DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº340/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANS-
PORTE -AMTT OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA Nº 26/47, 
COM Nº DE PATRIMÔNIO 38268; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 091776 COM BATERIA; 3. 01 (UMA) IMPRESSORA Nº 095.3583.989, 
COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 01 (UM) CABO DE COMUNICAÇÃO PARA IMPRESSORA; 5. 01 (UM) CARREGADOR DE 
BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA, 9 VOLTS, COM CABO ADAPTADOR DE 110/220 VOLTS; 7. 01 (UM) 
CABO ADAPTADOR, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE ACENDEDOR; 8. 01 (UMA) BOBINA DE PAPEL RESERVA; 9. 01 (UMA) BATERIA 
RECARREGÁVEL RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 01 (UM) CERTIFICADO DO INMETRO; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 04907965/2022 bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8666/93. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a 
partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2023. SIGNATÁRIO: 
MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. FRANCISCO CHARLES PEREIRA DA SILVA- AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE -AMTT. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 18 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº388/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: NÚCLEO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
DE MARANGUAPE - NUTRANS OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 02 (DUAS) 
MALETAS Nº 29/47 E Nº 30/47, COM Nº DE PATRIMÔNIO 38265 E 38264; 2. 02 (DOIS) ETILÔMETROS Nº DE SÉRIE 091931 E 092076 COM 
BATERIA; 3. 02 (DUAS) IMPRESSORAS Nº 096.3580.168 E 096.3580.462, COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 02 (DOIS) CABOS DE 
COMUNICAÇÃO PARA IMPRESSORA; 5. 02 (DOIS) CARREGADORES DE BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 02 (DOIS) CARREGADORES DE 
BATERIA, 9 VOLTS, COM CABO ADAPTADOR DE 110/220 VOLTS; 7. 02 (DOIS) CABOS ADAPTADORES, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE 
ACENDEDOR; 8. 02 (DUAS) BOBINAS DE PAPEL RESERVA; 9. 02 (DUAS) BATERIAS RECARREGÁVEIS RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE 
TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 02 (DOIS) CERTIFICADOS DO INMETRO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 0525844/2022 
bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/
CE. MARCELO DIOGO DE SOUSA- DIRETOR DO NÚCLEO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MARANGUAPE - NUTRANS DETRAN/CE , 
em Fortaleza-CE , 10 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº398/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PM/CE. OBJETO: 
ceder o uso de bens móveis de propriedade do CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados à Polícia Militar do Ceará. a) Os Veículos 
serão usados em serviços no Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual, são eles: - HILUX SW4 PLACA: OCB.0599 – PATRIMÔNIO: 
40196 – CHASSI: 8AJYZ59G4C3057650; - HILUX SW4 PLACA: OCB.0549 – PATRIMÔNIO: 40191 – CHASSI: 8AJYZ59G2C3057176; - HILUX SW4 
PLACA: OCB.0539 – PATRIMÔNIO: 40190 – CHASSI: 8AJYZ59G3C3057168; - HILUX SW4 PLACA: OCB.0519 – PATRIMÔNIO: 40188 – CHASSI: 
8AJYZ59G5C3056930. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 00186335/2023, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual 
nº 178/2018, no Decreto Estadual nº. 32.811/2018 e na Portaria nº 1593/2021-GS, de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: 12 meses, com início a partir 
de sua publicação. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS - 
Superintendente DETRAN/CE; KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA - Coronel Comandante-Geral da PM. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 
10 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº423/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
E TRÂNSITO JARDIM/CE – DEMUTRAN. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 
01 (UMA) MALETA Nº 34/47, COM Nº DE PATRIMÔNIO 38285; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 092134 COM BATERIA; 3. 01 (UMA) 
IMPRESSORA Nº 096.3580.112, COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 01 (UM) CABO DE COMUNICAÇÃO PARA IMPRESSORA; 5. 
01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA, 9 VOLTS, COM CABO ADAPTADOR 
DE 110/220 VOLTS; 7. 01 (UM) CABO ADAPTADOR, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE ACENDEDOR; 8. 01 (UMA) BOBINA DE PAPEL 
RESERVA; 9. 01 (UMA) BATERIA RECARREGÁVEL RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 01 (UM) 
CERTIFICADO DO INMETRO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 00818382/2023 bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8.666/93. 
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 18 de 
outubro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. CRISTIANO ACÁCIO LEITE PEREIRA- 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO JARDIM/CE – DEMUTRAN. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 18 
de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº01519915/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de 
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos 
usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: EMERSON SOUSA JÚLIO. CPF: 059.842.963-81. HOMOLOGAÇÃO Considerando 
a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de que trata este processo, 
e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante supracitado. 
Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO). 
Fortaleza, 26 de Setembro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº082/2023
PROCESSOS VIPROC N°04643089/2022.
CREDOR: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL, inscrito no CNPJ n.º 08.971.460/0001-79, situada à Avenida 
Audísio Pinheiro, n°57, Henrique Jorge, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – 
DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com 
sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de 
dívida assumida em face da empresa ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL, referente ao Contrato n.º 65/2021, em 
razão da ausência de pagamento da diferença dos reajustes de preços aplicados ao contrato de execução dos serviços de operação e manutenção do sistema 
de esgotamento dos despejos líquidos sanitários do DETRAN/CE nos períodos de agosto, setembro e outubro de 2022, no importe de R$2.619,69 (dois 
mil seiscento e dezenove reais e sessenta e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito 
do Estado de Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em 
conformidade com o Parecer Jurídico n.° 1401/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as 
Dotações Orçamentárias n.° 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. Fortaleza/CE, 18 de Agosto de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE DETRAN/
CE, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO