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DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 60 (sessenta).
BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.933.102/0001-83, 
QJB8F40,
FRMEV00909722023, 
606-82;
16.366.875/0001-41, 
OQP5374, 
FRMEV00916592023,
606-82; 
12.146.282/0001-19,
CKU5C47,
FRMEV00918202023, 
606-82;
16.517.193/0001-92,
QQV9292,
FRMEV00926932023, 
606-82;
QNU8C65, 
FRMEV00931112023,
606-82; 
QPT9292,
FRMEV00931562023, 606-82; 298.624.856-04, PRQ9B08, FRMEV00928692023, 606-82;
002.999.766-61, HIJ3635, FRMEV00934172023, 606-82; 17.279.057/0001-74, QJV8717,
FRMEV00934542023, 606-82; 639.524.679-87, AOO1E04, FRMEV00934842023, 606-82;
10.245.863/0001-82, 
RMO1J07, 
FRMEV00944602023,
606-82; 
23.612.315/0001-95,
GGG6B32, FRMEV00946172023, 606-82; 047.467.269-73, MLC3290, FRMEV00946272023,
606-82;
185.726.000-78,
INV9664, 
FRMEV00947692023,
606-82;
475.181.970-49,
IGI2B08, FRMEV00948222023, 606-82; 013.094.906-00, GVI0015, FRMEV00949532023,
606-82; 880.197.724-72, RZT9H93, FRMEV00949662023, 606-82; 42.866.211/0001-51,
GAC5C50,
FRMEV00953292023, 
606-82;
29.766.079/0001-48,
MLU8C68,
FRMEV00960842023, 606-82; 783.216.030-68, PPG4H73, FRMEV00961252023, 606-82;
08.422.757/0001-85, 
QXE5361, 
FRMEV00961842023,
606-82; 
04.547.903/0001-48,
EZU2B11, 
FRMEV00962872023, 
606-82;
29.087.550/0001-71, 
IQS5G65,
FRMEV00975462023, 606-82; 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV00977302023, 606-
82; 
08.427.405/0001-12, 
GEJ2A46,
FRMEV00978872023, 
606-82; 
204.491.798-00,
AXJ7C03,
FRMEV00987402023, 
606-82;
10.989.401/0001-70,
RLC2G95,
FRMEV00979382023, 
606-82; 
RYP1D25,
FRMEV00989702023, 
606-82; 
QHF1115,
FRMEV00987142023, 606-82; 06.150.229/0001-99, RTZ6I37, FRMEV00993582023, 606-
82; RTZ6H35, FRMEV00985972023, 606-82; RTA7E40, FRMEV00993572023, 606-82;
12.955.637/0002-00, 
FFI3J97, 
FRMEV00993402023, 
606-82; 
FWC2B65,
FRMEV00985272023, 
606-82; 
DTC2G32, 
FRMEV00980912023, 
606-82; 
FVJ3D02,
FRMEV00991272023, 606-82; DTC2G32, FRMEV01001902023, 606-82; 22.463.970/0014-
80,
RUK6F67, 
FRMEV00981812023,
606-82; 
19.612.034/0001-65,
BDR8J79,
FRMEV00979722023, 606-82; 932.253.009-00, BWB7F61, FRMEV00993482023, 606-82;
10.319.331/0001-42, QJQ5E12, FRMEV00980852023, 606-82; 024.769.859-88, BAM1C44,
FRMEV00979572023, 606-82; 785.791.129-15, MLX8770, FRMEV00993792023, 606-82;
21.681.532/0001-01, 
CNR1I51, 
FRMEV00990422023, 
606-82; 
04.933.915/0001-00,
RXX0B77,
FRMEV00981112023, 
606-82;
RDV7F77, 
FRMEV00987572023,
606-82;
RXV4G77, 
FRMEV00995992023, 
606-82; 
RAJ4C77, 
FRMEV00996112023, 
606-82;
RYD7G77, FRMEV01000762023, 606-82; 110.714.156-70, GQQ0E95, FRMEV00980892023,
606-82; 
00.124.733/0001-38, 
SEM7A61,
FRMEV00989972023, 
606-82; 
SEC4A62,
FRMEV00998292023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV00979812023, 606-
82; 07.569.360/0001-58,
RVE2H55, FRMEV00989572023,
606-82; 587.317.926-34,
HMA1B72, 
FRMEV00994732023, 
606-82; 
75.958.926/0002-74, 
GHE0B91,
FRMEV00995672023, 606-82; 00.944.337/0001-57, RXU0J09, FRMEV00996082023, 606-
82;
818.058.100-49,
ISA3F06, 
FRMEV00997082023,
606-82;
08.382.761/0001-67,
RRS6G95, 
FRMEV00997212023, 
606-82;
10.783.431/0001-25, 
EQU2C58,
FRMEV00999562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.603/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003.
BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
B&F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 17.315.257/0001-35,
FELVP00645702021, 11/12/2020; PEDRAS ROCHA JUMIRIM LTDA, 42.814.509/0001-18,
FELVP00640052021, 11/04/2021; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0005-53,
FELVP00620182021,
09/04/2021; TEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA,
32.088.279/0003-65,
FELVP00639542021, 06/04/2021; INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 19.275.618/0010-83,
FELVP00637562021, 25/03/2021; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVOS - CPOVOS,
07.089.149/0001-38, FELVP00620852021, 24/03/2021; D.O. DA SILVA ROSA CARGAS,
26.746.509/0003-33, 
FELVP00639722021, 
16/03/2021;
AGROFORTE 
COMERCIO 
DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 26.890.266/0001-40, FELVP00644762021, 13/03/2021;
B.DOS SANTOS BASTOS, 10.680.966/0001-70, FELVP00659632021, 01/03/2021; JUST
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.161.184/0002-71, FELVP00630192021, 03/12/2020;
AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, 01.014.373/0014-07, FELVP00643282021, 05/11/2020;
MARBON
TRANSPORTES
LTDA, 10.260.212/0001-61,
FELVP00619612021,
15/04/2021;
CONSTRUSIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.483.781/0001-48, FELVP00634632021,
26/04/2021; 
VINICIUS
DE 
MORAES
ALVES 
ARANTES,
11.397.555/0001-35,
FELVP00634862021, 
29/04/2021; 
LBRLOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
EIRELI,
21.034.286/0001-04, FELVP00630932021, 29/04/2021; CL DA CONCEICAO TRANSPORTES E
TURISMO, 19.016.154/0001-08, FELVP00664142020, 24/06/2020; INDUSTRIA DE CALCADOS
VANESSA FASHION LTDA, 29.855.411/0001-40, FELVP00625482020, 04/07/2020; CAIO
VINICIUS DI HELENA ROSSATO, 08.454.028/0001-00, FELVP00643032020, 06/07/2020;
NICOLA TRANSPORTES LTDA, 04.925.607/0001-33, FELVP00634952020, 08/07/2020; TRANS
IP TRANSPORTE EIRELI, 18.813.119/0001-49, FELVP00628662020, 08/07/2020; R. RIVAS DA
COSTA, 35.687.514/0001-41, FELVP00638662020, 09/07/2020; ALUISIO MAFRA E CIA LTDA,
21.784.862/0001-22, FELVP00632502020, 10/07/2020; TAKUMI SHINTAKU E OUTROS,
08.206.794/0001-56,
FELVP00657472020, 
11/07/2020;
TRADER
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGA EM GERAL EIRELI, 14.269.549/0003-52, FELVP00640782020,
11/07/2020; FAST COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.191.839/0001-36, FELVP00633302020,
12/07/2020; ANJOS MIGARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.070.969/0003-09,
FELVP00657712020, 
12/07/2020; 
AFV
METAIS 
EIRELI, 
35.823.473/0001-73,
FELVP00651042020, 
14/07/2020; 
LSL 
TRANSPORTES 
LTDA., 
04.548.589/0028-38,
FELVP00665742020, 15/07/2020; PATRICIA HENDGES BRUSCHI EIRELI, 30.443.019/0001-73,
FELVP00647002020, 16/07/2020; A M CARGAS LOGISTICA LTDA, 08.517.838/0001-69,
FELVP00647082020, 
16/07/2020; 
PISOS
PLTFIT 
LTDA, 
33.676.466/0001-60,
FELVP00644072020, 19/07/2020; UBERABA TRANSPORTES EIRELI, 09.613.587/0001-89,
FELVP00646512020, 
03/06/2020;
CAFE 
CASA
VELHA 
LTDA,
21.255.777/0001-77,
FELVP00650812020, 09/06/2020; STAR TRANSPORTES
DE NOVA FRIBURGO LTDA,
11.472.582/0001-25, FELVP00661202020, 18/06/2020; MULTITRANS - TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0012-21, FELVP00649242020, 22/07/2020; ANR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0004-98, FELVP00663922020, 22/07/2020;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0018-79, FELVP00661412020, 24/07/2020; ROCHASUL
MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.747.676/0001-92, FELVP00662122020, 25/07/2020; M
& A IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 24.935.791/0001-00,
FELVP00656432020, 25/07/2020; SERENA ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES LTDA,
05.912.955/0002-10, FELVP00661372020, 28/07/2020.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.604/2023/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ELIANE
ALVES DE
SOUZA
VILELA, 995.822.444-53,
CRGRN00002082020,
24/01/2020; CARLOS SANTOS FILHO, 476.396.603-00, CRGRN00003302020, 19/12/2019; N.
L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, CRGRN00000182022, 21/11/2021; MARAJO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.146.861/0004-02, CRGRN00003082022, 14/01/2022;
CRGRN00003102022, 14/01/2022; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0001-52,
CRGRN00002092022, 
24/11/2021; 
LIM
TRANSPORTES 
LTDA., 
22.806.419/0001-78,
CRGRN00001442020, 21/01/2020.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.607/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito).
BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
277.977.163-15, AWL2H45, FRMEV00906922023, 606-82; 24.822.995/0001-34,
FXN8C88, 
FRMEV00914892023,
606-82; 
FXN8C88,
FRMEV00922722023, 
606-82;
269.061.630-00, IHA6879, FRMEV00920842023, 606-82; 75.294.801/0020-79, MLL3599,
FRMEV00925802023, 606-82; 384.093.130-49, MLX7339, FRMEV00936942023, 606-82;
19.962.159/0001-15, 
CUB2J08, 
FRMEV00949762023, 
606-82; 
25.163.336/0001-04,
MVL4040, 
FRMEV00963522023, 
606-82;
MVL4040, 
FRMEV00998992023, 
606-82;
10.836.338/0001-31,
QIY8D20, 
FRMEV00968682023,
606-82;
QIY8D20,
FRMEV00985332023, 606-82; QIY8D20, FRMEV01000252023, 606-82; 12.471.468/0001-43,
NYY2J81, 
FRMEV00969002023, 
606-82; 
36.000.145/0001-30, 
ION6B95,
FRMEV00975372023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYM1F96, FRMEV00976182023, 606-82;
RYK4G33,
FRMEV00976802023, 
606-82;
JAU3E41, 
FRMEV00976842023,
606-82;
02.223.206/0001-06, 
MIE7359, 
FRMEV00977242023, 
606-82; 
QJA7318,
FRMEV00979882023, 
606-82; 
PJM0032,
FRMEV00988472023, 
606-82; 
RYC9I49,
FRMEV00997182023, 606-82; RYC9I49, FRMEV01001802023, 606-82; 26.797.641/0001-02,
GCQ6G43, 
FRMEV00989042023,
606-82; 
30.084.787/0001-88,
QJS9D56,
FRMEV00992312023,
606-82;
MLS1F38, 
FRMEV00999092023,
606-82;
MMD7I44,
FRMEV01000412023, 606-82; MIZ7D11, FRMEV01001562023, 606-82; 50.764.177/0001-32,
LZB0C38, FRMEV00987632023, 606-82; 713.889.580-15, IYL7F56, FRMEV00993912023, 606-
82; 24.694.064/0001-06, DPF8A48, FRMEV00982232023, 606-82; 08.576.428/0001-99,
IND8062,
FRMEV00989272023,
606-82; 
IND8062,
FRMEV00981952023,
606-82;
28.621.984/0001-47,
RDX8H75, 
FRMEV00981072023,
606-82;
02.376.539/0001-75,
IWG0710,
FRMEV00995002023, 
606-82;
00.389.481/0010-60,
RPX4A74,
FRMEV00995472023, 606-82; RPX4A74, FRMEV00998542023, 606-82; 24.603.754/0001-02,
OOM7H08, FRMEV00995772023, 606-82; 974.378.750-04, IRT7G10, FRMEV01000392023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.608/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,

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