PREDIAL EIRELI
14152.210917/2021-24
AI
22.240.223-7
1.141,09
. SEMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.100093/2022-66
AI
22.355.150-3
1.877,95
. SEMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.104653/2022-51
AI
22.359.710-4
6.803,39
. SEMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.104677/2022-19
AI
22.359.734-1
4.081,60
. SEMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.104678/2022-55
AI
22.359.735-0
6.803,39
. SMC - SERVICOS E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA
I N FO R M AC
14152.032821/2021-19
AI
22.064.567-1
366,90
. SMC - SERVICOS E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA
I N FO R M AC
14152.032823/2021-16
AI
22.064.569-8
73,38
. SMC - SERVICOS E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA
I N FO R M AC
14152.032828/2021-31
AI
22.064.574-4
293,52
. SMC - SERVICOS E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA
I N FO R M AC
14152.032830/2021-18
AI
22.064.576-1
495,58
. SMC - SERVICOS E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA
I N FO R M AC
14185.005219/2021-21
ND
20.192.149-9
14.896,45
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14152.121710/2021-86
AI
22.151.544-5
733,80
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14152.121711/2021-21
AI
22.151.545-3
714,00
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14152.121713/2021-10
AI
22.151.547-0
293,52
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14152.121714/2021-64
AI
22.151.548-8
293,52
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14152.121715/2021-17
AI
22.151.549-6
1.511,13
. TEC-GAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
14185.020897/2021-14
ND
20.207.885-0
41.314,21
. TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES,
S.A .
14152.052454/2021-70
AI
22.084.192-6
816,50
. TIAGO DI NATALE GUIMARAES RIBEIRO
14152.113074/2021-19
AI
22.142.999-9
1.388,05
. TIAGO DI NATALE GUIMARAES RIBEIRO
14152.113079/2021-41
AI
22.143.004-1
15.540,71
. UNIQUE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI
14185.007018/2021-69
ND
20.193.970-3
74.904,58
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº77 FMRX2F, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGM FOOD SERVICE LTDA
14152.048113/2022-81
AI
22.303.170-4
1.388,05
. ALTERSYSTEM AUTOMACAO
COMERCIAL E
DIGITACAO
LT DA
14185.006317/2022-67
ND
20.231.751-0
26.119,19
. BARCA E BARCA LTDA
14185.031811/2021-89
ND
20.284.166-9
50.478,96
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS
ALECRIM LTDA
14152.184520/2021-70
AI
22.213.860-2
811,37
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197885/2021-64
AI
22.227.192-2
2.378,58
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197886/2021-17
AI
22.227.193-1
2.111,83
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197887/2021-53
AI
22.227.194-9
82,02
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197888/2021-06
AI
22.227.195-7
656,16
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197889/2021-42
AI
22.227.196-5
505,51
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14152.197890/2021-77
AI
22.227.197-3
376,48
. CRISTIANE SILVA DA COSTA
14185.033804/2021-11
ND
20.285.368-3
76.456,32
. F. DE A. SOARES DA SILVA
14152.032970/2022-69
AI
22.288.027-9
811,37
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14152.083318/2022-11
AI
22.338.375-9
1.614,36
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14152.083321/2022-26
AI
22.338.378-3
401,40
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14152.083323/2022-15
AI
22.338.380-5
587,04
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14152.083326/2022-59
AI
22.338.383-0
1.174,08
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14152.083329/2022-92
AI
22.338.386-4
1.788,80
. M B COMERCIAL METALURGIA EIRELI
14185.014695/2022-14
ND
20.285.371-3
29.470,12
. M B COMERCIAL METALURGIA LTDA
14152.083313/2022-80
AI
22.338.370-8
1.388,05
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14152.008644/2022-31
AI
22.263.702-1
1.027,32
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14152.008645/2022-85
AI
22.263.703-0
583,74
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14152.008646/2022-20
AI
22.263.704-8
807,18
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14152.008647/2022-74
AI
22.263.705-6
1.100,70
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14152.008648/2022-19
AI
22.263.706-4
1,76
. PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA
14185.001701/2022-73
ND
20.226.981-7
35.777,87
. PEDRO TITO PEREIRA ROQUE 04468666447
14152.030973/2022-68
AI
22.286.030-8
811,37
. PRIME SERVICOS LTDA
14185.012314/2022-62
ND
20.285.534-1
40.310,00
. TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14185.007078/2022-62
ND
20.285.578-3
220.123,23
. VITRINNI HALL LTDA
14152.146399/2022-69
AI
22.401.456-1
1.388,05
. VITRINNI HALL LTDA
14152.146401/2022-08
AI
22.401.458-7
4.868,22
ELOISA DA LUZ BIASUZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 7.23 - MBWPKK, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão
conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CAMISARIA CATARINENSE LTDA
14152.134555/2022-49
AI
22.389.612-8
. CENTRO DE ESTILO E BELEZA LTDA
14152.011132/2022-51
AI
22.266.190-9
. DMX LOGISTICA LTDA
14152.207102/2021-68
AI
22.236.408-4
. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.
14152.213662/2021-51
AI
22.242.968-2
. FUNDICAO ERUS LTDA.
14152.051263/2021-91
AI
22.083.009-6
. LOCALIZA RENT A CAR SA
14152.225574/2021-01
AI
22.254.880-1
. VOGELSANGER ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
14152.089154/2021-46
AI
22.119.398-7
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos